Decreto nº 49.512/2024
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
DECRETO Nº 49.512, DE 20 DE MAIO DE 2024
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado ;
CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 307ª reunião realizada no dia 25 de abril de 2024, referendada pela Resolução nº 002/2024-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas neste Decreto;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 70 do anexo único do Decreto nº 47.727 , de 05 de julho de 2023, que APROVA o Regulamento da Lei nº 2.826 , de 29 de setembro de 2003, que "REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências";
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nº 337/2024 - GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo nº 01.01.016101.001427/2024-65, DECRETA:
Art. 1º Ficam acrescentadas as NCM/SH aos produtos abaixo relacionados, na forma a seguir:
I - NCM/SH 2202.99.00, relativamente ao produto BEBIDA LÁCTEA, incentivado por meio do Decreto nº 44.790 , de 05 de novembro de 2021, fabricados pela sociedade empresária AGROINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DERIVADOS DO LEITE DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.631.915/0001-07 e no CCA sob o nº 06.201.062-0, conforme Parecer de Análise nº 089/2023-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 124/2024-SEDECTI;
II - NCM/SH 9506.91.00, relativamente ao produto ARTEFATO DE BORRACHA, incentivado por meio do Decreto nº 47.027 , de 17 de fevereiro de 2023, fabricados pela sociedade empresária AMERA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 39.607.033/0001-30 e no CCA sob os n.ºs 06.301.160-3 e 06.201.526-5, conforme Parecer de Análise nº 116/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 126/2024-SEDECTI;
III - NCM/SH 3206.49.90, relativamente ao produto MASTERBATCH DE POLIETILENO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS), incentivado por meio do Decreto 48.821 , de 22 de dezembro de 2023, fabricados pela sociedade empresária B2 POLÍMEROS INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.693.319/0001-85 e no CCA sob o nº 06.301.071-2, conforme Parecer de Análise nº 087/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 127/2024-SEDECTI;
IV - NCM/SH 8528.71.90, relativamente ao produto APARELHO REPRODUTOR DE MULTIMÍDIA COM TECNOLOGIA "OVER THE TOP" (OTT) POR ASSINATURA, PARA USO VIA INTERNET, incentivado por meio do Decreto nº 41.711 , de 20 de dezembro de 2019, fabricados pela sociedade empresária FOXCONN MOEBG INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.986.284/0001-49 e no CCA sob o nº 06.200.562-6, conforme Parecer de Análise nº 108/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 139/2024-SEDECTI;
V - NCM/SH 1901.20.20, 1901.20.90, relativamente ao produto PRÉ-MISTURAS PARA MASSAS, PARA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA, PASTELARIA E INDÚSTRIA DE BOLACHAS E BISCOITOS, incentivado por meio do Decreto nº 34.271 , de 10 de dezembro de 2013, fabricados pela sociedade empresária GRANDE MOINHO CEARENSE S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.199.805/0009-02 e no CCA sob os n.ºs 06.201.029-8 e 06.300.851-3, conforme Parecer de Análise nº 003/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 141/2024-SEDECTI;
VI - NCM/SH 3920.10.10, 3920.10.99, 3920.49.00, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, relativamente ao produto CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) AUTO-ADESIVA, incentivado por meio do Decreto nº 47.014 , de 17 de fevereiro de 2023, fabricados pela sociedade empresária INCOPLAN - INDÚSTRIA DE MATERIAIS PLÁSTICOS DE MANAUS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.656.492/0001-31 e no CCA sob o nº 06.301.166-2, conforme Parecer de Análise nº 115/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 142/2024-SEDECTI;
VII - fabricados pela sociedade empresária LABELPRESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.497.916/0001-97 e no CCA sob o nº 06.300.209-4, conforme Parecer de Análise nº 085/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 146/2024-SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 47.784 , de 20 de julho de 2023, relativamente aos produtos a seguir relacionados:
