Texto vigenteEstadual · Amazonas

Decreto nº 49.352/2024

ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.

DECRETO Nº 49.352, DE 25 DE ABRIL DE 2024

ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado , e;

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 304ª reunião realizada no dia 26 de outubro de 2023, referendada pela Resolução nº 007/2023-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas neste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 70 do Anexo Único do Decreto nº 47.727 , de 05 de julho de 2023, que APROVA o Regulamento da Lei nº 2.826 , de 29 de setembro de 2003, que "REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências.";

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nº 210/2024 - GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo nº 01.01.016101.000842/2024-00, DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentadas as NCM/SH aos produtos abaixo relacionados, na forma a seguir:

I - NCM/SH 3923.90.90, relativamente ao produto ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM, incentivado por meio do Decreto nº 37.470 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, fabricados pela sociedade empresária A M QUIMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.842.762/0001-84 e no CCA sob o nº 06.200.869-2, conforme Parecer de Análise nº 604/2022 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 325/2023 - SEDECTI;

II - NCM/SH 3923.30.90, relativamente ao produto ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM, incentivado por meio do Decreto nº 37.470 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, fabricados pela sociedade empresária A M QUIMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.842.762/0001-84 e no CCA sob o nº 06.200.869-2, conforme Parecer de Análise nº 322/2022 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 326/2023 - SEDECTI;

III - NCM/SH3901.90.40, 3901.90.50, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00 e 3902.90.00, relativamente ao produto RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), incentivado por meio do Decreto nº 43.409 , DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021, fabricado pela sociedade empresária B2 POLÍMEROS INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.693.319/0001-85 e no CCA sob o nº 06.301.071-2, conforme Parecer de Análise nº 698/2022 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 335/2023 - SEDECTI;

IV - NCM/SH3901.90.40, 3901.90.50, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00 e 3902.90.00, relativamente ao produto RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), incentivado por meio do Decreto nº 41.318 , DE 25 DE SETEMBRO DE 2019, fabricado pela sociedade empresária BRIDGE INDÚSTRIA DE PRODUTOS PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.352.003/0001-52, no CCA sob o nº 06.300.924-2, conforme Parecer de Análise nº 697/2022 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 339/2023 - SEDECTI;

V - NCM/SH 8517.62.62, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), incentivado por meio do Decreto nº 27.655 , DE 04 DE JUNHO DE 2008, fabricado pela sociedade empresária GBR COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.370.795/0001-43 e no CCA sob o nº 06.300.416-0, conforme Parecer de Análise nº 573/2022 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 355/2023 - SEDECTI;

VI - fabricados pela sociedade empresária HOROS QUÍMICA DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.917.351/0001-85 e no CCA sob os n.os 06.200.366-6 e 06.300.489-5, conforme Parecer de Análise nº 401/2022 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 360/2023 - SEDECTI, com a seguinte redação:

a) NCM/SH 3209.10.20, 3214.10.20, 3214.10.90, 3208.10.30, 3208.20.11, 3208.20.19, 3208.20.20 e 2915.31.00, relativamente ao produto TINTA À BASE DE POLÍMEROS SINTÉTICOS, incentivado por meio do Decreto nº 24.684 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004;

b) NCM/SH 3808.10.20, 3208.10.30, 3208.20.19, 3208.20.20, relativamente ao produto RESINA ACRÍLICA, incentivado por meio do Decreto nº 24.412 , DE 30 DE JULHO DE 2004;

c) NCM/SH 3808.10.20, 3208.10.30, 3208.20.19, 3208.20.20, 2915.31.00, relativamente ao produto LACA ACRÍLICA PARA PLÁSTICO, incentivado por meio do Decreto nº 24.412 , DE 30 DE JULHO DE 2004;

d) NCM/SH 3808.10.20, 3208.10.30, 3208.20.19, 3208.20.20, 2915.31.00, relativamente ao produto VERNIZ COPAL, incentivado por meio do Decreto nº 24.412 , DE 30 DE JULHO DE 2004;

e) NCM/SH 3808.10.20, 3208.10.30, 3208.20.19, 3208.20.20, relativamente ao produto ZARCÃO, incentivado por meio do Decreto nº 24.412 , DE 30 DE JULHO DE 2004;

f) NCM/SH 3808.10.20, 3208.10.30, 3208.20.19, 3208.20.20 e 2915.31.00, relativamente ao produto ESMALTE SINTÉTICO, incentivado por meio do Decreto nº 24.412 , DE 30 DE JULHO DE 2004;

g) NCM/SH 3214.10.20, 3214.90.00, relativamente ao produto MASSA ACRÍLICA PARA REVESTIMENTO, incentivado por meio do Decreto nº 24.412 , DE 30 DE JULHO DE 2004;

h) NCM/SH 3808.10.20, 3208.10.30, 3208.20.19, 3208.20.20, 2915.31.00, relativamente ao produto VERNIZ POLIURETANO, incentivado por meio do Decreto nº 24.412 , DE 30 DE JULHO DE 2004;

i) NCM/SH 3814.00.20, 3814.00.30, 3814.00.90, relativamente ao produto SOLVENTE, incentivado por meio do Decreto nº 26.794 , DE 11 DE JULHO DE 2007;

VII - NCM/SH 3923.30.10, relativamente ao produto ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA EMBALAGEM, incentivado por meio do Decreto nº 34.877 , DE 12 DE JUNHO DE 2014, fabricado pela sociedade empresária METALNOBRE FERRAMENTARIA E INJEÇÃO PLÁSTICA LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.836/0001-40 e no CCA sob o nº 06.300.871-8, conforme Parecer de Análise nº 408/2022 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 374/2023 - SEDECTI;

