Decreto nº 49.826/2024

DECRETO Nº 49.826, DE 10 DE JULHO DE 2024

ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado , e;

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 308ª reunião realizada no dia 20 de junho de 2024, referendada pela Resolução nº 004/2024-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas neste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 70 do anexo único do Decreto nº 47.727 , de 05 de julho de 2023, que APROVA o Regulamento da Lei nº 2.826 , de 29 de setembro de 2003, que "REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências";

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nº 478/2024 - GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo nº 01.01.016101.002067/2024-19, DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentadas as NCM/SH aos produtos abaixo relacionados, na forma a seguir:

I - NCM/SH 4811.90.11, 4811.90.19, relativamente ao produto PAPEL TERMOSSENSÍVEL PARA IMPRESSÃO, incentivado por meio do Decreto nº 36.311 , de 14 de outubro de 2015, fabricados pela sociedade empresária AMAZON ETIQUETAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.486.626/0001-48 e no CCA sob o nº 06.200.747-5, conforme Parecer de Análise nº 200/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 213/2024 - SEDECTI;

II - NCM/SH 8473.30.19, 8473.29.90, relativamente ao produto PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO, incentivado por meio do Decreto nº 47.276 , de 13 de abril de 2023, fabricados pela sociedade empresária CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.200.194/0003-80 e no CCA sob o nº 06.200.906-0, conforme Parecer de Análise nº 203/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 217/2023 - SEDECTI;

III - NCM/SH 5906.91.00 e 7019.90.00, relativamente ao produto FITAS ADESIVAS PARA USO INDUSTRIAL, incentivado por meio do Decreto nº 27.940 , de 26 de setembro de 2008, fabricados pela sociedade empresária CELTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FITAS E ABRASIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.664.605/0001-26 e no CCA sob o nº 06.300.509-3, conforme Parecer de Análise nº 224/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 218/2024 - SEDECTI;

IV - NCM/SH 3901.10.20, 3901.40.00, 3901.90.40, 3901.90.50, relativamente ao produto COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO PARA ROTOMOLDAGEM (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS OU PÓ), incentivado por meio do Decreto nº 46.995 , de 17 de fevereiro de 2023, fabricados pela sociedade empresária CLEAN AMAZONAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.844.515/0001-43 e no CCA sob o nº 06.301.146-8, conforme Parecer de Análise nº 174/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 219/2024 - SEDECTI;

V - NCM/SH 3923.90.10, 3923.90.90, relativamente ao produto EMBALAGENS PLÁSTICAS SOPRADAS, incentivado por meio do Decreto nº 24.194 , de 29 de abril de 2004, fabricados pela sociedade empresária GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 59.320.820/0018-51 e no CCA sob o nº 06.300.188-8, conforme Parecer de Análise nº 190/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 223/2024 - SEDECTI;

VI - NCM/SH 8526.92.00, relativamente ao produto CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS, incentivado por meio do Decreto nº 47.264 , de 13 de abril de 2023, fabricados pela sociedade empresária MASA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.303.127/0001-03 e no CCA sob o nº 06.300.991-9, conforme Parecer de Análise nº 132/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 226/2024 - SEDECTI;

VII - NCM/SH 3920.10.99, relativamente ao produto CHAPA, FOLHA, TIRA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTO ADESIVA), incentivado por meio do Decreto nº 26.179. de 31 de agosto de 2006, fabricados pela sociedade empresária MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZÔNIA LTDA (FILIAL), inscrita no CNPJ sob o nº 34.525.444/0001-62 e no CCA sob o nº 06.300.211-6, conforme Parecer de Análise nº 232/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 228/2024 - SEDECTI;

VIII - fabricados pela sociedade empresária MINEBEA ACCESSSOLUTIONS DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.379.546/0001-44 e no CCA sob o nº 06.300.408-9, conforme Parecer de Análise nº 233/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 229/2024 - SEDECTI, relativamente aos produtos a seguir relacionados:

a) NCM/SH 8301.40.00, 8301.60.00, relativamente ao produto TRAVA DO ASSENTO COM CHAVE PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, OTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, incentivada por meio do Decreto nº 25.556 , de 07 de dezembro de 2005;

b) NCM/SH 8301.40.00, 8301.60.00, relativamente ao produto TRAVA DO CAPACETE COM CHAVE PARA MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, incentivada por meio do Decreto nº 25.556 , de 07 de dezembro de 2005;

c) NCM/SH 8301.40.00, 8301.60.00, relativamente ao produto TRAVA DO GUIDÃO COM CHAVE PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRCICLOS E QUADRICICLOS, incentivada por meio do Decreto nº 25.556 , de 07 de dezembro de 2005;

d) NCM/SH 8301.40.00, 8301.60.00, relativamente ao produto TRAVA DO PORTA-VOLUME COM CHAVE PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, incentivada por meio do Decreto nº 25.665 , de 07 de março de 2006;

