Decreto nº 47.793/2023

DECRETO Nº 47.793, DE 24 DE JULHO DE 2023

REGULARIZA a situação funcional do servidor da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO que o nome do servidor RAIMUNDO NONATO PINHEIRO DA SILVA, foi preterido da relação constante do Decreto nº 34.299 , de 17 de dezembro de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;

CONSIDERANDO a necessidade de se proceder à inclusão do nome do servidor no referido Decreto, objetivando a devida regularização funcional, e o que mais consta do Processo nº 01.01.028101.010547/2021-90, DECRETA:

Art. 1º Fica incluído, no Decreto nº 34.299 , de 17 de dezembro de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, o nome do servidor RAIMUNDO NONATO PINHEIRO DA SILVA, Assistente Técnico, PNM.ANM-III, 3.ª Classe, Referência A, Matrícula nº 226.508-7A, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, na forma abaixo:

DECRETO Nº 34.299 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, D.O.E. DE 17.12.2013

Nome Matrícula SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL

Cargo Clas. Ref. Cargo Clas. Ref. Município

RAIMUNDONONATO PINHEIRO DA SILVA 226.508 - 7A Assistente Administ. ED-NME-III 3.ª - Assistente Técnico PNM.ANM-III 3.ª A Eirunepé

Parágrafo único. Os efeitos da inclusão efetivada na forma deste artigo alcançam a data de origem do ato originário.

Art. 2º Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de julho de 2023.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

ANDREA BARROS BANDEIRA DE MELO

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 34299/2013 de //