Decreto nº 49.356/2024
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
DECRETO Nº 49.356, DE 25 DE ABRIL DE 2024
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado , e;
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 291/2024GPEI/DCI/SEDEC pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 304ª reunião realizada no dia 26 de outubro de 2023, referendada pela Resolução nº 007/2023-CODAM, que aprovou a Proposição nº 412/2023-SEDECTI;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 70 do anexo único do Decreto nº 47.727 , de 05 de julho de 2023, que "APROVA o Regulamento da Lei nº 2.826 , de 29 de setembro de 2003, que "REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências"";
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nº 220/2024 - GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo nº 01.01.016101.000934/2024-81, DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os tipos jurídicos das seguintes sociedades empresárias:
I - para AAVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA, relativamente à sociedade empresária AAVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 27.521.198/0001-05 e no CCA sob o nº 06.201.168-5, incentivada por meio dos Decretos n.ºs 38.171 , de 25 de agosto de 2017, e 43.557 , de 12 de março de 2021;
II - para A L SOARES LTDA, relativamente à sociedade empresária A L SOARES EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 17.140.541/0001-18e no CCA sob o nº 06.201.070-0, incentivada por meio dos Decretos n.ºs 35.319 , de 29 de outubro de 2014, e 41.482 , de 11 de novembro de 2019;
III - para A ALVES DE SOUSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTOS LTDA, relativamente à sociedade empresária A ALVES DE SOUSA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.497.756/0004-91 e no CCA sob o nº 06.200.167-1, incentivada por meio dos seguintes atos:
a) Decreto nº 24.194 , de 29 de abril de 2004;
b) Decreto nº 30.925 , de 13 de janeiro de 2011;
c) Decreto nº 31.942 , de 09 de dezembro de 2011;
d) Decreto nº 35.170 , de 15 de setembro de 2014;
e) Decreto nº 36.626 , de 15 de janeiro de 2016;
f) Decreto nº 39.702 , de 05 de novembro de 2018;
IV - para AGUIAR COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, relativamente à sociedade empresária AGUIAR COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 02.749.451/0001-51 e no CCA sob o nº 06.201.352-1, incentivada por meio do Decreto nº 43.328 , de 28 de janeiro de 2021;
V - para AMAZON MOTION DO BRASIL LTDA. relativamente à sociedade empresária AMAZON MOTION DO BRASIL EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 05.060.890/0001-40 e no CCA sob os n.ºs 06.201.002-6 e 06.300.130-6, incentivada por meio dos seguintes atos:
a) Decreto nº 24.206 , de 06 de maio de 2004;
b) Decreto nº 24.762 , de 17 de dezembro de 2004;
c) Decreto nº 25.024 , de 20 de maio de 2005;
d) Decreto nº 26.047 , de 06 de julho de 2006;
e) Decreto nº 29.506 de 24 de dezembro de 2009, publicado no doe em 28 de dezembro de 2009;
f) Decreto nº 33.608 , de 05 de junho de 2013;
VI - para AROPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. relativamente à sociedade empresária AROPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI-ME, inscrita no sob o n.º CNPJ 07.904.415/0001 - 39 e no CCA sob o nº 06.201.309-2, incentivada por meio dos Decretos n.ºs 42.208 , de 17 abril de 2020, e 43.560 , de 12 de março de 2021;
VII - para ARTFACAS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FACAS GRÁFICAS LTDA. relativamente à sociedade empresária ARTFACAS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FACAS GRÁFICAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 06.349.762/0001-84 e no CCA sob o nº 06.200.592-8, incentivada por meio do Decreto nº 27.545 , de 17 de abril de 2008;
