Decreto nº 49.497/2024

DECRETO Nº 49.497, DE 17 DE MAIO DE 2024

REGULARIZA a situação funcional da servidora da Polícia Civil do Estado do Amazonas, que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual , e;

CONSIDERANDO que o nome da servidora MARILZA CAMPOS COSTA ALCÂNTARA, da Polícia Civil do Estado do Amazonas, foi indevidamente incluído no Decreto nº 26.450 , de 02 de janeiro de 2007 e no Decreto nº 33.205 , de 05 de fevereiro de 2013, publicados no Diário Oficial do Estado, em edições, respectivamente, das mesmas datas;

CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria de Estado de Administração e Gestão, por intermédio do Parecer nº 452/2024-CTA/SEAD e da Procuradoria Geral do Estado exarada no Parecer nº 00079/2024-PPC/PGE;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de regularizar a situação funcional da servidora, e o que mais consta do Processo nº 01.01.013101.001163/2023-70, DECRETA:

Art. 1º Fica excluído, na forma abaixo, do Decreto nº 26.450 , de 02 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 33.205 , de 05 de fevereiro de 2013, publicados no Diário Oficial do Estado, em edições, respectivamente, das mesmas datas, o nome da servidora MARILZA CAMPOS COSTA ALCÂNTARA, Investigadora de Polícia, Matrícula nº 171.334-5A, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas:

DECRETO Nº 26.450 , DE 02 DE JANEIRO DE 2007 (D.O.E de 02.01.2007)

N.º MATRÍCULA NOME

226 INVESTIGADOR DE POLÍCIA, CLASSE 3.ª Ref. PC.INV.III MARILZA CAMPOS COSTA ALCÂNTARA

DECRETO Nº 33.205 , DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013 (D.O.E de 06.02.2013)

N.º MATRÍCULA NOME CRITÉRIO

201 171.334.5A MARILZA CAMPOS COSTA ALCÂNTARA ANTIGUIDADE

Parágrafo único. Os efeitos das exclusões efetivadas na forma deste artigo alcançam as datas de origem dos atos alterados.

Art. 2º Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de maio de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA

Secretário de Estado de Segurança Pública

BRUNO DE PAULA FRAGA

Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas

FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 26450/2007 de //

Decreto nº 33205/2013 de //