Decreto nº 47.764/2023
REGULARIZA a situação funcional da servidora da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, que especifica.
DECRETO Nº 47.764, DE 12 DE JULHO DE 2023
REGULARIZA a situação funcional da servidora da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO o Despacho do Secretário de Estado de Administração e Gestão exarado à fl. 26;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 3.º, XXIX, combinado com os artigos 21 e 23 da Lei nº 3.951 , de 04 de novembro de 2013;
CONSIDERANDO que a servidora NAGEANE SOARES DO NASCIMENTO RODRIGUES não foi enquadrada no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar;
CONSIDERANDO a manifestação da Comissão de Enquadramento da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, e ainda, a necessidade de se proceder à correção, com vistas a regularizar a situação funcional da servidora, e o que mais consta do Processo nº 01.01.013101.002636/2023-57, DECRETA:
Art. 1º Fica enquadrada no cargo e código definidos no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, instituído pela Lei nº 3.951 , de 04 de novembro de 2013, a servidora abaixo especificada:
NOME ENQUADRAMENTO DECORRENTE DA LEI Nº 3.951 , DE 04/11/2013
NAGEANE SOARES DO NASCIMENTO RODRIGUES Matrícula Cargo Situação Anterior Onde se lê: Cargo Transposto Leia-se Município
Clas. Cód. Ref. Cargo Clas. Código Ref.
182.829 - 0B Assist. Adm. 3.ª C3 ED-NME-III A Assist. Técnico 3.ª PNM-ANM-III A Pauini
Parágrafo único. Os efeitos da correção efetivada na forma deste artigo alcançam a data de origem da Lei nº 3951 , de 04 de novembro de 2013.
Art. 2º Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 1.º, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de julho de 2023. .
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar, em exercício
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.