a) NCM/SH 3920.10.99, relativamente ao produto ETIQUETA DE PLÁSTICO;
b) NCM/SH 3920.10.99, relativamente ao produto FITA DE MATERIAIS PLÁSTICOS DIVERSOS, EXCETO DE TECIDO PARA IMPRIMIR DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, COM OU SEM ADESIVO;
VIII - NCM/SH 3920.10.10, 3920.10.99, 3920.49.00, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, relativamente ao produto CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) AUTO-ADESIVA, incentivado por meio do Decreto nº 47.014 , de 17 de fevereiro de 2023, fabricados pela sociedade empresária INCOPLAN - INDÚSTRIA DE MATERIAIS PLÁSTICOS DE MANAUS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.656.492/0001-31 e no CCA sob o nº 06.301.166-2, conforme Parecer de Análise nº 115/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 142/2024-SEDECTI;
IX - NCM/SH 7211.23.00; 7225.30.00; 7308.90.90; 7209.16.00; 7211.19.00; 7211.90.90; 7212.30.00, 7208.27.10, relativamente ao produto LAMINADO DE FERRO, DE AÇO EM FITAS, TIRA, CHAPA E "BLANKS" LAMINADOS A FRIO, NÃO FOLHEADOS OU CHAPEADOS, NEM REVESTIDOS incentivado por meio do Decreto nº 26.474 , de 01 de março de 2007, fabricados pela sociedade empresária MANGELS COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.470.524/0001-58 e no CCA sob o nº 06.300.482-8, conforme Parecer de Análise nº 036/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 147/2024-SEDECTI;
X - NCM/SH 1901.20.10, 1901.20.20, relativamente ao produto PRÉ-MISTURA PARA MASSAS, PARA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA, PASTELARIA E INDÚSTRIA DE BOLACHAS E BISCOITOS, incentivado por meio do Decreto nº 37.875 , de 18 de maio de 2017, fabricados pela sociedade empresária MIKITOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO AMAZONAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.492.907/0001-39 e no CCA sob os n.ºs 06.200.619-9 e 06.300.953-6, conforme Parecer de Análise nº 082/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 148/2024-SEDECTI;
XI - NCM/SH 3003.10.01, 3003.41.00, 3003.42.00, 3003.43.00, 3003.49.10, 3003.49.20, 3003.49.30, 3003.49.40, 3003.49.50, 3003.49.90, 3003.60.00, 3003.90.24, 3003.90.25, 3003.90.85, 3003.90.97, 3004.10.01, 3004.39.92, 3004.41.00, 3004.42.00, 3004.43.00, 3004.49.10, 3004.49.20, 3004.49.30, 3004.49.40, 3004.49.50, 3004.49.90, 3004.60.00, 3004.90.14, 3004.90.15, 3004.90.97 e 3004.90.98, relativamente ao produto MEDICAMENTO SÓLIDO, DE USO HUMANO, EM COMPRIMIDOS, CÁPSULAS, DRÁGEAS, PASTILHAS OU TABLETES, incentivado por meio do Decreto nº 33.817 , de 30 de julho de 2013, fabricados pela sociedade empresária NOVAMED FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.424.020/0001-79 e no CCA sob o nº 06.200.787-4, conforme Parecer de Análise nº 067/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 149/2024-SEDECTI;
XII - NCM/SH 3206.49.90, 6815.99.90, relativamente ao produto MASTERBATCH DE POLIETILENO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS), incentivado por meio do Decreto nº 47.034 , de 17 de fevereiro de 2023, fabricados pela sociedade empresária PLANET COLOR DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.511.104/0001-97 e no CCA sob os n.ºs 06.301.182-4 e 06.201.504-4, conforme Parecer de Análise nº 127/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 150/2024-SEDECTI;
XIII - NCM/SH 7019.12.90, 7019.11.00, relativamente ao produto POSTE DE POLIÉSTER REFORÇADO COM FIBRA DE VIDRO, incentivado por meio do Decreto nº 31.652 , de 27 de setembro de 2011, fabricados pela sociedade empresária POOL ENGENHARIA SERVIÇO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.106.257/0002-76 e no CCA sob o nº 06.200.844-7, conforme Parecer de Análise nº 105/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 153/2024-SEDECTI;
XIV - NCM/SH 8526.91.00, relativamente ao produto TORNOZELEIRA PARA MONITORAÇÃO DO SENTENCIADO, BASEADA EM TÉCNICA DIGITAL, incentivado por meio do Decreto nº 41.706 , de 20 de dezembro de 2019, fabricados pela sociedade empresária VENTTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.398.303/0001-89 e no CCA sob o nº 06.200.758-0, conforme Parecer de Análise nº 044/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 159/2024-SEDECTI.
