Decreto nº 48.346/2023

DECRETO Nº 48.346, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023

REGULARIZA a situação funcional da servidora da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 1.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0706142-22.2022.8.04.0001, que julgou procedente o pleito autoral, a fim de determinar a republicação do Decreto nº 40.693 , de 20 de maio de 2019, para que conste a promoção da Autora JAINA MARIA FERREIRA DA SILVA CRUZ, bem como efetue seu enquadramento para o cargo de Professor PF20.ESP-III, 3.ª Classe, Referência G, determinando, ainda, o pagamento dos valores retroativos compreendidos entre 13/04/2018 à 16/04/2019;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida na Solicitação nº 00999/2023, encaminhada pelo Ofício nº 01350/2023/SAJ-PPC/PGE;

CONSIDERANDO a manifestação da Comissão de Enquadramento da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar de fls. 46;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000, na forma do

§ 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011103.009134/2023-01, DECRETA:

Art. 1º Fica corrigido, na forma abaixo, o Decreto nº 40.693 , de 20 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte concernente à referência do cargo da JAINA MARIA FERREIRA DA SILVA CRUZ, Matrícula nº 144.757-2A, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar:

DECRETO Nº 40.693 , DE 20 DE MAIO DE 2019

ONDE SE LÊ:

NOME MATRÍCULA SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA MUNICÍPIO

CLASSE CARGO/ CÓDIGO REF. CLASSE CARGO/CÓDIGO REF.

JAINA MARIA FERREIRA DA SILVA CRUZ 144.757-2A 4.ª PROFESSOR PF20.LPL-IV F 3.ª PROFESSOR PF20.ESP-III F MANAUS

LEIA-SE:

NOME MATRÍCULA SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA MUNICÍPIO

CLASSE CARGO/ CÓDIGO REF. CLASSE CARGO/CÓDIGO REF.

JAINA MARIA FERREIRA DA SILVA CRUZ 144.757-2A 4.ª PROFESSOR PF20.LPL-IV F 3.ª PROFESSOR PF20.ESP-III G MANAUS

Parágrafo único. Os efeitos da correção efetivada na forma deste artigo alcançam a data de origem do ato alterado.

Art. 2º Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 1.º, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 13 de abril de 2018.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de outubro de 2023.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA

Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 40693/2019 de //