Decreto nº 48.263/2023
HOMOLOGA a Situação de Emergência no Município de Atalaia do Norte, na forma que especifica.
DECRETO Nº 48.263, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
HOMOLOGA a Situação de Emergência no Município de Atalaia do Norte, na forma que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XI, da Constituição Estadual , e;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 10,
§ 1.º, da Lei nº 3.331 , de 23 de dezembro de 2008;
CONSIDERANDO os fatos descritos no Decreto Municipal nº 38 /GP/PMATN, de 21 de setembro de 2023, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, edição do dia 22, do mesmo mês e ano, editado pelo Prefeito do Município de Atalaia do Norte;
CONSIDERANDO, ainda, a errata do Decreto Municipal nº 38 /GP/PMATN, de 21 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, edição do dia 02 de outubro de 2023, editada pelo Prefeito do Município de Atalaia do Norte;
CONSIDERANDO, ainda, o Parecer Técnico nº 028/2023, do Subcomando de Ações de Defesa Civil, que concluiu que os requisitos estabelecidos na Portaria MDR nº 260/2022, de 02 de fevereiro de 2022, para a decretação e solicitação de homologação estadual foram cumpridos, e o que mais consta do Processo nº 01.01.022106.000859/2023-20, DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência no Município de Atalaia do Norte, afetado por estiagem, resultante da insuficiência de precipitações pluviométricas na região da Calha do Alto Solimões, nas áreas contidas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, classificado e codificado como Estiagem, COBRADE 1.4.1.1.0, conforme Portaria MDR nº 260/2022, de 02 de fevereiro de 2022, alterada pela Portaria MDR nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022.
Art. 2º A homologação da situação de anormalidade de que trata este Decreto tem vigência de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada nos termos do artigo 10,
§ 4.º, da Lei nº 3.331 , de 23 de dezembro de 2008.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de setembro de 2023.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de outubro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.