Art. 2º Ficam alteradas as Nomenclaturas Comuns do Mercosul-Sistema Harmonizado - NCM/SH dos produtos fabricados pelas seguintes sociedades empresárias:
I - ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.200.166/0005-90 e no CCA sob o nº 14.200.166/0005-90, conforme Parecer de Análise nº 129/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 135/2024-SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 42.657 , de 24 de agosto de 2020, relativamente ao produto MONITOR DE VÍDEO COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO (USO EM INFORMÁTICA), de NCM/SH 8528.59.20, para NCM/SH 8528.59.00;
II - GRAFISA - GRÁFICA E EDITORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.633.502/0001-48 e no CCA sob o nº 06.300.389-9, conforme Parecer de Análise nº 027/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 140/2024-SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 29.054 , de 15 de setembro de 2009, relativamente aos produtos abaixo, na forma que segue:
a) ETIQUETA DE CARTÃO PARA FINS INDUSTRIAIS, de NCM/SH 4821.90, para NCM/SH 4821.90.0;
b) MANUAL TÉCNICO IMPRESSO, de NCM/SH 4911.10, para NCM/SH 4911.10.90;
c) CAIXA DE CARTONAGEM DOBRÁVEIS DE CARTÃO NÃO ONDULADOS PARA FINS INDUSTRIAIS, de NCM/SH 4819.20, para NCM/SH 4819.20.00;
III - GRANDE MOINHO CEARENSE S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.199.805/0009-02 e no CCA sob os n.ºs 06.201.029-8 e 06.300.851-3, conforme Parecer de Análise nº 003/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 141/2024-SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 34.271 , de 10 de dezembro de 2013, relativamente ao produto PRÉ-MISTURAS PARA MASSAS, PARA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA, PASTELARIA E INDÚSTRIA DE BOLACHAS E BISCOITOS, de NCM/SH 1901.20.00 para NCM/SH 1901.20.10;
IV - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS MORAES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.872.060/0001-67 e no CCA sob o nº 06.200.084-5, conforme Parecer de Análise nº 120/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 143/2024-SEDECTI, relativamente ao produto CAFÉ TORRADO E MOÍDO, incentivado por meio Decreto nº 24.122 , de 25 de março de 2004, de NCM/SH 7607.20.00 para NCM/SH 3921.90.90;
V - MANGELS COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.039.988/0001-77 e no CCA sob o nº 06.200.954-0, conforme Parecer de Análise nº 036/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 147/2024-SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 26.474 , de 01 de março de 2007, relativamente ao produto MODULADOR/DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS POR REDE ÓPTICA, de NCM/SH 7209.28 para NCM/SH 7209.17.00;
VI - MIKITOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO AMAZONAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.492.907/0001-39 e no CCA sob os n.ºs 06.200.619-9 e 06.300.953-6, conforme Parecer de Análise nº 082/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 148/2024-SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 37.875 , de 18 de maio de 2017, relativamente ao produto PRÉ-MISTURA PARA MASSAS, PARA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA, PASTELARIA E INDÚSTRIA DE BOLACHAS E BISCOITOS, de NCM/SH 1901.20.00 para NCM/SH 1901.20.90.
