Decreto nº 49.369/2024
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
DECRETO Nº 49.369, DE 26 DE ABRIL DE 2024
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado , e;
CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 305ª reunião realizada no dia 14 de dezembro de 2023, referendada pela Resolução nº 008/2023-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas neste Decreto;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 70 do anexo único do Decreto nº 47.727 , de 05 de julho de 2023, que APROVA o Regulamento da Lei nº 2.826 , de 29 de setembro de 2003, que "REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências";
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nº 256/2024 - GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo nº 01.01.016101.001103/2024-27, DECRETA:
Art. 1º Ficam acrescentadas as NCM/SH aos produtos abaixo relacionados, na forma a seguir:
I - NCM/SH 9028.90.10, relativamente ao produto PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS, PELÍCULAS OU TIRAS METÁLICAS, incentivado por meio do Decreto nº 29.733 , de 17 de março de 2010, fabricados pela sociedade empresária BENDSTEEL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTAMPADOS DE METAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.386.114/0001-75 e no CCA sob o nº 06.300.593-0, conforme Parecer de Análise nº 070/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 472/2023 - SEDECTI;
II - NCM/SH 7308.90.10, 7308.90.90, 7310.29.90, 7326.90.90, 7307.99.00, relativamente ao produto PARTES, PEÇAS E COMPONENTES METÁLICOS ESTAMPADOS OU FORMATADOS, PARA A INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO NAVAL incentivado por meio do Decreto nº 27.672 , de 11 de junho de 2008, fabricados pela sociedade empresária BERTOLINI CONSTRUÇÃO NAVAL DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.073.228/0001-25 e no CCA sob os n.os 06.200.408-5 e 06.300.556-5, conforme Parecer de Análise nº 260/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 473/2023 - SEDECTI;
III - NCM/SH 3402.50.00, relativamente ao produto DETERGENTE, incentivado por meio do Decreto nº 44.792 , de 05 de novembro de 2021, fabricado pela sociedade empresária BRILLANO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SANEANTES DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.743.541/0001-21 e no CCA sob o nº 06.201.385-8, conforme Parecer de Análise nº 310/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 475/2023 - SEDECTI;
IV - NCM/SH 3919.90.10, 3919.90.90, 3920.20.90, 3921.90.90, 4811.49.10 e 5906.10.00, relativamente ao produto FITAS ADESIVAS PARA USO INDUSTRIAL, incentivado por meio do Decreto nº 27.940 , de 26 de setembro de 2008, fabricado pela sociedade empresária CELTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FITAS E ABRASIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.664.605/0001-26, no CCA sob o nº 06.300.509-3, conforme Parecer de Análise nº 174/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 477/2023 - SEDECTI;
V - NCM/SH 8517.62.34, relativamente ao produto DISTRIBUIDOR DE CONEXÕES PARA REDE ("SWITCH"), incentivado por meio do Decreto nº 45.587 , de 10 de maio de 2022, fabricado pela sociedade empresária DIGITRON DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 84.489.988/0005-18 e no CCA sob o nº 06.201.099-9, conforme Parecer de Análise nº 191/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 483/2023 - SEDECTI;
VI - NCM/SH 8708.93.00, relativamente ao produto PISTÃO DE REVERSÃO DA EMBREAGEM, incentivado por meio do Decreto nº 37.124 , de 25 de julho de 2016, fabricado pela sociedade empresária FCC DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.672.357/0001-41 e no CCA sob o nº 06.300.162-4, conforme Parecer de Análise nº 251/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 485/2023 - SEDECTI;
VII - NCM/SH 8407.32.00; 8511.50.10; 8511.50.90; 8483.10.90; 8483.10.19; 8483.10.30; 9029.20.10; 8421.31.00; 8409.91.90; 8409.91.11; 8409.91.12; 8409.91.13; 8409.91.14; 8409.91.15; 8409.91.16; 8409.91.18; 8409.91.20; 8483.90.00; 8413.30.90, relativamente ao produto PARTES E PEÇAS PARA MOTOCICLETA, incentivado por meio do Decreto nº 24.194 , de 29 de abril de 2004, fabricado pela sociedade empresária HONDA COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.541.925/0001-63 e no CCA sob o nº 06.300.230-2, conforme Parecer de Análise nº 388/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 488/2023 - SEDECTI;
