Decreto nº 49.243/2024
MODIFICA o Decreto nº 47.727, de 5 de julho de 2023, que aprova o Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.
DECRETO Nº 49.243, DE 1.º DE ABRIL DE 2024
MODIFICA o Decreto nº 47.727 , de 5 de julho de 2023, que aprova o Regulamento da Lei nº 2.826 , de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes ao Anexo I do Regulamento da Lei nº 2.826 , de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, aprovado pelo Decreto nº 47.727 , de 05 de julho de 2023;
CONSIDERANDO o que consta dos Processos n.os 01.01.016101.004521/2023-95, 01.01.016101.004754/2023-98 e 01.01.016101.004523/2023-84;
CONSIDERANDO o pedido constante no Ofício nº 559/2024-GSEFAZ, e o que mais consta do Processo nº 01.01.014101.130712/2024-67, DECRETA:
Art. 1º Ficam acrescentados os itens 42, 43, 44 e 45 ao Anexo I do Regulamento da Lei nº 2.826 , 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, aprovado pelo Decreto nº 47.727 , de 05 de julho de 2023, com a seguinte redação: "
Item Produto NCM
42 Unidade de Controle de Injeção Eletrônica 9032.89.25
43 Controlador Eletrônico Utilizado em Veículos Automóveis 9032.89.29
44 Coletor Eletrônico de Votos 8471.60.90
45 Subconjunto Painel Frontal com Dispositivo de Cristal Líquido para Urna Eletrônica 8473.30.19 8473.30.90
".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 1.º de abril de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 47727/2023 de 05/07/2023