Art. 3º Ficam alteradas as Nomenclaturas dos produtos fabricados pelas seguintes sociedades empresárias:
I - CLEAN AMAZONAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.844.515/0001-43 e no CCA sob o nº 06.301.146-8, conforme Parecer de Análise nº 352/2023-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 132/2024-SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 46.995 , de 17 de fevereiro de 2023, relativamente ao produto COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO PARA ROTOMOLDAGEM (APRESENTADO NA FORMA DE PÓ), para COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO PARA ROTOMOLDAGEM (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS OU PÓ), de NCM/SH: 3901.90.20, 3907.40.10, 3901.30.90, 3904.30.00, 3903.11.10, 3904.10.20, 3906.90.29, 3906.90.19, 3901.30.10, 3904.21.00, 3902.10.10, 3902.20.00, 3904.40.10, 3906.90.11, 3906.90.21, 3903.90.90, 3904.50.10, 3901.90.30, 3901.90.10, 3906.90.31, 3907.10.49, 3904.61.90, 3907.69.00, 3902.10.20, 3902.30.00, 3903.30.10, 3907.40.90, 3903.30.20, 3906.90.39, 3906.90.22, 3901.90.90, 3901.20.19, 3901.20.29, 3904.10.90, 3903.90.10, 3907.70.00, 3904.61.10, 3901.20.21, 3904.40.90, 3907.99.99, 3903.20.00, 3904.22.00, 3903.19.00, 3906.10.00, 3901.20.11, 3902.90.00, 3904.10.10, 3903.11.20, 3906.90.32, 3904.69.90, 3906.90.12, 3904.50.90 e 3904.69.10, para NCM/SH 3901.90.20, 3907.40.10, 3901.30.90, 3904.30.00, 3903.11.10, 3904.10.20, 3906.90.29, 3906.90.19, 3901.30.10, 3904.21.00, 3902.10.10, 3902.20.00, 3904.40.10, 3906.90.11, 3906.90.21, 3903.90.90, 3904.50.10, 3901.90.30, 3901.90.10, 3906.90.31, 3907.10.49, 3904.61.90, 3907.69.00, 3902.10.20, 3902.30.00, 3903.30.10, 3907.40.90, 3903.30.20, 3906.90.39, 3906.90.22, 3901.90.90, 3901.20.19, 3901.20.29, 3904.10.90, 3903.90.10, 3907.70.00, 3904.61.10, 3901.20.21, 3904.40.90, 3907.99.99, 3903.20.00, 3904.22.00, 3903.19.00, 3906.10.00, 3901.20.11, 3902.90.00, 3904.10.10, 3903.11.20, 3906.90.32, 3904.69.90, 3906.90.12, 3904.50.90 e 3904.69.10;
II - POLYVOX TECNOLOGIA DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.933.508/0004-46 e no CCA sob o nº 06.301.146-8, conforme Parecer de Análise nº 103/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 152/2024-SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 40.353 , de 28 de fevereiro de 2019, relativamente ao produto CAIXA ACÚSTICA, para CAIXA ACÚSTICA (PARA REPRODUÇÃO DE ÁUDIO DIGITAL VIA CONEXÃO SEM FIO, de NCM/SH: 8518.21.00 e 8518.22.00, para NCM/SH 8518.21.00 e 8518.22.00;
III - WALFF INDUSTRIAL S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 20.703.241/0001-04 e no CCA sob os n.ºs 06.201.072-7 e 06.300.889-0, conforme Parecer de Análise nº 040/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 161/2024-SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 35.353 , de 17 de novembro de 2014, relativamente ao produto CHAPA, FOLHA, TIRA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTO-ADESIVA), para CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTO-ADESIVA), de NCM/SH: 3920.10.99; 3920.10.10; 3920.20.19; 3920.20.90; 3920.43.90; 3920.49.00; 3920.51.00; 3920.59.00; 3920.61.00; 3920.62.99; 3920.63.00; 3920.69.00; 3920.71.00; 3920.73.90; 3920.91.00; 3920.93.00; 3920.94.00; 3920.99.90; 3921.11.00; 3921.12.00; 3921.13.90; 3921.14.00; 3921.19.00; 3921.90.19 e 3921.90.90, para NCM/SH: 3920.10.99; 3920.10.10; 3920.20.19; 3920.20.90; 3920.43.90; 3920.49.00; 3920.51.00; 3920.59.00; 3920.61.00; 3920.62.99; 3920.63.00; 3920.69.00; 3920.71.00; 3920.73.90; 3920.91.00; 3920.93.00; 3920.94.00; 3920.99.90; 3921.11.00; 3921.12.00; 3921.13.90; 3921.14.00; 3921.19.00; 3921.90.19 e 3921.90.90.
