Decreto nº 48.556/2023

DECRETO Nº 48.556, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

DOA ao Município de Parintins o imóvel público integrante do patrimônio do Estado do Amazonas, em que funciona a Escola Municipal São Sebastião, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Constituição Estadual , e;

CONSIDERANDO a solicitação da Prefeitura Municipal de Parintins, contida no Ofício nº 066/2020 - GPMP, no sentido de que se promova a regularização do imóvel em que está localizada a Escola Municipal São Sebastião, localizado na Comunidade Jará, naquele Municipio;

CONSIDERANDO que o artigo 76, inciso I, alínea b, da Lei nº 14.133 , de 1.º de abril de 2021, prevê a dispensa de licitação para a alienação de bem imóvel da administração pública, no caso de doação para outro órgão da administração pública, de qualquer esfera de governo;

CONSIDERANDO o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 45 da Lei nº 2.754 , de 29 de outubro de 2002;

CONSIDERANDO que o imóvel rural em questão tem área inferior a mil hectares, sendo, portanto, dispensável a autorização legislativa de que trata o artigo 47 da Lei nº 2.754 /2002;

CONSIDERANDO o interesse público na doação do imóvel em questão, uma vez que ali funciona uma Escola Municipal, estando sendo utilizado para fins de promoção da educação formal dos munícipes;

CONSIDERANDO o Parecer nº 024/2023 - CPAT/SEAD, pelo qual a Coordenadoria de Patrimônio da Secretaria de Estado de Administração e Gestão - SEAD entendeu ser oportuna e conveniente a doação da área solicitada pelo Município de Parintins;

CONSIDERANDO manifestação da Procuradoria Geral do Estado por intermédio do Parecer nº 00062/2023-PPIF/PGE, que concluiu pela possibilidade jurídica da doação, mediante Decreto, ao Município de Parintins, de parte do imóvel de matrícula nº 1.122 do Cartório do 1.º Ofício da comarca de Parintins/AM;

CONSIDERANDO o que mais consta do Processo nº 01.01.019101.005751/2022-89, DECRETA:

Art. 1º Fica doado ao Município de Parintins/AM, o imóvel rural pertencente ao patrimônio imobiliário do Estado do Amazonas, com área de 5.080,77m2, (cinco mil e oitenta inteiros e setenta e sete centésimos de metros quadrados) e com os seguintes limites:

I - NORTE: Com Terra do Estado, por uma linha entre os vértices SECT-P-3029/SECT-P-3022, nas respectivas coordenadas (Nº 674645, 34E506768, 97H17, 15 e Nº 674657, 27E506897, 64H18, 33), no azimute 84º 42`10" e na distância de 129,27m;

II - LESTE: Com Terra do Estado, por uma linha entre os vértices SECT-P-3022/SECT-P-3023, n as respectivas coordenadas (Nº 674657, 27E506897, 64H18, 33ENº 674602, 22E506902, 60H18, 11), no azimute 174º 51`2" e na distância de 55,29m;

III - SUL: Com Terras do Estado, por uma linha entre os vértices SECT-P-3023/SECT-P-3024, nas respectivas coordenadas (Nº 674602, 22E506902, 60H18, 11ENº 674600, 84E506885, 35H17, 64), no azimute 265º 24`9" e na distância de 17,31m. Com TERRA DO ESTADO, por uma linha entre os vértices SECT-P-3024 / SECT-P-3025, nas respectivas coordenadas (Nº 674600, 84E506885, 35H17, 64ENº 674638, 73E506883, 20H17, 75), no azimute 356º 45`8" e na distância de 37,97m. Com Terras do Estado, por uma linha entre os vértices SECT-P - 3025/SECT-P3026, nas respectivas coordenadas (Nº 674638, 73E506883, 20H17, 75ENº 674635, 99E506835, 83H17, 72), no azimute 266º 41`38" e na distância de 47,46m. Com Terras do Estado, por uma linha entre os vértices SECT-P-3026 / SECT-P-3027, nas respectivas coordenadas (Nº 674635, 99E506835, 83H17, 72ENº 674599, 72E506839, 05H17, 72), no azimute 174º 55`50" e na distância de 36,43m. Com Terras do Estado, por uma linha entre os vértices SECT-P3027 / SECT-P-3028, nas respectivas coordenadas (Nº 674599, 72E506839, 05H17, 72ENº 674596, 65E506769, 75H17, 15), no azimute 267º 28`15" e na distância de 69,40m;

IV - OESTE: Com Terras do Estado, por uma linha entre os vértices SECT-P-3028 / SECT-P3029, nas respectivas coordenadas (Nº 674596, 65E506769, 75H17, 15ENº 674645, 34E506768, 97H17, 15), no azimute 359º 4`51" e na distância de 48,71mCom a R. PROFª BRASILINA PEDROSA, por uma linha entre os pontos P-01/P-02, no azimute plano de 131º43`52", e na distancia de 7,81m.

Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior destina-se ao funcionamento da Escola Municipal São Sebastião.

Art. 3º O imóvel doado por este Decreto reverterá automaticamente ao patrimônio do Estado do Amazonas, independente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, sem direito de retenção ou mesmo indenização por eventuais acessões e benfeitorias realizadas, sejam úteis ou voluptuárias, na hipótese de:

I - não cumprimento da finalidade da doação;

II - destinação diversa da prevista;

III - desvio de finalidade; e

IV - alienação, por qualquer meio, do bem doado.

Art. 4º O donatário obriga-se a realizar os atos necessários à regularização do imóvel citado neste Decreto e arcar com os ônus destas medidas, notadamente quanto aos correspondentes registros cartoriais.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de novembro de 2023.

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

JOÃO COELHO BRAGA

Secretário de Estado das Cidades e Territórios

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

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