Decreto nº 49.295/2024

DECRETO Nº 49.295, DE 15 DE ABRIL DE 2024

CONCEDE a Medalha "MÉRITO PENITENCIÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA" a servidores e a ex-servidor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, autoridades e colaboradores ilustres, na forma que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, inciso IV e XVI da Constituição Estadual , e;

CONSIDERANDO que a Medalha do "Mérito Penitenciário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária", acompanhada do respectivo diploma, destina-se a premiar servidores e ex-servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, bem como autoridades e colaboradores ilustres, que tenham praticado ação destacada ou serviço relevante em prol do interesse e do bom nome da Pasta, bem como àqueles cujas qualidades ou valores o Governador do Estado do Amazonas julgar merecê-la;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1.º e 5.º do Anexo I do Decreto nº 47.132 , de 10 de março de 2023;

CONSIDERANDO a proposição do Secretário de Estado de Administração Penitenciária, por intermédio do Ofício nº 0523/2024 - GABINETE/SEAP, e o que mais consta do Processo nº 01.01.041101.002189/2024-52, DECRETA:

Art. 1º Fica concedida a Medalha "Mérito Penitenciário", no grau "Comendador", acompanhada do respectivo diploma, a servidores e a ex-servidor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, autoridades e colaboradores ilustres, que tenham praticado ação destacada ou serviço relevante em prol do interesse e do bom nome do Sistema Penitenciário do Amazonas, conforme relação abaixo:

ORD. NOME CARGO

1 YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

2 DÉLCIO LUÍS SANTOS Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

3 VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

4 AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

5 CARLA MARIA SANTOS DOS REIS Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

6 JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

7 ALÍPIO REIS FIRMO FILHO Auditor do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

8 LUIS HENRIQUE PEREIRA MENDES Auditor do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

9 ISALTINO JOSÉ BARBOSA NETO Subprocurador-Geral Adjunto do Estado do Amazonas

10 JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO Controlador-Geral do Estado do Amazonas

11 ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO Deputado Federal

12 ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA Secretário Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN

13 MARCUS CASTELO BRANCO ALVES SEMERARO RITO Presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária - CONSEJ

14 ROGÉRIO GRECO Secretário de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais

15 MARCELLO STREIFINGER Secretário da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo

16 MARIA ROSA LO DUCA NEBEL Secretária de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro

17 CORONEL THIAGO BALBI DE SOUZA LIMA Subcomandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

18 CORONEL BRUNO PATRÍCIO DE AZEVEDO CAMPOS Chefe do Estado Maior da Polícia Militar do Estado do Amazonas

19 TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO Chefe da Consultoria Técnico-Legislativa da Casa Civil

20 GUILHERME TORRES FERREIRA Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil do Estado do Amazonas

21 FÁBIO DE AQUINO VAZ Major da Polícia Militar do Estado de São Paulo

22 ERICH NELSON CARDOSO HOFFMANN Major da Polícia Militar do Estado de São Paulo

23 FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA NETO Major da Polícia Militar do Estado de São Paulo

24 ARYFFE SANLAY RODRIGUES DE SOUZA Major da Polícia Militar do Estado do Amazonas e Servidor da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Amazonas

25 LUÍS EDUARDO GARCIA ROJAS Cônsul-Geral da Colômbia

26 FERNANDO FALABELLA JÚNIOR Servidor da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Amazonas

27 ANTÔNIO ABENONIS GOMES Servidor da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Amazonas

28 CHARLYS CUNHA DE FARIAS OLIVEIRA Personalidade Ilustre

29 ANÍBAL GUEDES LOBO Personalidade Ilustre

30 CLAUDIO DAS GRAÇAS VAZ DA SILVA Personalidade Ilustre

31 GIOVANNI FALABELLA SCOTTI Personalidade Ilustre

32 LEONARDO DE AQUINO VAZ Cabo da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Art. 2º Fica concedida a Medalha "Mérito Penitenciário", no grau "Cavaleiro", acompanhada do respectivo diploma, a servidores e a ex-servidor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, autoridades e colaboradores ilustres, que tenham praticado ação destacada ou serviço relevante em prol do interesse e do bom nome do Sistema Penitenciário do Amazonas, conforme relação abaixo:

