Decreto nº 49.368/2024
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
DECRETO Nº 49.368, DE 26 DE ABRIL DE 2024
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado , e;
CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 305ª reunião realizada no dia 14 de dezembro de 2023, referendada pela Resolução nº 008/2023-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas neste Decreto;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 70 do anexo único do Decreto nº 47.727 , de 05 de julho de 2023, que APROVA o Regulamento da Lei nº 2.826 , de 29 de setembro de 2003, que "REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências";
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nº 255/2024 - GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo nº 01.01.016101.001102/2024-82, DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas as denominações sociais das seguintes sociedades empresárias, na forma a seguir:
I - de FEDERAL MOGUL INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS LTDA, para ANGSTROM ELECTRIC LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.241.710/0001-88 e no CCA sob os n.os 06.200.949-4 e 06.300.539-5, conforme Parecer de Análise nº 213/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 471/2023 - SEDECTI, incentivada por meio dos seguintes atos:
a) Decreto nº 27.501 , de 03 de abril de 2008;
b) Decreto nº 28.044 , de 12 de novembro de 2008;
c) Decreto nº 29.796 , de 30 de março de 2010;
d) Decreto nº 32.724 , de 21 de agosto de 2012;
e) Decreto nº 36.357 , de 23 de outubro de 2015;
II - de BREW MANÁOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DA AMAZÔNIA LTDA, para BREW MANÁOS INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA E DISTRIBUIDORA DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.587.479/0001-75 e no CCA sob o nº 06.201.335-1, conforme Parecer de Análise nº 306/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 474/2023 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 43.017 , de 16 de novembro de 2020;
III - de KS TECNOLOGIA E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, para CONSTANTA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 31.405.471/0001-03 e no CCA sob os n.os 06.201.501-0 e 06.301.180-8, conforme Parecer de Análise nº 259/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 480/2023 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 47.021 , de 17 de fevereiro de 2023;
IV - de HONDA LOCK DO BRASIL LTDA, para MINEBEA ACCESSSOLUTIONS DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.379.546/0001-44 e no CCA sob os n.os 06.200.922-2 e 06.300.408-9, conforme Parecer de Análise nº 074/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 497/2023 - SEDECTI, incentivada por meio dos seguintes atos:
a) Decreto nº 25.556 , de 07 de dezembro de 2005;
b) Decreto nº 25.665 de 02 de março de 2006, publicado no DOE em 07 de março de 2006;
c) Decreto nº 27.108 , de 25 de outubro de 2007;
d) Decreto nº 32.609 , de 20 de julho de 2012;
e) Decreto nº 32.610 , de 20 de julho de 2012;
f) Decreto nº 34.144 , de 08 de novembro de 2013;
g) Decreto nº 35.702 , de 31 de março de 2015;
h) Decreto nº 42.920 , de 27 de outubro de 2020;
V - de SOLUTEC INDÚSTRIA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA, para NOVATEC INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.141.159/0001-85 e no CCA sob os n.os 06.201.257-6 e 06.301.010-0, conforme Parecer de Análise nº 201/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 498/2023 - SEDECTI, incentivada por meio dos seguintes atos:
a) Decreto nº 41.133 , de 13 de agosto de 2019;
b) Decreto nº 43.574 , de 16 de março de 2021;
VI - de RAÇÃO CONFIANÇA LTDA, para RAÇÃO CONFIANÇA AGROINDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.007.727/0001-99 e no CCA sob os n.os 06.200.677-0 e 06.301.085-2, conforme Parecer de Análise nº 176/2023-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 501/2023 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 28.924 , de 10 de agosto de 2009;
VII - de UNIÃO INDÚSTRIA PLÁSTICA S/A, para SÓLIDA INDÚSTRIA PLÁSTICA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 43.769.379/0001-01 e no CCA sob os n.os 06.201.432-3 e 06.301.122-0, conforme Parecer de Análise nº 337/2023-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 506/2023 - SEDECTI, incentivada por meio dos seguintes atos:
a) Decreto nº 45.142 , de 01 de fevereiro de 2022;
b) Decreto nº 46.996 , de 17 de fevereiro de 2023;
VIII - de SEMP TCL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS S.A, para TCL SEMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 24.227.491/0001-76 e no CCA sob os n.os 06.201.128-6, 06.300.925-0 e 06.390.102-1, conforme Parecer de Análise nº 275/2023-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 511/2023 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 37.073 , de 30 de junho de 2016;
IX - de SEMP TCL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDICIONADORES DE AR S.A, para TCL SEMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDICIONADORES DE AR S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 26.794.410/0001-45 e no CCA sob o nº 06.201.156-1, conforme Parecer de Análise nº 336/2023-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 512/2023 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 37.732 , de 28 de março de 2017;
X - de TDI ARMAZENS GERAIS, TRANSPORTE DE CARGA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS EIRELI, para TDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.931.420/0001-24 e no CCA sob o nº 06.201.295-9, conforme Parecer de Análise nº 181/2023-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 513/2023 - SEDECTI, incentivada por meio dos seguinte atos:
a) Decreto nº 41.903 , de 10 de fevereiro de 2020;
b) Decreto nº 43.836 , de 07 de maio de 2021.
