Decreto nº 48.286/2023
REGULARIZA a situação funcional da servidora da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, que especifica.
DECRETO Nº 48.286, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
REGULARIZA a situação funcional da servidora da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO que o nome da servidora IVETE MARIA NASCIMENTO EGAS, da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, foi indevidamente incluído no Decreto nº 40.693 , DE 20 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, uma vez que, à época da edição do ato, já estava aposentada por invalidez, conforme Laudo Médico nº 122396/2018;
CONSIDERANDO, ainda a necessidade de regularizar a situação funcional da servidora, e o que mais consta do Processo nº 01.01.013101.001774/2023-19, DECRETA:
Art. 1º Fica excluído do Decreto nº 40.693 de 20 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, o nome da servidora IVETE MARIA NASCIMENTO EGAS, Pedagogo PD20.ESP-III, Matrícula nº 162.787-2B, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, na forma abaixo:
Nome Matrícula Situação Atual Situação Nova
Cargo Class Ref. Cargo Class. Ref. Município
Ivete Maria Nascimento Egas 162.787-2B Pedagogo PD20.ESP-III 3.º D Pedagogo PD20.ESP-III 3.ª E Manaus
Parágrafo único. Os efeitos da exclusão efetivada na forma deste artigo alcançam a data de origem do ato original.
Art. 2º Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de outubro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 40693/2019 de //