VIII - fabricados pela sociedade empresária LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.166.372/0008-21 e no CCA sob o nº 06.200.685-1, conforme Parecer de Análise nº 189/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 493/2023 - SEDECTI, com a seguinte redação:
a) NCM/SH 8415.90.20, 8415.90.90, relativamente ao produto UNIDADE CONDENSADORA PARA CONDICIONADOR DE AR SPLIT SYSTEM", incentivado por meio do Decreto nº 28.954 , de 19 de agosto de 2009;
b) NCM/SH 8415.90.10, 8415.90.90, 8415.10.11, relativamente ao produto UNIDADE EVAPORADORA PARA CONDICIONADOR DE AR SPLIT SYSTEM", incentivado por meio do Decreto nº 28.954 , de 19 de agosto de 2009;
IX - NCM/SH 8539.90.90, 8543.90.90, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO DE USO EM INFORMÁTICA, incentivado por meio do Decreto nº 47.462 , de 23 de maio de 2023, fabricado pela sociedade empresária LITE-ON MOBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.830/0001-72 e no CCA sob o nº 06.300.050-4, conforme Parecer de Análise nº 328/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 494/2023 - SEDECTI;
X - NCM/SH 0406.10.10, relativamente ao produto QUEIJO, incentivado por meio do Decreto nº 38.749 , de 08 de março de 2018, fabricado pela sociedade empresária MATUPI FABRICAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.352.996/0001-05 e no CCA sob o nº 06.201.188-0, conforme Parecer de Análise nº 367/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 495/2023 - SEDECTI;
XI - fabricados pela sociedade empresária STEEL BR AMAZÔNIA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TREFILADOS DE METAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.084.417/0001-02 e no CCA sob os n.os 06.201.371-8 e 06.301.090-9, conforme Parecer de Análise nº 199/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 507/2023 - SEDECTI, com a seguinte redação:
a) NCM/SH 7210.69.90, relativamente ao produto PERFIL DE FERRO/AÇO, incentivado por meio do Decreto nº 43.623 , de 25 de março de 2021;
b) NCM/SH 7210.69.90, relativamente ao produto LAMINADO DE FERRO/AÇO EM FITA, TIRA, CHAPA E "BLANKS", incentivado por meio do Decreto nº 43.623 , de 25 de março de 2021;
XII - NCM/SH 7219.35.00, 7219.34.00, 7219.33.00, 7219.32.00, 7219.13.00, 7219.14.00, 7220.20.90, 7210.90.00, relativamente ao produto LAMINADO DE FERRO/AÇO EM FITA, TIRA, CHAPA E "BLANKS", incentivado por meio do Decreto nº 43.623 , de 25 de março de 2021, fabricado pela sociedade empresária STEEL BR AMAZÔNIA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TREFILADOS DE METAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.084.417/0001-02 e no CCA sob os n.os 06.201.371-8 e 06.301.090-9, conforme Parecer de Análise nº 234/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 508/2023 - SEDECTI;
XIII - fabricados pela sociedade empresária TECPLAM INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.775.542/0001-07 e no CCA sob o nº 06.300.160-8, conforme Parecer de Análise nº 232/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 515/2023 - SEDECTI, com a seguinte redação:
a) NCM/SH 8526.92.00 e 8529.90.90, relativamente ao produto CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS, incentivado por meio do Decreto nº 24.194 , de 29 de abril de 2004;
b) NCM/SH 8516.90.00, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO), incentivado por meio do Decreto nº 24.194 , de 29 de abril de 2004;
c) NCM/SH 8473.30.90, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), incentivado por meio do Decreto nº 24.216 , de 14 de maio de 2004;
d) NCM/SH 8473.30.49 e 8473.40.10, relativamente ao produto SUBCONJUNTO PARA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO, incentivado por meio do Decreto nº 39.448 , de 22 de agosto de 2018;
XIV - NCM/SH 2903.42.00, relativamente ao produto GÁS REFRIGERANTE HIDROFLUORCARBONO, incentivado por meio do Decreto nº 37.709 de 16 de março de 2017, fabricado pela sociedade empresária THE CHEMOURS COMPANY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.917.881/0002-19 e no CCA sob os n.os 06.300.943-9 e 06.201.225-8, conforme Parecer de Análise nº 285/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 516/2023 - SEDECTI;
XV - NCM/SH 6815.99.90, relativamente ao produto MASTERBATCH DE POLIETILENO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS), incentivado por meio do Decreto nº 47.028 , de 17 de fevereiro de 2023, fabricado pela sociedade empresária VALGROUP AM INDÚSTRIA DE MASTERBATCH LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.071.894/0003-60 e no CCA sob o nº 06.300.580-8, conforme Parecer de Análise nº 390/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 517/2023 - SEDECTI.