ORD. NOME CARGO

1. JAIZA MARIA PINTO FRAXE Juíza Federal

2. ALAN FERNANDES MINORI Juiz Federal

3. RICARDO AUGUSTO DE SALES Juiz Federal

4. JULINE ROSSENDY ROSAS NERES Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

5. EDSON ROSAS NETO Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

6. LUCAS COUTO BEZERRA Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

7. CHARLES JOSÉ FERNANDES DA CRUZ Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

8. LUÍS CARLOS HONÓRIO VALOIS COELHO Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

9. SAULO GOES PINTO Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

10. THIAGO NOBRE ROSAS Defensor Público do Estado do Amazonas

11. TAYZ HELENA GUIMARÃES DE MOURA MATTOS Secretária Executiva Extraordinária de Projetos da Casa Civil

12. GUSTAVO BRUGNARA DA SILVEIRA Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Infraestrutura

13. MADSON LINO DE ASSIS RODRIGUES Subsecretário de Obras Públicas Municipais

14. CORONEL AUDINEY OLIVEIRA FERREIRA PINTO Secretário Executivo da Casa Militar

15. SÁLUA PAVÃO DA SILVA Secretaria Executiva Adjunta da Consultoria Técnico-Legislativa da Casa Civil

16. JALIL FRAXE CAMPOS Diretor-Presidente do Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON/AM

17. SANDRO ABEL SOUSA BARRADAS Diretor de Políticas Penitenciárias da Secretaria Nacional de Políticas Penais

18. FRANCISCO CARPEGIANE VERAS DE ANDRADE Vereador de Manaus

19. ALYSSON DE ALMEIDA LIMA Tenente-Coronel da Polícia Militar do Estado do Amazonas

20. AGNELO BATISTA DE LIMA JÚNIOR Tenente-Coronel da Polícia Militar do Estado do Amazonas

21. ANDERSON ROCHA SAIF Major da Polícia Militar do Estado do Amazonas

22. JOÃO FREDERICO NASCIMENTO ARAÚJO Major da Polícia Militar do Estado do Amazonas

23. JORGE FERREIRA GÓES Major da Polícia Militar do Estado do Amazonas

24. CHANDLER PACHECO DA SILVA Major da Polícia Militar do Estado do Amazonas

25. DEYVYD SOUZA ATHAN Major da Polícia Militar do Estado do Amazonas

26. FERNANDO MAURÍCIO PEDROSA CASTELO BRANCO Major da Polícia Militar do Estado do Amazonas

27. THIAGO DANTAS PINTO Capitão da Polícia Militar do Estado do Amazonas

28. PAULO VICTOR ANDRADE SALES Capitão da Polícia Militar do Estado do Amazonas

29. BELCHIOR MARCOS RODRIGUES Capitão da Polícia Militar do Estado do Amazonas

30. ANDERSON MOLAZ FERREIRA Capitão da Polícia Militar do Estado do Amazonas

31. PRISCILLA MALTA MARINHO DE ARAÚJO Capitã da Polícia Militar do Estado do Amazonas e Servidora da Secretaria de Administração Penitenciária

32. DILSON CASTRO PEREIRA Capitão da Polícia Militar e Ajudante de Ordem do Governador do Estado do Amazonas

33. ADONIAS PALMEIRA DA SILVA Capitão da Polícia Militar e Ajudante de Ordem do Governador do Estado do Amazonas

34. CRISTIANO AMARAL MINGUIM 2.º Tenente da Polícia Militar do Estado do Amazonas

35. ANA BEATRIZ SANTOS DO CARMO 3.º Sargento da Polícia Militar do Estado do Amazonas e Servidora da Secretaria de Administração Penitenciária

