Decreto nº 48.495/2023
CONCEDE pensão mensal à ELBANICE PEREIRA, e dá outras providências.
DECRETO Nº 48.495, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
CONCEDE pensão mensal à ELBANICE PEREIRA, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO a Decisão do MM. Juízo de Direito da Vara Única Cível de Borba, que concedeu a tutela de urgência, proferida nos autos da Ação Indenizatória nº 0600428-45.2023.8.04.3200;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício nº 01582/2023-PJC - Procuradoria Judicial Comum;
CONSIDERANDO tratar-se de decisão de tutela de urgência, o termo final e o valor definitivo do pensionamento serão definidos em Decreto ulterior, quando proferida a decisão de mérito;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000, na forma do
§ 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011103.012858/2023-32, DECRETA:
Art. 1º Fica concedida à ELBANICE PEREIRA, pensão mensal no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente.
Art. 2º À Secretaria de Estado de Administração e Gestão caberá proceder ao pagamento da Pensão concedida por este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando condicionada a sua vigência à decisão de mérito, quando haverá estabelecimento do termo final do pensionamento e o valor efetivamente determinado pelo Poder Judiciário.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 09 de novembro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 50428/2024 de 09/10/2024
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.