VIII - para BALUARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS E EMBALAGENS LTDA, relativamente à sociedade empresária BALUARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS E EMBALAGENS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 22.871.503/0001-75 e no CCA sob os n.ºs 06.201.121-9 e 06.300.919-6, incentivada por meio dos seguintes atos:
a) Decreto nº 36.826 , de 01 de abril de 2016;
b) Decreto nº 37.493 , de 22 de dezembro de 2016;
c) Decreto nº 42.083 , de 18 de março de 2020;
IX - para C C M M BECKER LTDA. relativamente à sociedade empresária C C M M BECKER EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 10.220.727/0001-38 e no CCA sob o nº 06.200.670-3, incentivada por meio do Decreto nº 43.453 , de 22 de fevereiro de 2021;
X - para C L GALDINO OLIVAREZ LTDA, relativamente à sociedade empresária C L GALDINO OLIVAREZ EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.220.727/0001-38 e no CCA sob o nº 06.200.670-3, incentivada por meio dos Decretos n.ºs 28.623 , de 19 de maio de 2009, e 34.415 , de 24 de janeiro de 2014;
XI - para D MELO DE SOUZA HELITEC CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO DE EMBARCAÇÕES LTDA. relativamente à sociedade empresária D MELO DE SOUZA HELITEC CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO DE EMBARCAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 06.106.604/0002-84 e no CCA sob o nº 06.201.213-4, incentivada por meio do Decreto nº 39.757 , de 21 de novembro de 2018;
XII - para DNC INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA, relativamente à sociedade empresária DNC INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 06.167.111/0001-73 e no CCA sob os n.ºs 06.200.786-6 e 06.300.706-1, incentivada por meio dos seguintes atos:
a) Decreto nº 31.090 , de 18 de março de 2011;
b) Decreto nº 35.548 , de 20 de janeiro de 2015;
c) Decreto nº 38.758 , de 09 de março de 2018;
XIII - para FABIO DANTAS DE SOUZA LTDA, relativamente à sociedade empresária FABIO DANTAS DE SOUZA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 35.515.221/0001-87 e no CCA sob os n.ºs 06.201.291-6 e 06.301.028-3, incentivada por meio do Decreto nº 42.078 , de 18 de março de 2020;
XIV - para FRIGOPEIXE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADO LTDA, relativamente à sociedade empresária FRIGOPEIXE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADO EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 14.207.765/0001-01 e no CCA sob o nº 06.200.718-1, incentivada por meio dos Decretos n.ºs 29.588 de 09 de fevereiro de 2010, e 29.946 , de 18 de maio de 2010;
XV - para G. GARCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS PLÁSTICOS LTDA, relativamente à sociedade empresária G. GARCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS PLASTICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 42.529.983/0001-06 e no CCA sob o nº 06.301.103-4, incentivada por meio dos Decretos n.ºs 45.775 , de 03 de junho de 2022, e 46.759 , de 06 de dezembro de 2022;
XVI - para GREEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, relativamente à sociedade empresária GREEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 30.483.463/0001-12 e no CCA sob o nº 06.301.043-7, incentivada por meio dos Decretos n.ºs 42.081 , de 18 de março de 2020, e 44.895 , de 22 de novembro de 2021;
XVII - para GUSTAMAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO VAREJISTA DE SORVETES E SIMILARES LTDA, relativamente à sociedade empresária GUSTAMAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO VAREJISTA DE SORVETES E SIMILARES EIREL, inscrita no CNPJ sob o nº 14.233.852/0001-33 e no CCA sob o nº 06.201.369-6, incentivada por meio do Decreto nº 43.795 , de 03 de maio de 2021;
XVIII - para HALBOOR INDÚSTRIA TERMOPLÁSTICA LTDA, relativamente à sociedade empresária HALBOOR INDÚSTRIA TERMOPLÁSTICA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 08.774.776/0001-70 e no CCA sob o nº 06.301.128-0, incentivada por meio do Decreto nº 45.464 , de 19 de abril de 2022;
XIX - para HRM INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA, relativamente à sociedade empresária HRM INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 12.369.003/0001-86 e no CCA sob os n.ºs 06.201.203-7 e 06.300.981-1, incentivada por meio dos Decretos n.ºs 41.353 , de 08 de outubro de 2019, e 42.206 , de 17 de abril de 2020;
XX - para HUMAITANUTS CASTANHAS DO BRASIL LTDA, relativamente à sociedade empresária HUMAITANUTS CASTANHAS DO BRASIL EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 23.857.804/0001-07 e no CCA sob o nº 06.201.207-0, incentivada por meio do Decreto nº 39.281 , de 13 de julho de 2018;
XXI - para IZA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, relativamente à sociedade empresária IZA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 84.479.351/0002-06 e no CCA sob o nº 06.201.122-7, incentivada por meio do Decreto nº 37.124 , de 25 de julho de 2016;
XXII - para MAR RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, relativamente à sociedade empresária MAR RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 11.376.301/0002-11 e no CCA sob o nº 06.201.167-7, incentivada por meio dos seguintes atos:
a) Decreto nº 38.070 , de 18 de julho de 2017;
b) Decreto nº 41.352 , de 08 de outubro de 2019;
c) Decreto nº 43.246 , de 29 de dezembro de 2020;
XXIII - para MARCIO MOTA DA CUNHA LTDA, relativamente à sociedade empresária MARCIO MOTA DA CUNHA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 63.719.256/0001-73 e no CCA sob o nº 06.201.255-0, incentivada por meio do Decreto nº 41.134 , de 13 de agosto de 2019;
XXIV - para MATOS & RIBEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FARINÁCEOS E CONDIMENTOS LTDA, relativamente à sociedade empresária MATOS & RIBEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FARINÁCEOS E CONDIMENTOS EIREL, inscrita no CNPJ sob o nº 08.624.640/0005-08 e no CCA sob os n.ºs 06.201.317-3 06.301.051-8, incentivada por meio do Decreto nº 25.503 , de 07 de dezembro de 2005;
XXV - para M. B. BARROSO DA SILVEIRA - ME, relativamente à sociedade empresária MB BARROSO DA SILVEIRA ME (individual), inscrita no CNPJ sob o nº 04.808.710/0001-01 e no CCA sob o nº 06.300.431-3, incentivada por meio do Decreto nº 37.124 , de 25 de julho de 2016;
XXVI - para MEDHAUS COMÉRCIO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, relativamente à sociedade empresária MEDHAUS COMÉRCIO PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 23.611.514/0001-89 e no CCA sob o nº 06.201.223-1, incentivada por meio dos Decretos n.ºs 40.059 , de 21 de dezembro de 2018, e 45.072 , de 30 de dezembro de 2021;
XXVII - para MONTANA INDÚSTRIA DE PECAS METÁLICAS LTDA, relativamente à sociedade empresária MONTANA INDÚSTRIA DE PEÇAS METÁLICAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 17.580.326/0001-38 e no CCA sob o nº 06.300.822-0, incentivada por meio do Decreto nº 33.472 , de 03 de maio de 2013;
XXVIII - para NORTLUB RECICLAGEM DE ÓLEOS MINERAIS LTDA, relativamente à sociedade empresária NORTLUB RECICLAGEM DE ÓLEOS MINERAIS EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 06.294.505/0001-92e no CCA sob o nº 06.201.164-2, incentivada por meio dos seguintes atos:
a) Decreto nº 37.869 , de 18 de maio de 2017;
b) Decreto nº 38.566 , de 28 de dezembro de 2017;
c) Decreto nº 45.072 , de 30 de dezembro de 2021;
XXIX - para PRIME COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA, relativamente à sociedade empresária PRIME COMÉRCIO DE ALUMÍNIO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 20.720.169/0001-23 e no CCA sob o nº 06.301.045-3, incentivada por meio do Decreto nº 42.264 , de 11 de maio de 2020;
XXX - para RENOVA CONNECT GESTÃO DE DRENAGEM FLUVIAL LTDA, relativamente à sociedade empresária RENOVA CONNECT GESTÃO DE DRENAGEM FLUVIAL-EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 16.570.171/0001-96 e no CCA sob o nº 06.201.472-2, incentivada por meio do Decreto nº 46.054 , de 21 de julho de 2022;