e) NCM/SH 8301.40.00, 8301.60.00, relativamente ao produto CONJUNTO TRAVA DO TANQUE DE COMBUSTÍVEL COM CHAVE PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, incentivada por meio do Decreto nº 25.665 , de 07 de março de 2006;

f) NCM/SH 8301.40.00, 8301.60.00, relativamente ao produto SISTEMA DE IGNIÇÃO COM CHAVE PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, incentivada por meio do Decreto nº 25.665 , de 07 de março de 2006;

g) NCM/SH 8301.40.00, 8301.60.00, relativamente ao produto BLOQUEADOR COM CHAVE DO SISTEMA DE IGNIÇÃO, PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, TRICICLOS E QUADRICICLO, incentivada por meio do Decreto nº 27.108 , de 25 de outubro de 2007;

h) NCM/SH 8301.40.00, relativamente ao produto INTERRUPTOR MAGNÉTICO DE PARTIDA, incentivada por meio do Decreto nº 27.108 , de 25 de outubro de 2007;

i) NCM/SH 8301.40.00, 8301.60.00, relativamente ao produto GANCHO DA TRAVA DO ASSENTO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICÍCLOS E QUADRICÍCLOS, incentivada por meio do Decreto nº 35.702 , de 31 de março de 2015;

j) NCM/SH 8301.40.00, relativamente ao produto SISTEMA DE IGNIÇÃO SEM CHAVE PARACICLOMOTORES, MOTONETAS, OTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, incentivada por meio do Decreto nº 42.920 , de 27 de outubro de 2020;

IX - NCM/SH 8543.70.99, relativamente ao produto CONTROLE REMOTO DE ALARME ELETRÔNICO PARA VEÍCULOS, incentivado por meio do Decreto nº 24.186 , de 26 de abril de 2004, fabricados pela sociedade empresária PST ELETRÔNICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 84.496.066/0001-04 e no CCA sob o nº 06.200.140-0, conforme Parecer de Análise nº 119/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 232/2024 - SEDECTI;

X - NCM/SH 8516.90.00, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO), incentivado por meio do Decreto nº 24.141 , de 07 de abril de 2004, fabricados pela sociedade empresária QUALITECH INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.104.523/0001-39 e no CCA sob o nº 06.300.095-4, conforme Parecer de Análise nº 187/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 233/2024 - SEDECTI;

XI - NCM/SH 1902.20.00, relativamente ao produto MASSAS ALIMENTÍCIAS, incentivado por meio do Decreto nº 44.156 , de 06 de julho de 2021, fabricados pela sociedade empresária REP S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MASSAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.156.853/0001-01 e no CCA sob o nº 06.201.391-2, conforme Parecer de Análise nº 173/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 234/2024 - SEDECTI.

Art. 2º Ficam alteradas as Nomenclaturas Comuns do Mercosul-Sistema Harmonizado - NCM/SH dos produtos fabricados pelas seguintes sociedades empresárias:

I - A ALVES DE SOUSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.497.756/0004-91 e no CCA sob o nº 06.200.167-1, conforme Parecer de Análise nº 198/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 211/2024 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 24.194 , de 29 de abril de 2004, relativamente ao produto MASSA PLÁSTICA, de NCM/SH 3214.10, para NCM/SH 3214.10.10;

II - INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES O E M LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 84.507.623/0001-45 e no CCA sob o nº 06.200.046-2, conforme Parecer de Análise nº 028/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 224/2024 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 24.055 , de 02 de março de 2004, relativamente ao produto:

a) CALÇA PROFISSIONAL, de NCM/SH 6103.42, para NCM/SH 6103.42.00;

b) CALÇA SOCIAL, de NCM/SH 6103.42, para NCM/SH 6103.42.00;

c) BERMUDA, de NCM/SH 6103.42, para NCM/SH 6103.42.00;

d) CAMISA PROFISSIONAL, de NCM/SH 6205.20, para NCM/SH 6205.20.00;

e) CAMISA SOCIAL, de NCM/SH 6205.20, para NCM/SH 6205.20.00.

Art. 3º Fica excluída a NCM/SH 3923.90.00, relativamente ao produto EMBALAGENS PLÁSTICAS SOPRADAS, incentivado por meio do Decreto nº 24.194 , de 29 de abril de 2004, fabricado pela sociedade empresária GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 59.320.820/0018-51 e no CCA sob o nº 06.300.188-8, conforme Parecer de Análise nº 190/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 223/2024 - SEDECTI.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de julho de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 36311/2015 de //

Decreto nº 47276/2023 de 13/04/2023

Decreto nº 27940/2008 de //

Decreto nº 24194/2004 de //

Decreto nº 47264/2023 de 13/04/2023

Decreto nº 25556/2005 de //

Decreto nº 25665/2006 de //

Decreto nº 27108/2007 de //

Decreto nº 24186/2004 de //

Decreto nº 24141/2004 de //

Decreto nº 44156/2021 de //

Decreto nº 46995/2023 de 17/02/2023

Decreto nº 42920/2020 de 27/10/2020

Decreto nº 35702/2015 de //

Decreto nº 24055/2004 de //