Decreto nº 49.367/2024

DECRETO Nº 49.367, DE 26 DE ABRIL DE 2024

ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado , e;

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 304ª reunião realizada no dia 26 de outubro de 2023, referendada pela Resolução nº 007/2023-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas neste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 70 do anexo único do Decreto nº 47.727 , de 05 de julho de 2023, que "APROVA o Regulamento da Lei nº 2.826 , de 29 de setembro de 2003, que "REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências.";

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nº 219/2024 - GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo nº 01.01.016101.000936/2024-70, DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas as denominações sociais das seguintes sociedades empresárias, na forma a seguir:

I - de S C BUENO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLÍMEROS DA AMAZÔNIA EIRELI-EPP, para COMPOL POLÍMEROS DA AMAZONIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.290.530/0001-14 e no CCA sob o nº 06.300.880-7, conforme Parecer de Análise nº 752/2022 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 343/2023 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 35.230 , de 01 de outubro de 2014;

II - de CONSTRUTORA LAJES LTDA, para CONLAJES COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.824.710/0001-97 e no CCA sob o nº 06.200.307-0, conforme Parecer de Análise nº 361/2022 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 344/2023 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 32.570 , de 06 de julho de 2012;

III - de LEST PLAST INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI, para DNC INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 06.167.111/0001-73 e no CCA sob os n.os 06.200.706-6 e 06.300.706-1, conforme Parecer de Análise nº 431/2022 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 346/2023 - SEDECTI, incentivada por meio dos seguintes Decretos de n.os:

a) 31.090, de 21 de março de 2011;

b) 35.548, de 20 de janeiro de 2015;

c) 38.758, de 09 de março de 2018;

IV - de GARCIA E SILVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, para FRIGORACA AMAZONAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.032.861/0002-00 e no CCA sob o nº 06.201.289-4, conforme Parecer de Análise nº 036/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 352/2023 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 43.162 , de 10 de dezembro de 2020;

V - de METAL NORTE INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO EIRELI, para IMPÉRIO DO METAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.851.105/0001-03 e no CCA sob o nº 06.201.324-6, conforme Parecer de Análise nº 632/2022 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 363/2023 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 42.860 , de 13 de outubro de 2020;

VI - de LATICÍNIOS GOMES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, para LATICÍNIOS SILVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.304.724/0001-80 e no CCA sob o nº 06.201.451-0, conforme Parecer de Análise nº 642/2022 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 369/2023 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 45.323 , de 21 de março de 2022;

VII - de P.R.F. LOPES AGROINDÚSTRIA E COMÉRCIO-ME, para RAÇÃO CONFIANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.007.727/0001-99 e no CCA sob os n.os 06.200.677-0 e 06.301.085-2, conforme Parecer de Análise nº 691/2022 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 391/2023 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 28.924 , de 10 de agosto de 2009;

VII - de VALFILM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, para VALGROUP AM INDÚSTRIA DE EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.807.608/0001-83 e no CCA sob o nº 06.300.224-8, conforme Parecer de Análise nº 397/2022 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 405/2023 - SEDECTI, incentivada por meio dos seguintes atos:

a) Decreto nº 24.186 , de 26 de abril de 2004;

b) Decreto nº 38.073 , de 18 de julho de 2017;

c) Decreto nº 41.795 , de 07 de janeiro de 2020;

Art. 2º Ficam alterados os tipos jurídicos das seguintes sociedades empresárias:

I - para CHRONOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. relativamente à sociedade empresária CHRONOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 63.630.388/0001-24 e no CCA sob o nº 06.200.252-0, conforme Parecer de Análise nº 053/2023-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 342/2023 - SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico referentes aos incentivos fiscais concedidos por meio do Decreto nº 24.186 , de 23 de abril de 2004, publicado em 26 de abril de 2004;

II - para NATUCARNE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, relativamente à sociedade empresária NATUCARNE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 15.715.624/0001-62 e no CCA sob o nº 06.200.971-0, conforme Parecer de Análise nº 029/2023-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 376/2023 - SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico referente aos incentivos fiscais concedidos por meio dos seguintes atos:

a) Decreto nº 33.942 , de 09 de setembro de 2013;

b) Decreto nº 38.757 , de 09 de março de 2018;

c) Decreto nº 42.720 , de 08 de setembro de 2020;

d) Decreto nº 46.568 , de 04 de novembro de 2022;

III - para NORTEBAG INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, relativamente à sociedade empresária NATUCARNE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 05.399.071/0001-22 e nos CCA sob os n.os 06.201.133-2 e 06.300.929-3, conforme Parecer de Análise nº 031/2023-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 378/2023 - SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico referentes aos incentivos fiscais concedidos por meio dos seguintes Decretos de n.os 37.181, de 12 de agosto de 2016, e 38.218, de 31 de agosto de 2017;

V - para TECH IN TECNOLOGIA EM PLÁSTICOS LTDA, relativamente à sociedade empresária TECH IN TECNOLOGIA EM PLÁSTICOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.413.505/0001-31 e no CCA sob o nº 06.300.713-4, conforme Parecer de Análise nº 724/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 402/2023 - SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico-econômico referentes aos incentivos fiscais concedidos por meio do Decreto nº 40.504 , de 03 de abril de 2019.

Art. 3º Fica comunicado, conforme Parecer de Análise nº 361/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 344/2023-SEDECTI, o cancelamento de incentivos fiscais referente à sociedade empresária CONLAJES COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.824.710/0001-97 e no CCA sob o nº 06.200.307-0, concedida por meio do Decreto nº 32.570 , de 06 de julho de 2012, relativamente aos seguintes produtos:

I - BLOCOS ESTRUTURAIS DE CONCRETO, NCM/SH: 6810.11.00;

II - PARVER INTERTRAVADOS, NCM/SH: 6810.19.00.

Art. 4º Fica comunicada a alteração de endereço da sociedade empresária B2 POLÍMEROS INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.693.319/0001-85, e no CCA nº 06.301.071-2, estabelecida nesta cidade, na Rua Rio Iça, nº 310, 5.º Andar, Auditório Edifício Celebration Smart Offices, Bairro: Nossa Senhora das Graças, CEP: 69053-100, para Rua Francisco Batista Dias, nº 160, Galpão 02, Puraquequara, conforme o Parecer de Análise nº 654/2022 GEPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 334/2023-SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 43.409 , de 12 de fevereiro de 2021.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de abril de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 49515/2024 de 21/05/2024

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 35230/2014 de //

Decreto nº 32570/2012 de //

Decreto nº 43162/2020 de //

Decreto nº 42860/2020 de 13/10/2020

Decreto nº 28924/2009 de //

Decreto nº 45323/2022 de 21/03/2022

Decreto nº 24186/2004 de //

Decreto nº 41795/2020 de //

Decreto nº 38073/2017 de //

Decreto nº 33942/2013 de //

Decreto nº 38757/2018 de //

Decreto nº 42720/2020 de //

Decreto nº 46568/2022 de 04/11/2022

Decreto nº 40504/2019 de //

Decreto nº 43409/2021 de //