VII - NCM/SH 3827.63.00 e 3827.64.00, relativamente ao produto GÁS REFRIGERANTE HIDROFLUORCARBONO (HFC), incentivado por meio do Decreto nº 37.782 , DE 10 DE ABRIL DE 2017, fabricado pela sociedade empresária RLX FLUOROCHEMICAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.312.248/0003-07 e no CCA sob o nº 06.300.951-0, conforme Parecer de Análise nº 335/2022 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 393/2023 - SEDECTI;

IX - fabricados pela sociedade empresária ZIAN DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.996/0001-99 e no CCA sob o nº 06.200.642-8, conforme Parecer de Análise nº 367/2022 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 408/2023 - SEDECTI, com a seguinte redação:

a) NCM/SH 8707.90.90, relativamente ao produto CARROCERIA FECHADA (BAÚ DE ALUMÍNIO), incentivado por meio do Decreto nº 28.298 , DE 29 DE JANEIRO DE 2009;

b) NCM/SH 8716.39.00, relativamente ao produto REBOQUE, incentivado por meio do Decreto nº 28.298 , DE 29 DE JANEIRO DE 2009.

Art. 2º Ficam alteradas as Nomenclaturas Comuns do Mercosul-Sistema Harmonizado - NCM/SH dos produtos fabricados pelas seguintes sociedades empresárias:

I - A M QUIMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.842.762/0001-84 e no CCA sob o nº 06.200.869-2, conforme Parecer de Análise nº 604/2022 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 325/2023 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 37.470 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, relativamente ao produto ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM, na forma a seguir:

a) de NCM/SH 3923.90.00, para NCM/SH 3923.90.10;

II - A M QUIMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.842.762/0001-84 e no CCA sob o nº 06.200.869-2, conforme Parecer de Análise nº 322/2022 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 326/2023 - SEDECTI, na forma a seguir:

a) de NCM/SH 3923.90.00, para NCM/SH 3923.90.10, relativamente ao produto ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM, incentivada por meio do Decreto nº 37.470 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016;

b) de NCM/SH 3402.13.00, para NCM/SH 3402.42.00, relativamente ao produto LIMPADOR DE ALUMÍNIO, incentivada por meio do Decreto nº 32.989 , DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012;

III - B2 POLÍMEROS INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.693.319/0001-85 e no CCA sob o nº 06.301.071-2, conforme Parecer de Análise nº 698/2022 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 335/2023 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 43.409 , DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021, relativamente ao produto RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), na forma a seguir:

a) de NCM/SH 3901.10.10 para NCM/SH 3901.10.20;

b) de NCM/SH 3901.10.91 para NCM/SH 3901.40.00;

c) de NCM/SH 3901.10.92, para NCM/SH 3901.10.30;

IV - BRIDGE INDÚSTRIA DE PRODUTOS PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.352.003/0001-52, no CCA sob o nº 06.300.924-2, conforme Parecer de Análise nº 697/2022 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 339/2023 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 41.318 , DE 25 DE SETEMBRO DE 2019, relativamente ao produto RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), na forma a seguir:

a) de NCM/SH 3901.10.10 para NCM/SH 3901.10.20;

b) de NCM/SH 3901.10.91 para NCM/SH 3901.40.00;

c) de NCM/SH 3901.10.92, para NCM/SH 3901.10.30;

V - CELTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FITAS E ABRASIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.352.003/0001-52, no CCA sob o nº 06.300.924-2, conforme Parecer de Análise nº 716/2022 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 341/2023 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 27.940 , DE 26 DE SETEMBRO DE 2008, relativamente ao produto FITAS ADESIVAS PARA USO INDUSTRIAL, de NCM/SH 3919.10.00, para NCM/SH 3919.10.10.

VI - GBR COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.370.795/0001-43, no CCA sob o nº 06.200.516-2, conforme Parecer de Análise nº 435/2022 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 354/2023 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 45.397 , DE 04 DE ABRIL DE 2022, relativamente ao produto TELEFONE CELULAR DIGITAL COMBINADO OU NÃO COM OUTRAS TECNOLOGIAS, na forma a seguir:

a) de NCM/SH 8517.12.33 para NCM/SH 8517.14.39;

b) de NCM/SH 8517.12.31 para NCM/SH 8517.13.00;

VII - GIGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 17.122.802/0001-77, no CCA sob o nº 06.200.988-5, conforme Parecer de Análise nº 684/2022 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 356/2023 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 32.063 , DE 09 DE JANEIRO DE 2012, relativamente ao produto GRAVADOR COM REPRODUTOR DIGITAL DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA, de NCM/SH 8521.90.10 para NCM/SH 8521.90.00.

VIII - HOROS QUÍMICA DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.917.351/0001-85 e no CCA sob os n.os 06.200.366-6 e 06.300.489-5, conforme Parecer de Análise nº 401/2022 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 360/2023 - SEDECTI, na forma a seguir:

a) relativamente ao produto TINTA À BASE DE POLÍMEROS SINTÉTICOS, incentivada por meio do Decreto nº 24.684 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004:

1. de NCM/SH 3209.10 para NCM/SH 3209.10.10;

2. de NCM/SH 3214.10 para NCM/SH 3214.10.10;

3. de NCM/SH 3208.10 para NCM/SH 3208.10.10;

4. de NCM/SH 3208.20 para NCM/SH 3208.10.20;

b) relativamente ao produto RESINA ACRÍLICA, incentivada por meio do Decreto nº 24.412 , DE 30 DE JULHO DE 2004: