Decreto nº 48.625/2023
ENQUADRA por Progressão Horizontal o servidor da Secretaria de Estado de Saúde, que identifica.
DECRETO Nº 48.625, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
ENQUADRA por Progressão Horizontal o servidor da Secretaria de Estado de Saúde, que identifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DA 3.ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAZONAS, proferido nos autos do Recurso Inominado nº 0685896-39.2021.8.04.0001, que conheceu deu provimento ao recurso, cassando a sentença e julgando procedentes os pleitos exordiais, para determinar o enquadramento do Recorrente HENRIQUE JOSÉ VITOR DA CRUZ, no cargo de Agente Administrativo, Classe E, Referência 02, a contar de 15 de maio de 2022;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida na Solicitação nº 01573/2023/SAJ-PPC/PGE;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000, na forma do
§ 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011103.013595/2023-89, DECRETA:
Art. 1º Fica promovido, a contar de 15 de maio de 2022, o servidor HENRIQUE JOSE VITOR DA CRUZ, Matrícula nº 241.444-9 A, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Saúde, título de progressão horizontal, nos termos do artigo 15, §§ 5.º e 7.º, da Lei nº 3.469 , de 24 de dezembro de 2009, conforme o quadro abaixo especificado:
ENQUADRAMENTO POR PROGRESSÃO HORIZONTAL
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
CARGO CLASSE REFERÊNCIA CARGO CLASSE REFERÊNCIA
Agente Administrativo E 1 Agente Administrativo E 2
Art. 2º Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de novembro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.