Decreto nº 49.829/2024
ATUALIZA dados cadastrais e/ou de projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 49.829, DE 10 DE JULHO DE 2024
ATUALIZA dados cadastrais e/ou de projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado , e;
CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico - econômicos de atualização pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas-CODAM, na 308ª reunião realizada no dia 20 de junho de 2024, referendada pela Resolução nº 004/2024-CODAM, que aprovou as proposições mencionadas neste Decreto;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 70 do anexo único do Decreto nº 47.727 , de 05 de julho de 2023, que APROVA o Regulamento da Lei nº 2.826 , de 29 de setembro de 2003, que "REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências";
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nº 476/2024 - GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo nº 01.01.016101.002057/2024-83, DECRETA:
Art. 1º Ficam atualizados os dados cadastrais e/ou de projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias a seguir mencionadas:
I - COLORTECH DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.699.552/0001-65 e no CCA sob o nº 06.300.152-7, localizada na Rua Bambuzinho, nº 532, Distrito Industrial II, de acordo com o Parecer de Análise nº 034/2024-GPIN/DCI/SEDEC, objeto da Proposição nº 209/2024-SEDECTI, relativamente ao produto RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), NCM/SH 3902.10.10, 3903.20.00, 3903.30.20, 3906.90.22, 3907.10.10, 3907.29.11, 3907.40.10, 3909.50.11, 3901.30.10, 3901.10.20, 3901.20.11, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.19.00, 3903.90.10, 3904.30.00, 3906.10.00, 3908.10.13, 3902.10.20, 3903.30.10, 3907.10.20, 3907.10.42, 3907.10.49, 3907.29.12, 3907.29.20, 3907.29.31, 3907.29.39, 3907.29.41, 3907.29.42, 3907.29.49, 3907.29.90, 3907.21.00, 3907.40.90, 3901.30.90, 3901.10.30, 3901.40.00, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3903.11.20, 3903.90.90, 3908.10.14, 3908.10.19, 3908.10.23, incentivado por meio do Decreto nº 24.206 de 06 de maio de 2004, quanto aos dados de listagem de insumos; processo produtivo, programa de produção; investimentos; mão de obra direta e indireta;
II - FITAS FLAX DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.169.868/0001-69 e no CCA sob os n.os 06.300.390-2 e 06.200.917-6, localizada na Avenida Torquato Tapajós, nº 3386, Colônia Santo Antônio, Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise nº 107/2024-GPIN/DCI/SEDEC, objeto da Proposição nº 210/2024-SEDECTI, relativamente ao FITA ADESIVA, NCM/SH 4811.41.90, 3506.10.90, 4005.91.90, 3919.90.20, 5901.10.00, 7607.19.10, 5807.90.00, 5806.40.00, 5903.10.00, 3919.10.90, 5903.90.00, 7607.19.90, 3924.90.00, 3919.90.10, 3919.10.10, 3506.91.90, 5906.99.00, 3919.10.20, 4811.41.10, 5906.91.00, 5906.10.00, 3919.90.90, incentivado por meio do Decreto nº 24.919 de 07 de Abril de 2005, quanto aos dados de listagem de insumos; processo produtivo, programa de produção; investimentos; mão de obra direta e indireta.
Art. 2º Ficam acrescentadas as NCM/SH aos produtos abaixo relacionados, na forma a seguir:
I - NCM/SH 3908.90.90, 3901.90.20, 3906.90.43, 3901.90.90, 3901.90.30, 3904.40.90, 3901.30.10, 3904.21.00, 3904.10.90, 3906.90.44, 3903.19.00, 3907.40.90, 3906.90.49, 3907.61.00, 3907.69.00, 3901.90.10, 3907.70.00, 3904.10.10, 3906.90.39, 3904.30.00, 3906.90.19, 3907.99.99, 3906.90.21, 3904.40.10, 3906.90.31, 3904.10.20, 3906.90.29, 3902.20.00, 3908.10.29, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.90.42, 3906.90.11, 3904.50.90, 3906.90.32, 3904.22.00, 3904.50.10, 3904.61.10, 3906.90.12, 3906.90.41, 3907.99.19, 3824.99.36, relativamente ao produto RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), incentivado por meio do Decreto nº 24.206 de 06 de maio de 2004, fabricado pela sociedade empresária COLORTECH DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.699.552/0001-65 e no CCA sob o nº 06.300.152-7, localizada na Rua Bambuzinho, nº 532, Distrito Industrial II, de acordo com o Parecer de Análise nº 034/2024-GPIN/DCI/SEDEC, objeto da Proposição nº 209/2024-SEDECTI;
II - NCM/SH 4811.41.90, 3506.10.90, 4005.91.90, 3919.90.20, 5901.10.00, 7607.19.10, 5807.90.00, 5806.40.00, 5903.10.00, 3919.10.90, 5903.90.00, 7607.19.90, 3924.90.00, 3506.91.90, 5906.99.00, 3919.10.20, 5906.91.00, 5906.10.00, 3919.90.90, relativamente ao produto FITA ADESIVA, incentivado por meio do Decreto nº 24.919 de 07 de abril de 2005, fabricado pela sociedade empresária FITAS FLAX DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.169.868/0001-69 e no CCA sob os n.os 06.300.390-2 e 06.200.917-6, localizada na Avenida Torquato Tapajós, nº 3386, Colônia Santo Antônio, Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise nº 107/2024-GPIN/DCI/SEDEC, objeto da Proposição nº 210/2024-SEDECTI.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de julho de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 24206/2004 de //
Decreto nº 24919/2005 de //