Decreto nº 47.800/2023
REGULARIZA a situação funcional do servidor da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, que especifica.
DECRETO Nº 47.800, DE 25 DE JULHO DE 2023
REGULARIZA a situação funcional do servidor da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO que o nome do servidor ELSON LUIZ MARTINS DE LIMA foi preterido da relação constante do Decreto nº 34.299 , de 17 de dezembro de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder à inclusão do nome do servidor no referido Decreto, objetivando a devida regularização funcional, e o que mais consta do Processo nº 01.01.028101.010666/2021-42, DECRETA:
Art. 1º Fica incluído, na forma abaixo, no Decreto nº 34.299 , de 17 de dezembro de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, o nome do servidor ELSON LUIZ MARTINS DE LIMA, do cargo de Assistente Técnico, PNM.ANM-III, Matrícula nº 226.510-9A, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Educação e Desporto Escolar:
Situação Anterior Situação Atual Município
Cargo Código Classe Ref. Cargo Código Classe Ref.
Assistente Administrativo ED-NME-III 3.ª - Assistente Técnico PNM-ANM-III 3.ª A Eirunepé
Parágrafo único. Os efeitos da inclusão efetivada na forma deste artigo alcançam a data de origem do ato originário.
Art. 2º Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de julho de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
ANDREA BARROS BANDEIRA DE MELO
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 34299/2013 de //