Decreto nº 48.073/2023

DECRETO Nº 48.073, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

ATUALIZA dados cadastrais e/ou de projetos técnicos e de viabilidade econômica da sociedade empresária WHIRLPOOL ELETRODOMÉSTICOS AM S.A..

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado , e;

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise Nº 105/2023-GPIN/DCI/SEDEC pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas-CODAM, na 302ª reunião realizada no dia 11 de julho de 2023, referendada pela Resolução nº 004/2023-CODAM, que aprovou a Proposição nº 188/2023-SEDECTI;

CONSIDERANDO o disposto no

§ 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 , de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nº 626/2023 - GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo nº 01.01.016101.003225/2023-77, DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados os dados cadastrais e/ou de projetos técnicos e de viabilidade econômica da sociedade empresária WHIRLPOOL ELETRODOMÉSTICOS AM S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 63.699.839/0001-80 e no CCA sob o nº 06.200.125-6, localizada na Estrada Torquato Tapajós, nº 7.500, Colônia Terra Nova, Manaus-AM, relativamente aos seguintes produtos:

I - FORNO DE MICROONDAS, NCM/SH 8516.50.00, incentivado por meio do Decreto nº 24.186 de 23 de abril de 2004, quanto aos dados de Lista de insumos; Processo Produtivo, Programa de Produção; Investimentos; Mão de obra Direta e Indireta;

II - CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU DE PAREDE DE CORPO ÚNICO, NCMb/SH 8415.10.11, incentivado por meio do Decreto nº 27.348 de 28 de dezembro de 2007, quanto aos dados de Lista de insumos; Processo Produtivo, Programa de Produção; Investimentos; Mão de obra Direta e Indireta.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de setembro de 2023.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 24186/2004 de //

Decreto nº 27348/2007 de //