36. EDSON NOGUEIRA DE ARAÚJO Policial Penal

37. ANTÔNIO CARLOS SEIXAS DA SILVA Policial Penal

38. PAULO MAVIGNIER NOGUEIRA Diretor do Departamento de Polícia do Interior - Polícia Civil do Amazonas

39. RAFAEL D´AGOSTINI SCHMIDT Delegado de Polícia Civil do Estado do Amazonas

40. TYSSIA RÉGIA RAYOL CAVALCANTE DE OLIVEIRA Chefe do Departamento de Fiscalização de Obras da Secretaria de Estado de Infraestrutura

41. LORENA TAVARES DE FREITAS Chefe do Departamento de Projetos e Orçamentos da Secretaria de Estado de Infraestrutura

42. CRISTIANO CRUZ CARNEIRO Chefe da Divisão de Segurança e Operações Penais Integradas

43. GINA CARLA SARKIS ROMERO Membro do Conselho Penitenciário do Estado do Amazonas

44. MARCO AURÉLIO DE LIMA CHOY Advogado

45. ALAN JOHNNY FEITOSA DA FONSECA Advogado

46. MARLOS VINICIUS GAPSKI Personalidade Ilustre

47. ALEXANDRE DE MORAES LEITE Personalidade Ilustre

48. JULIET LIMA DA SILVA Personalidade Ilustre

49. SHEYLAMAR GENTIL DE LIMA Personalidade Ilustre

50. OTÁVIO MONTEIRO ARAÚJO Personalidade Ilustre

51. LUCIANA OLIVEIRA DO VALLE Personalidade Ilustre

52. MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA Personalidade Ilustre

53. GUSTAVO HENRIQUE MACÁRIO BENTO Personalidade Ilustre

54. HENRIQUE SANTOS RAMALHO Personalidade Ilustre

55. FRANCECLEY CARVALHO DE SOUZA Personalidade Ilustre

56. THYAGO DE SOUZA PIRES Personalidade Ilustre

57. MANOEL DA SILVA MASCARENHAS Personalidade Ilustre

58. FRANCISCO JEZANES FERREIRA DE SOUZA Personalidade Ilustre

59. RUAN DOS SANTOS SOUZA Personalidade Ilustre

60. RAYARA INGRID COSTA DOS SANTOS Personalidade Ilustre

61. ERIKA BORGES DALLE VEDOVE Personalidade Ilustre

62. SAMIRA VALÉRIA DE SOUZA Personalidade Ilustre

63. VALTER SALES PINTO Personalidade Ilustre

64. ROBERTO CONHAGO TAVARES Personalidade Ilustre

65. DANIELLE MEDEIROS MENDES DANTAS Servidora da Secretaria de Administração Penitenciária

66. VALÉRIA ARAÚJO DIAS Servidora da Secretaria de Administração Penitenciária

67. MAGNO RAPOSO LARANJEIRA Servidor da Secretaria de Administração Penitenciária

68. MARILÂNDIA MARIA ENES RIBEIRO HATTORI Servidora da Secretaria de Administração Penitenciária

69. ÂNGELA EMÍLIA GAMA DA SILVA Servidora da Secretaria de Administração Penitenciária

