Decreto nº 49.657/2024
REGULARIZA a situação funcional do servidor da Fundação Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas, que especifica.
DECRETO Nº 49.657, DE 14 DE JUNHO DE 2024
REGULARIZA a situação funcional do servidor da Fundação Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas, que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual , e;
CONSIDERANDO que o nome do servidor ALTAMIR FREITAS LIMA foi preterido da relação constante do Decreto nº 10.101 , de 12 de março de 1987, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 13, do mesmo mês e ano;
CONSIDERANDO as manifestações da Procuradoria Geral do Estado;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se proceder à inclusão do nome do servidor no referido Decreto, objetivando a devida regularização funcional, para fins de aposentadoria, e o que mais consta do Processo nº 01.02.017302.003229/2021-25, DECRETA:
Art. 1º Fica incluído, na forma abaixo, no Decreto nº 10.101 , de 12 de março de 1987, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 13, do mesmo mês e ano, o nome do servidor ALTAMIR FREITAS LIMA, Motorista, Classe C, Referência 4, Matrícula nº 107.308-7B, do Quadro de Pessoal da Fundação Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas:
ATO SITUAÇÃO FUNCIONAL
NOME CARGO
Decreto nº 10.101 , de 12 de março de 1987 (D.O.E.13/03/1987) Altamir Freitas Lima Motorista
Parágrafo único. Os efeitos da inclusão efetivada na forma deste artigo alcançam a data do ato originário.
Art. 2º Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de junho de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
ARLETE FERREIRA MENDONÇA
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10101/1987 de //