Art. 4º Fica alterada a denominação social da sociedade empresária, SMART MODULAR TECHNOLOGIES DO BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.054.670/0001-32 e no CCA sob os n.ºs 06.201.346-7 e 06.301.067-4, para ZILIA TECHNOLOGIES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA, conforme Parecer de Análise nº 092/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 162/2024-SEDECTI, mantidos os incentivos fiscais concedidos pelos Decretos n.ºs 43.218 , de 22 de dezembro de 2020, e 44.241 , de 21 de julho de 2021.
Art. 5º Fica alterada a denominação social e o endereço da sociedade empresária J SANTOS DA SILVA - CEREAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 07.368.506/0001-05 e no CCA sob os n.ºs 06.301.113-1 e 06.201.367-0, para ESTER DA S. VIEIRA LTDA, e o endereço para: Avenida Vera Cruz, nº 747, Conjunto Lírio do Vale II, Letra B, Bairro Lírio do Vale, CEP 69038-270, conforme Parecer de Análise nº 065/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 137/2024-SEDECTI, mantidos os incentivos fiscais concedidos por meio do Decreto nº 44.923 , de 26 de novembro de 2021.
Art. 6º Fica alterado o tipo jurídico da sociedade empresária para CONCENTRADOS PARANÁ S/A, relativamente à sociedade empresária CONCENTRADOS PARANÁ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.475.478/0001-80 e no CCA sob o nº 06.300.481-0, conforme Parecer de Análise nº 020/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 134/2024-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico referentes aos incentivos fiscais concedidos por meio do Decreto nº 26.475 , de 01 de março de 2007.
Art. 7º Fica comunicada a incorporação da sociedade empresária, COMPAL ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.442.186/0001-01, e no CCA nº 06.301.065-8, estabelecida à Rua Javari, 1.055, Lote 2.47, ECV, Distrito Industrial, Manaus-AM, pela sociedade empresária COMPALEAD ELETRÔNICA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.142.624/0003-69, e no CCA nº 06.301.065-8, sucedendo-a em direitos e obrigações, razão pela qual solicita a transferência dos incentivos fiscais concedidos ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), NCM/SH: 8543.90.90, 8473.40.10, 8517.79.00, 8473.29.90, 8517.62.77, 8471.80.00, 8529.90.12, 8473.50.50, 8473.29.10, 9028.90.10, 8473.30.49, 8443.99.11, 8473.50.10, 8529.90.20, 9032.90.10, 8473.30.42 e 8473.30.41, por meio do decreto nº 43.247 , de 29 de dezembro de 2020, conforme Parecer Técnico nº 109/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 133/2024-SEDECTI.
