Decreto nº 49.311/2024
REGULARIZA a situação funcional do servidor da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, que especifica.
DECRETO Nº 49.311, DE 17 DE ABRIL DE 2024
REGULARIZA a situação funcional do servidor da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO que o nome do servidor DANGELO MURAIARE PEREIRA foi preterido da relação constante do Decreto nº 34.299 , de 17 de dezembro de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder à inclusão do nome do servidor no referido Decreto, objetivando a devida regularização funcional, e o que mais consta do Processo nº 01.01.028101.028638/2023-43, DECRETA:
Art. 1º Fica incluído no Decreto nº 34.299 , de 17 de dezembro de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, o nome do servidor DANGELO MURAIARE PEREIRA, Merendeiro, PNF.MNF-III, Matrícula nº 219.759-6 A, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, na forma abaixo:
DECRETO Nº 34.299 , de 17 de dezembro de 2013, D.O.E 17.12.2013.
Nome Matrícula Cargo SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
Classe Cód. Ref. Classe Cód. Ref.
DANGELO MURAIARE PEREIRA 219.759-6A Merendeiro ÚNICA ED-NFU - 3.ª PNF-MNF-III A
Parágrafo único. Os efeitos da inclusão efetivada na forma deste artigo alcançam a data de origem do ato originário.
Art. 2º Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de abril de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ARLETE FERREIRA MENDONÇA
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 34299/2013 de //