Art. 2º Ficam alterados os tipos jurídicos das seguintes sociedades empresárias para:
I - INFRUTAS INDÚSTRIA DE FRUTAS DA AMAZÔNIA LTDA. relativamente à sociedade empresária INFRUTAS INDÚSTRIA DE FRUTAS DA AMAZÔNIA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.951.316/0001-94 e no CCA sob o nº 06.200.103-5, conforme Parecer de Análise nº 331/2023-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 490/2023 - SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico referentes aos incentivos fiscais concedidos por meio dos seguintes atos:
a) Decreto nº 29.946 , de 18 de maio de 2010;
b) Decreto nº 46.056 , de 21 de julho de 2022;
II - RICHPLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA, relativamente à sociedade empresária RICHPLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 34.999.505/0001-23 e no CCA sob o nº 06.301.026-7, conforme Parecer de Análise nº 198/2023-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 503/2023 - SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico referente aos incentivos fiscais concedidos por meio do Decreto nº 42.263 , de 11 de maio de 2020.
Art. 3º Ficam alteradas as descrições dos produtos fabricados pelas seguintes sociedades empresárias:
I - CLEAN AMAZONAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.844.515/0001-43 e no CCA sob o nº 06.301.146-8, conforme Parecer de Análise nº 352/2023-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 478/2023-SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 46.995 , de 17 de fevereiro de 2023, de COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO PARA ROTOMOLDAGEM (APRESENTADO NA FORMA DE PÓ), NCM/SH: 3901.90.20, 3907.40.10, 3901.30.90, 3904.30.00, 3903.11.10, 3904.10.20, 3906.90.29, 3906.90.19, 3901.30.10, 3904.21.00, 3902.10.10, 3902.20.00, 3904.40.10, 3906.90.11, 3906.90.21, 3903.90.90, 3904.50.10, 3901.90.30, 3901.90.10, 3906.90.31, 3907.10.49, 3904.61.90, 3907.69.00, 3902.10.20, 3902.30.00, 3903.30.10, 3907.40.90, 3903.30.20, 3906.90.39, 3906.90.22, 3901.90.90, 3901.20.19, 3901.20.29, 3904.10.90, 3903.90.10, 3907.70.00, 3904.61.10, 3901.20.21, 3904.40.90, 3907.99.99, 3903.20.00, 3904.22.00, 3903.19.00, 3906.10.00, 3901.20.11, 3902.90.00, 3904.10.10, 3903.11.20, 3906.90.32, 3904.69.90, 3906.90.12, 3904.50.90 e 3904.69.10, para COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO PARA ROTOMOLDAGEM (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS OU PÓ) NCM/SH: 3901.90.20, 3907.40.10, 3901.30.90, 3904.30.00, 3903.11.10, 3904.10.20, 3906.90.29, 3906.90.19, 3901.30.10, 3904.21.00, 3902.10.10, 3902.20.00, 3904.40.10, 3906.90.11, 3906.90.21, 3903.90.90, 3904.50.10, 3901.90.30, 3901.90.10, 3906.90.31, 3907.10.49, 3904.61.90, 3907.69.00, 3902.10.20, 3902.30.00, 3903.30.10, 3907.40.90, 3903.30.20, 3906.90.39, 3906.90.22, 3901.90.90, 3901.20.19, 3901.20.29, 3904.10.90, 3903.90.10, 3907.70.00, 3904.61.10, 3901.20.21, 3904.40.90, 3907.99.99, 3903.20.00, 3904.22.00, 3903.19.00, 3906.10.00, 3901.20.11, 3902.90.00, 3904.10.10, 3903.11.20, 3906.90.32, 3904.69.90, 3906.90.12, 3904.50.90 e 3904.69.10;
II - PLASMEG INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.044.149/0001-42 e no CCA sob o nº 06.201.252-5, conforme Parecer de Análise nº 253/2023-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 499/2023-SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 41.465 , de 05 de novembro de 2019, de ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA PARA APETRECHAMENTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL - (FORRO) - NCM: 3916.20.0, para FORRO DE PVC - NCM: 3916.20.00;
III - SALCOMP INDUSTRIAL ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.637.620/0001-85 e no CCA sob os n.os 06.300.428-3 e 06.200.882-0, conforme Parecer de Análise nº 081/2023-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 505/2023-SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 47.026 , de 17 de fevereiro de 2023, de CONVERSOR PARA TELEFONE CELULAR PARA VEÍCULO, (NÃO BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL), NCM/SH: 8504.40.30, para CONVERSOR ESTÁTICO COM CONTROLE ELETRÔNICO, NÃO BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL, PARA BENS DE INFORMÁTICA, NCM/SH: 8504.40.30;
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de abril de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 43574/2021 de //
Decreto nº 43017/2020 de 16/11/2020
Decreto nº 47026/2023 de 17/02/2023
Decreto nº 41465/2019 de //
Decreto nº 46995/2023 de 17/02/2023
Decreto nº 42263/2020 de //
Decreto nº 46056/2022 de 21/07/2022
Decreto nº 29946/2010 de //
Decreto nº 43836/2021 de //
Decreto nº 41903/2020 de //
Decreto nº 37073/2016 de //
Decreto nº 37732/2017 de //
Decreto nº 46996/2023 de 17/02/2023
Decreto nº 45142/2022 de 01/02/2022
Decreto nº 28924/2009 de //
Decreto nº 27501/2008 de //
Decreto nº 41133/2019 de //
Decreto nº 35702/2015 de //
Decreto nº 42920/2020 de 27/10/2020
Decreto nº 32610/2012 de //
Decreto nº 34144/2013 de //
Decreto nº 32609/2012 de //
Decreto nº 27108/2007 de //
Decreto nº 25665/2006 de //
Decreto nº 25556/2005 de //
Decreto nº 47021/2023 de 17/02/2023
Decreto nº 36357/2015 de //
Decreto nº 29796/2010 de //
Decreto nº 32724/2012 de //
Decreto nº 28044/2008 de //