XXXI - para SANTIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLÍMEROS DA AMAZÔNIA LTDA, relativamente à sociedade empresária SANTIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLÍMEROS DA AMAZÔNIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 34.132.093/0001-20 e no CCA sob o nº 06.301.015-1, incentivada por meio do Decreto nº 41.275 , de 16 de setembro de 2019;
XXXII - para SOLINOX LTDA, relativamente à sociedade empresária SOLINOX EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 04.876.828/0001-69 e no CCA sob os n.ºs 06.200.039-0 e 06.300.042-3, incentivada por meio dos seguintes atos:
a) Decreto nº 32.727 , de 21 de agosto de 2012;
b) Decreto nº 33.608 , de 05 de junho de 2013;
c) Decreto nº 45.774 , de 03 de junho de 2022;
XXXIII - para SP LASERCUT DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE CORTE E DOBRA DE METAIS LTDA, relativamente à sociedade empresária SP LASERCUT DA AMAZONIA INDÚSTRIA DE CORTE E DOBRA DE METAIS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 17.102.940/0001-94 e no CCA sob o nº 06.300.811-4, incentivada por meio do Decreto nº 33.269 , de 27 de fevereiro de 2013;
XXXIV - para TUGUIR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE RELOJOARIA E DE VESTUÁRIO DA AMAZÔNIA LTDA, relativamente à sociedade empresária TUGUIR IND. E COM. DE ARTIGOS DE RELOJOARIA E DE VESTUÁRIO DA AMAZÔNIA (individual), inscrita no CNPJ sob o nº 13.683.351/0001-96 e no CCA sob o nº 06.201.376-9, incentivada por meio do Decreto nº 44.150 , de 06 de julho de 2021;
XXXV - para YEM SERVICOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA, relativamente à sociedade empresária YEM SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 17.811.701/0001-03 e no CCA sob o nº 06.201.266-5, incentivada por meio do Decreto nº 41.459 , de 06 de novembro de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de abril de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 50784/2024 de 02/12/2024
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 42208/2020 de //
Decreto nº 37869/2017 de //
Decreto nº 38566/2017 de //
Decreto nº 45072/2021 de 30/12/2021
Decreto nº 42264/2020 de //
Decreto nº 46054/2022 de 21/07/2022
Decreto nº 41275/2019 de //
Decreto nº 32727/2012 de //
Decreto nº 45774/2022 de 03/06/2022
Decreto nº 33269/2013 de //
Decreto nº 44150/2021 de //
Decreto nº 41459/2019 de //
Decreto nº 38171/2017 de //
Decreto nº 43557/2021 de //
Decreto nº 35319/2014 de //
Decreto nº 41482/2019 de //
Decreto nº 33472/2013 de //
Decreto nº 43560/2021 de //
Decreto nº 28623/2009 de //
Decreto nº 34415/2014 de //
Decreto nº 43795/2021 de //
Decreto nº 29588/2010 de //
Decreto nº 29946/2010 de //
Decreto nº 45775/2022 de 03/06/2022
Decreto nº 46759/2022 de 06/12/2022
Decreto nº 41353/2019 de //
Decreto nº 42206/2020 de //
Decreto nº 25503/2005 de //
Decreto nº 40059/2018 de //
Decreto nº 42081/2020 de //
Decreto nº 44895/2021 de 22/11/2021
Decreto nº 42083/2020 de //
Decreto nº 30925/2011 de //
Decreto nº 31942/2011 de //
Decreto nº 35170/2014 de //
Decreto nº 36626/2016 de //
Decreto nº 39702/2018 de //
Decreto nº 43328/2021 de //
Decreto nº 24206/2004 de //
Decreto nº 24762/2004 de //
Decreto nº 25024/2005 de //
Decreto nº 26047/2006 de //
Decreto nº 29506/2009 de //
Decreto nº 33608/2013 de //
Decreto nº 36826/2016 de //
Decreto nº 37493/2016 de //
Decreto nº 24194/2004 de //
Decreto nº 27545/2008 de //
Decreto nº 43453/2021 de 22/02/2021
Decreto nº 39757/2018 de //
Decreto nº 31090/2011 de //
Decreto nº 35548/2015 de //
Decreto nº 38758/2018 de //
Decreto nº 42078/2020 de //
Decreto nº 45464/2022 de 19/04/2022
Decreto nº 39281/2018 de //
Decreto nº 37124/2016 de //
Decreto nº 38070/2017 de //
Decreto nº 41352/2019 de //
Decreto nº 43246/2020 de //
Decreto nº 41134/2019 de //