Art. 2º Ficam alteradas as Nomenclaturas Comuns do Mercosul-Sistema Harmonizado - NCM/SH dos produtos fabricados pelas seguintes sociedades empresárias:
I - BERTOLINI CONSTRUÇÃO NAVAL DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.073.228/0001-25 e no CCA sob os n.os 06.200.408-5 e 06.300.556-5, conforme Parecer de Análise nº 260/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 473/2023 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 27.672 , de 11 de junho de 2008, relativamente ao produto PARTES, PEÇAS E COMPONENTES METÁLICOS ESTAMPADOS OU FORMATADOS, PARA A INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO NAVAL, de NCM/SH 7314.50.00, para NCM/SH 7301.20.00;
II - CLINGPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.919.883/0001-78 e no CCA sob o nº 06.300.838-6, conforme Parecer de Análise nº 072/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 479/2023 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 46.133 , de 05 de agosto de 2022, relativamente ao produto RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), de NCM/SH 3901.10.91, para NCM/SH 3901.10.20;
III - HDL DA AMAZONIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.034.304/0001-20 e no CCA sob o nº 06.301.174-3, conforme Parecer de Análise nº 205/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 487/2023 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 47.468 , de 23 de maio de 2023, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO DE ÁUDIO E VÍDEO), de NCM/SH 8472.50.10 para NCM/SH 8473.50.10;
IV - IMPORTADORA DOIS RIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.760.579/0001-16 e no CCA sob o nº 06.200.640-1, conforme Parecer de Análise nº 322/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 489/2023 - SEDECTI, na forma a seguir:
a) relativamente ao produto PICOLÉS, incentivada por meio do Decreto nº 28.300 , de 29 de janeiro de 2019, de NCM/SH 2105.00 para NCM/SH 2105.00.10;
b) relativamente ao produto SORVETES, incentivada por meio do Decreto nº 28.300 , de 29 de janeiro de 2019, de NCM/SH 2105.00 para NCM/SH 2105.00.90;
V - LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.166.372/0008-21, no CCA sob o nº 06.200.685-1, conforme Parecer de Análise nº 189/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 493/2023 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 47.425 , de 17 de maio de 2023, relativamente ao produto UNIDADE EVAPORADORA PARA CONDICIONADOR DE AR SPLIT SYSTEM, de NCM/SH 8515.90.10 para NCM/SH 8415.90.10;
VI - MIL MADEIRAS PRECIOSAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.193.033/0001-56, no CCA sob o nº 06.200.220-1, conforme Parecer de Análise nº 278/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 496/2023 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 24.186 , de 26 de abril de 2004, relativamente ao produto MADEIRA PERFILADA AO LONGO DE UMA OU MAIS BORDA, de NCM/SH 4409.99, para NCM/SH 4409.22.00;
VII - SWEDISH MATCH DA AMAZÔNIA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 05.458.096/0001-50 e no CCA sob os nº 06.200.178-7, conforme Parecer de Análise nº 297/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 509/2023 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 24.194 , de 29 de abril de 2004, relativamente ao produto ISQUEIRO DESCARTÁVEL, de NCM/SH 9613.10, para NCM/SH 9613.10.00.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de abril de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 43623/2021 de //
Decreto nº 47425/2023 de 17/05/2023
Decreto nº 24186/2004 de //
Decreto nº 28300/2019 de //
Decreto nº 47468/2023 de 23/05/2023
Decreto nº 46133/2022 de 05/08/2022
Decreto nº 47028/2023 de 17/02/2023
Decreto nº 37709/2017 de //
Decreto nº 24216/2004 de //
Decreto nº 39448/2018 de //
Decreto nº 27672/2008 de //
Decreto nº 38749/2018 de //
Decreto nº 47462/2023 de 23/05/2023
Decreto nº 28954/2009 de //
Decreto nº 24194/2004 de //
Decreto nº 37124/2016 de //
Decreto nº 45587/2022 de 10/05/2022
Decreto nº 27940/2008 de //
Decreto nº 29733/2010 de //
Decreto nº 44792/2021 de 05/11/2021