Art. 8º Fica comunicada a cisão parcial do patrimônio da sociedade empresária a ESB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA, estabelecida nesta cidade à Av. Ministro Mario Andreazza 880, Galpão F Bloco A, bairro Distrito Industrial, CEP 69.075-830, inscrita no CNPJ sob o nº 13.348.127/0002-29, e no CCA nº 06.201.364-5, mediante a transferência da parcela cindida à sociedade empresária PROFORTE-X INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA, estabelecida na Avenida Ministro Mario Andreazza 880, Galpão F Bloco A, bairro Distrito Industrial, CEP: 69075-830, inscrita no CNPJ sob o nº 52.721.984/0001-01 e no CCA nº 06.201.611-3, que a sucede em direitos e obrigações, razão pela qual solicita, conforme Parecer de Análise nº 043/2024-GPEI/DCI/SEDEN e Proposição nº 154/2024-SEDECTI, a transferência também dos incentivos fiscais concedidos pelo Decreto nº 43.874 , de 18 de maio de 2021.
Art. 9º Fica prorrogado o prazo limite de implantação das linhas de produção dos seguintes produtos:
I - MOTOCICLETA ELÉTRICA, NCM/SH 8711.90.00 e 8711.60.00, incentivado por meio do Decreto nº 45.579 , de 10 de maio de 2022, referente à sociedade empresária BRUDDEN DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.976.141/0001-32, e no CCA nº 06.200.044-6, conforme Parecer de Análise nº 093/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 128/2024-SEDECTI, o prazo limite para implantação passa a ser até o dia 10 de maio de 2025;
II - ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM, NCM/SH 3923.50.00, 3923.21.90, 3920.10.99, 3923.21.10, 3923.29.90, 3923.30.00, 3923.29.10, 3923.40.00 e 3920.10.10, incentivado por meio do Decreto nº 45.580 , de 10 de maio de 2022, referente à sociedade empresária CAZCA FABRICACAO DE EMBALAGENS DE MATERIAL PLASTICO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.574.551/0001-00, e no CCA n.ºs 06.301.074-7 e 06.201.440-4, conforme Parecer de Análise nº 171/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 130/2024-SEDECTI, o prazo limite para implantação passa a ser até o dia 10 de maio de 2025;
III - PRÉ-MISTURAS PARA MASSAS, PARA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA, PASTELARIA E INDÚSTRIA DE BOLACHAS E BISCOITOS, NCM/SH: 1901.20.00, incentivado por meio do Decreto nº 44.923 , de 26 de novembro de 2021, referente à sociedade empresária ESTER DA S. VIEIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.368.506/0001-05, e no CCA n.ºs 06.301.113-1 e 06.201.367-0, conforme Parecer de Análise nº 065/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 137/2024-SEDECTI, o prazo limite para implantação passa a ser até o dia 26 de novembro de 2024;
IV - incentivados por meio do Decreto nº 45.709 , de 25 de maio de 2022, referente à sociedade empresária KIRIBATI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.754.363/0001-68 e no CCA sob os n.ºs 06.201.407-2 e 06.301.114-0, conforme Parecer de Análise nº 138/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 145/2024-SEDECTI, o prazo limite para implantação passa a ser até o dia 25 de maio de 2025, a seguir relacionados:
a) MOTOR DE CORRENTE CONTÍNUA A IMÃ PERMANENTE PARA ESTEIRA ELÉTRICA ERGOMÉTRICA, NCM/SH: 8501.31.10, 8501.34.11, 8501.32.10 e 8501.33.10;
b) PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA EXCETO DE ÁUDIO E VÍDEO, NCM/SH: 9504.50.00, 8422.90.10, 8450.90.10, 8504.90.40, 8512.90.00, 8509.90.00, 8510.90.19, 9506.99.00, 8507.90.90, 8479.90.90, 8543.90.90, 8538.90.10, 9029.90.10, 8473.50.10, 9503.00.29, 9405.99.00, 8516.90.00, 8418.99.00, 8538.90.90, 8415.90.90, 8504.90.90, 8538.10.00;
c) BICICLETA ERGOMÉTRICA, NCM/SH: 9506.91.00;
d) APARELHO DE GINÁSTICA PARA MUSCULAÇÃO, NCM/SH: 9506.91.00;
e) STEPPER, NCM/SH: 9506.91.00;
f) ESTEIRA ROLANTE ELÉTRICA (APARELHO DE GINÁSTICA), NCM/SH: 9506.91.00;
