Decreto nº 48.388/2023
REGULARIZA a situação funcional do servidor da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, que especifica.
DECRETO Nº 48.388, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
REGULARIZA a situação funcional do servidor da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO que o nome do servidor GILVAN CÉLIO VIEIRA MACHADO, da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, foi indevidamente incluído no Decreto nº 40.693 , de 20 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, uma vez que já havia sido aposentado por invalidez, através do Laudo Médico nº 56.780/2007;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de regularizar a situação funcional do servidor, e o que mais consta do Processo nº 01.01.028101.005059/2021-60, DECRETA:
Art. 1º Fica excluído do Decreto nº 40.693 , de 20 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, o nome do servidor GILVAN CÉLIO VIEIRA MACHADO, Professor PF20-LPL-IV, Matrícula nº 149.273-0A, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, na forma abaixo:
Nome do Servidor Mat. Cargo Situação Anterior Situação Atual
Clas. Código Ref Clas. Código Ref
GILVAN CÉLIO VIEIRA MACHADO 149.273.0A PROFESSOR 4.ª PF20.LPL-IV E 4.ª PF20.LPL-IV G
Parágrafo único. Os efeitos da exclusão efetivada na forma deste artigo alcançam a data de origem do ato originário.
Art. 2º Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de outubro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 40693/2019 de //