Decreto nº 48.898/2024
REGULARIZA a situação funcional do servidor da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, que especifica.
DECRETO Nº 48.898, DE 03 DE JANEIRO DE 2024
REGULARIZA a situação funcional do servidor da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual , e;
CONSIDERANDO que o nome do servidor RUY DOS ANJOS MARQUES foi preterido na relação constante do Decreto nº 10.102 , de 12 de março de 1987, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 13 de março de 1987;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se proceder à inclusão do nome do servidor no referido Decreto, objetivando a devida regularização funcional, e o que mais consta do Processo nº 01.01.013101.001930/2023-41, DECRETA:
Art. 1º Fica incluído, na forma abaixo, no Decreto nº 10.102 , de 12 de março de 1987, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 13 de março de 1987, o nome do servidor RUY DOS ANJOS MARQUES, Assistente Técnico, PNM.ANM-I, Matrícula nº 105.371-0A, da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar.
DECRETO SITUAÇÃO FUNCIONAL
NOME CARGO
DECRETO Nº 10.102 , DE 12.03.1987 (D.O.E DE 13.03 DE 1987) RUY DOS ANJOS MARQUES AGENTE ADMINISTRATIVO, PNM.ANM-I, 3.ª CLASSE, REFERÊNCIA I
Parágrafo único. O efeito da inclusão efetivada na forma deste artigo alcança a data de origem do ato alterado.
Art. 2º Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de janeiro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10102/1987 de //