V - APARELHO COLETOR DE DADOS PARA MEDIÇÃO E MONITORAMENTO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, NCM/SH 8517.62.79, incentivado por meio do Decreto nº 45.838 , de 13 de junho de 2022, referente à sociedade empresária SALCOMP INDUSTRIAL ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.368.506/0001-05, e no CCA sob os n.ºs 06.301.113-1 e 06.201.367-0, conforme Parecer de Análise nº 146/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 156/2024-SEDECTI, o prazo limite para implantação passa a ser até o dia 13 de junho de 2025;
VI - CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTO-ADESIVA), NCM/SH: 3920.73.10, 3920.51.00, 3920.99.30, 3926.90.90, 3920.69.00, 3920.20.19, 3916.20.00, 3921.90.19, 3920.10.91, 3920.62.19, 3920.99.40, 3920.93.00, 3920.61.00, 3920.94.00, 3921.90.90, 3920.43.10, 3920.49.00, 3920.20.11, 3921.12.00, 3920.10.10, 3920.73.90, 3921.14.00, 3920.99.10, 3921.13.10, 3921.19.00, 3921.90.20, 3920.91.00, 3920.10.99, 3920.71.00, 3920.63.00, 3920.43.90, 3920.99.20, 3920.20.90, 3921.11.00, 3920.99.90, 3920.62.11, 3920.62.99, 3920.92.00, 3920.59.00, 3921.13.90, 3920.30.00, 3920.62.91, incentivado por meio do Decreto nº 45.298 , de 14 de março de 2022, referente à sociedade empresária VIP INDÚSTRIA DE PLÁSTICO DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.964.532/0001-99 e no CCA sob o nº 06.301.109-3, conforme Parecer de Análise nº 090/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 160/2024-SEDECTI, o prazo limite para implantação passa a ser até o dia 14 de março de 2025.
Art. 10. Fica comunicado, nos termos do
§2.º do artigo 16 do Anexo Único do Decreto nº 47.727 , de 05 de julho de 2023, a paralisação temporária de linhas de produção dos produtos, na formar a seguir:
I - CERAS, NCM/SH: 3405.30.00, incentivado por meio do Decreto nº 26.691 , de 19 de junho de 2007, fabricado pela sociedade empresária CERAS JOHNSON LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.122.466/0007-04 e no CCA sob o nº 06.200.538-3, conforme Parecer de Análise nº 125/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 131/2024-SEDECTI, observado o prazo limite para a retomada da produção até 14 de março de 2026;
II - APARELHO REPRODUTOR DE MULTIMÍDIA COM TECNOLOGIA "OVER THE TOP" (OTT) POR ASSINATURA, PARA USO VIA INTERNET, NCM/SH: 8517.62.99, incentivado por meio do Decreto nº 40.432 , de 15 de março de 2019, fabricado pela sociedade empresária ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.484.188/0001-02 e no CCA sob o nº 06.200.189-2, conforme Parecer de Análise nº 124/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 136/2024-SEDECTI, observado o prazo limite para a retomada da produção até 13 de março de 2026;
III - PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA PARA ÁUDIO E VÍDEO, NCM/SH: 8518.90.90, 8522.90.90, 8529.90.20, 8529.90.12 e 8529.90.90, incentivado por meio do Decreto nº 45.403 , de 04 de abril de 2022, fabricado pela sociedade empresária FLEXTRONICS DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.454.120/0006-24 e no CCA sob o nº 06.390.111-0, conforme Parecer de Análise nº 037/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 138/2024-SEDECTI, observado o prazo limite para a retomada da produção até 20 de dezembro de 2025;
IV - fabricado pela sociedade empresária TUBI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS E EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.458.429/0001-83 e no CCA sob os n.ºs 06.201.338-6 e 06.300.955-2, conforme Parecer de Análise nº 135/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 158/2024-SEDECTI, observado o prazo limite para a retomada da produção até 20 de março de 2026, na forma que segue:
a) CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS), NCM/SH: 4819.10.00, incentivado por meio do Decreto nº 44.878 , de 19 de novembro de 2021;
b) TUBULAÇÃO METÁLICA PARA CONDICIONADORES DE AR, NCM/SH: 8415.90.10, 8415.90.20, 8415.90.90, 7411.10.10 e 7411.10.90, incentivado por meio do Decreto nº 37.869 , de 18 de maio de 2017.