70. FILIPE RESK SANCHES Servidor da Secretaria de Administração Penitenciária

71. LARRANA KALIANDRA NAPOLEÃO DA COSTA Servidora da Secretaria de Administração Penitenciária

72. LECI DE SOUZA OLIVEIRA Servidora da Secretaria de Administração Penitenciária

73. PATRESE RICH PROCÓPIO DE ARRUDA Servidor da Secretaria de Administração Penitenciária

74. HELDER SABELI MATOS Servidor da Secretaria de Administração Penitenciária

75. GABRIEL BARBOSA DE SANTANA Servidor da Secretaria de Administração Penitenciária

76. COEMA DE ARAÚJO BASTOS Servidora da Secretaria de Administração Penitenciária

77. LIDIANE DE ALMEIDA ALVES Servidora da Secretaria de Administração Penitenciária

78. JOSÉ MARIA BICHARA JÚNIOR Servidor da Secretaria de Administração Penitenciária

79. ELISANDRO FERREIRA DE ARAÚJO Servidor da Secretaria de Administração Penitenciária

80. JOSÉ EMERSON PIRES BINDÁ Servidor da Secretaria de Administração Penitenciária

81. ALEXANDRA DE FONSECA DE SOUZA Servidora da Secretaria de Administração Penitenciária

82. POLLYANA DE ANDRADE ANDRADE Servidora da Secretaria de Administração Penitenciária

83. EURICA BRAGA BAIMA Servidora da Secretaria de Administração Penitenciária

84. KLEWERTON ARAÚJO VIEIRA Servidor da Secretaria de Administração Penitenciária

85. ROSINEIDE PEREIRA DE LIMA Servidora da Secretaria de Administração Penitenciária

86. NILZA DA COSTA LIMA Servidora da Secretaria de Administração Penitenciária

87. OCLEUDO DOS SANTOS TORRES Servidor da Secretaria de Administração Penitenciária

88. ANDERSON LEONARDO MOZEIKA Servidor da Secretaria de Administração Penitenciária

89. ANA CRISTINA ABREU Servidora da Secretaria de Administração Penitenciária

90. JULIANA COSTA NASCIMENTO ALMEIDA Servidora da Secretaria de Administração Penitenciária

91. RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS MELLO Servidor da Secretaria de Administração Penitenciária

92. MAYRA SANTOS DOS SANTOS Servidora da Secretaria de Administração Penitenciária

93. JOYCIMIRLA DA CUNHA FREITAS Servidora da Secretaria de Administração Penitenciária

94. ANDREA ALESSANDRA DE OLIVEIRA MELO Servidor da Secretaria de Administração Penitenciária

95. NELVANIZE NASCIMENTO DA SILVEIRA Servidora da Secretaria de Administração Penitenciária

96. THAÍS GEOVANA TEIXEIRA DE CASTRO Servidora da Secretaria de Administração Penitenciária

97. LUCIANE COSTA DA SILVA Servidora da Secretaria de Administração Penitenciária

98. ANDERSON ANGELIN DA SILVA Servidor da Secretaria de Administração Penitenciária

99. ALESSANDRO LUIZ PEREIRA DE ALMEIDA Servidor da Secretaria de Administração Penitenciária

100. ANTÔNIO HENRIQUE CORDEIRO Diretor de Unidade Prisional

101. OSVALDO DE FREITAS ELOI NETO Diretor de Unidade Prisional

102. ALUÍZIO BENTES CERDEIRA Diretor de Unidade Prisional

103. DANIEL DA SILVA BARBOSA Diretor de Unidade Prisional

104. PAULO ONEY SANTOS CAVALCANTE Diretor de Unidade Prisional

105. MANOEL LIMA DOS SANTOS FILHO Diretor de Unidade Prisional

106. RÔMULO DE JESUS QUINTINO MEDEIROS Diretor de Unidade Prisional

107. DILLANEY SILVA FABAR Diretor de Unidade Prisional

108. WELLINGTON FRANK MACENA CABRAL Diretor de Unidade Prisional

109. RUDNEY DOS SANTOS CUNHA Diretor de Unidade Prisional

110. JEAN CARLOS SILVA DE OLIVEIRA Diretor de Unidade Prisional

111. SUELLEN CRISTINA SOUZA CAVALCANTE Diretor de Unidade Prisional

112. JOAN CÂNDIDO MATOS Diretor de Unidade Prisional

113. FELIPE DA SILVA ABREU Diretor de Unidade Prisional

114. JOSÉ LÁZARO BEZERRA CAMPELO Diretor de Unidade Prisional

115. ROBERT WASHINGTON BARRETO Diretor de Unidade Prisional

116. MATEUS OLIVEIRA DA SILVA ROCHA Diretor de Unidade Prisional

117. RONILSON DA COSTA OTERO Diretor da Central de Recebimento e Triagem - CRT

118. ANTÔNIO JOSÉ ASSIS Ex-servidor da Secretaria de Administração Penitenciária

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de abril de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR

Secretário de Estado de Administração Penitenciária

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.