Art. 11. Fica comunicado, o cancelamento de incentivos fiscais referentes às sociedades empresárias a seguir relacionadas:
I - 3M MANAUS INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.014.346/0001-50 e no CCA sob o nº 06.200.501-4, conforme Parecer de Análise nº 089/2024-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 123/2024-SEDECTI, concedidos por meio do Decreto nº 32.989 , de 05 de dezembro de 2012, relativamente ao produto FILME DE PROTEÇÃO E PRIVACIDADE PARA NETBOOK E NOTBOOK E MONITORES DE USO EM INFORMÁTICA, NCM/SH: 3921.90.19 e 9001.90.90;
II - CAIARY AGRO INDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.577.341/0001-97 e no CCA sob o nº 06.200.578-2, conforme Parecer de Análise nº 172/2024-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 129/2024-SEDECTI, concedidos por meio do Decreto nº 27.348 , de 28 de dezembro de 2007, relativamente ao produto PALMITO EM CONSERVA, NCM/SH: 2008.91;
III - PMI SOUTH AMÉRICA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.211.330/0001-38 e no CCA sob o nº 06.300.472-0, conforme Parecer de Análise nº 102/2024-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 151/2024-SEDECTI, concedidos por meio do Decreto nº 33.169 , de 22 de janeiro de 2013, relativamente ao produto PEÇAS PLÁSTICAS COM FIBRAS VEGETAIS REGIONAIS, MOLDADAS POR INJEÇÃO (PEÇAS PARA GARRAFAS TÉRMICAS E OUTROS RECIPIENTES ISOTÉRMICOS), NCM/SH: 9617.00.20.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de maio de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
Art. 11
Art. 12
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 44878/2021 de 19/11/2021
Decreto nº 26475/2007 de //
Decreto nº 45579/2022 de 10/05/2022
Decreto nº 45580/2022 de 10/05/2022
Decreto nº 45709/2022 de 25/05/2022
Decreto nº 45838/2022 de 13/06/2022
Decreto nº 43247/2020 de //
Decreto nº 43874/2021 de 18/05/2021
Decreto nº 40432/2019 de //
Decreto nº 45403/2022 de 04/04/2022
Decreto nº 44923/2021 de 26/11/2021
Decreto nº 37869/2017 de //
Decreto nº 32989/2012 de //
Decreto nº 27348/2007 de //
Decreto nº 33169/2013 de //
Decreto nº 43218/2020 de //
Decreto nº 44241/2021 de //
Decreto nº 26691/2007 de //
Decreto nº 45298/2022 de 14/03/2022
Decreto nº 31652/2011 de //
Decreto nº 47027/2023 de 17/02/2023
Decreto nº 48821/2023 de 22/12/2023
Decreto nº 34271/2013 de //
Decreto nº 41711/2019 de //
Decreto nº 47014/2023 de 17/02/2023
Decreto nº 47784/2023 de 20/07/2023
Decreto nº 26474/2007 de //
Decreto nº 37875/2017 de //
Decreto nº 33817/2013 de //
Decreto nº 44790/2021 de 05/11/2021
Decreto nº 47034/2023 de 17/02/2023
Decreto nº 41706/2019 de //
Decreto nº 42657/2020 de //
Decreto nº 29054/2009 de //
Decreto nº 24122/2004 de //
Decreto nº 46995/2023 de 17/02/2023
Decreto nº 40353/2019 de //
Decreto nº 35353/2014 de //