Decreto nº 49.833/2024

DECRETO Nº 49.833, DE 10 DE JULHO DE 2024

ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado , e;

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 308ª reunião realizada no dia 20 de junho de 2024, referendada pela Resolução nº 004/2024-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas neste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 70 do Anexo Único do Decreto nº 47.727 , de 05 de julho de 2023, que APROVA o Regulamento da Lei nº 2.826 , de 29 de setembro de 2003, que "REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências";

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nº 477/2024 - GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo nº 01.01.016101.002066/2024-74, DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas as denominações sociais das seguintes sociedades empresárias, na forma a seguir:

I - de ALFAPRINT DERPAC INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA, para ALFAPRINT MANAUS INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.645.131/0001-14 e no CCA sob o nº 06.300.175-6, conforme Parecer de Análise nº 189/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 212/2024 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 24.186 , de 26 de abril de 2004;

II - de AMAZON SAND INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AREIA DE FUNDIÇÃO LTDA, para AMEC - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.541.798/0001-90 e no CCA sob o nº 06.300.487-9, conforme Parecer de Análise nº 176/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 215/2024 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 26.551 , de 09 de abril de 2007;

III - de DBS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, para DBS INDÚSTRIA DO AMAZONAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 12.964.358/0003-85 e no CCA sob o nº 06.201.238-0, conforme Parecer de Análise nº 139/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 220/2024 - SEDECTI, incentivada por meio dos Decretos n.os 41.245 , de 09 de setembro de 2019 e 45.246 , de 25 de fevereiro de 2022;

IV - de NORTHPOLPAS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA-EPP, para ELFORT FRUIT COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.928.412/0001-29 e no CCA sob o nº 06.201.498-6, conforme Parecer de Análise nº 182/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 221/2024 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 46.756 , de 06 de dezembro de 2022;

V - de ALMEIDA E SOUZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, para GLOBAL AMAZÔNIA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.286.613/0001-53 e no CCA sob o nº 06.201.243-6, conforme Parecer de Análise nº 145/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 222/2024 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 40.592 , de 25 de abril de 2019;

VI - de METALÚRGICA MARLIN S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, para METALÚRGICA MARLIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.027.675/0001-20 e no CCA sob os n.os 06.200.347-0 e 06.300.114-4, conforme Parecer de Análise nº 205/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 227/2024 - SEDECTI, incentivada por meio dos Decretos n.os 24.141, de 07 de abril de 2004 e 24.215 , de 14 de maio de 2004;

VII - de JURUÁ PESCADOS LTDA, para PROCESSADORA DE PRODUTOS AMAZÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.251.199/0002-11 e no CCA sob o nº 06.201.334-3, conforme Parecer de Análise nº 211/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 231/2024 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 43.279 , de 13 de janeiro de 2021;

VIII - de TECHNICOLOR BRASIL MÍDIA E ENTRETENIMENTO LTDA, para VANTIVA TECHNOLOGIES BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.773.531/0001-42 e no CCA sob o nº 06.200.184-1, conforme Parecer de Análise nº 181/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 235/2024 - SEDECTI, incentivada por meio dos Decretos n.os 34.877 , de 12 de junho de 2014 e 38.073 , de 18 de julho de 2017;

IX - de VIDA FILM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E POLÍMEROS LTDA, para VIDA POLÍMEROS DO AMAZONAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.354.594/0001-13 e no CCA sob os n.os 06.201.275-4 e 06.301.025-9, conforme Parecer de Análise nº 177/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 236/2024 - SEDECTI, incentivada por meio dos Decretos n.os:

a) 41.705, de 20 de dezembro de 2019;

b) 42.695, de 01 de setembro de 2020; e

c) 46.053, de 21 de julho de 2022.

Art. 2º Ficam alterados os tipos jurídicos das seguintes sociedades empresárias:

I - para DBS INDÚSTRIA DO AMAZONAS S/A. relativamente à sociedade empresária DBS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 12.964.358/0003-85 e no CCA sob o nº 06.201.238-0, conforme Parecer de Análise nº 139/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 220/2024-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico referentes aos incentivos fiscais concedidos por meio dos Decretos n.os 41.245 , de 09 de setembro de 2019 e 41.245 , de 09 de setembro de 2019;

II - para METALÚRGICA MARLIN INDÚSTRIA E COMERCIO DE FERRO E AÇO LTDA, relativamente à sociedade empresária METALÚRGICA MARLIN S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 23.027.675/0001-20 e no CCA sob os n.os 06.200.347-0 e 06.300.114-4, conforme Parecer de Análise nº 205/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 227/2024-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico referente aos incentivos fiscais concedidos por meio dos Decretos n.os 24.141, de 07 de abril de 2004 e 24.215 , de 14 de maio de 2004;

III - para WMOTO AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS S.A, relativamente a sociedade empresária de WMOTO AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.939.385/0001-46 e no CCA sob o nº 06.201.542-7, conforme Parecer de Análise nº 178/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 238/2024 - SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico referente aos incentivos fiscais concedidos por meio do Decreto nº 49.166 , de 15 de março de 2024.

Art. 3º Fica comunicado a alteração de endereço das seguintes sociedades empresárias:

I - GLOBAL AMAZÔNIA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.286.613/0001-53 e no CCA nº 06.201.243-6, estabelecida nesta cidade, na rua Alfredo Sá, nº 175, Comunidade Bom Jesus, Cidade Nova, CEP 69.097-173, para Rua Helena Cardoso, 552, Santa Etelvina, CEP 69.059-290, conforme o Parecer de Análise nº 145/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 222/2024-SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 40.592 , de 25 de abril de 2019;

II - VIDA POLÍMEROS DO AMAZONAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.354.594/0001-13 e no CCA sob os n.os 06.201.275-4 e 06.301.025-9, estabelecida nesta cidade, na rua Avenida do Turismo, nº 12.568, Tarumã, CEP 69041-010, para Avenida do Turismo, nº 12.568, Galpão A, Tarumã, CEP 69041-010, conforme Parecer de Análise nº 177/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 236/2024 - SEDECTI, incentivada por meio dos Decretos n.os:

a) 41.705, de 20 de dezembro de 2019;

b) 42.695, de 01 de setembro de 2020;

c) 46.053, de 21 de julho de 2022;

III - WMOTO AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 49.939.385/0001-46 e no CCA sob o nº 06.201.542-7, estabelecida nesta cidade, na Raimundo Assunção Borges, nº 381, Galpão 01-B, Aleixo, CEP 69.083-150, para Rua Dona Mimi, nº 141, Galpão 3, Morro da Liberdade, CEP 69047-760, conforme o Parecer de Análise nº 178/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 238/2024-SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 49.166 , de 15 de março de 2024.

Art. 4º Fica comunicada a incorporação da sociedade empresária AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA (FILIAL), inscrita no CNPJ sob o nº 03.134.910/0002-36 e no CCA sob o nº 06.200.204-0 e 06.300.199-3, estabelecida Avenida Constantino Nery, nº 2.575, Edif. Rolhas, Flores, Manaus-AM, pela sociedade empresária AMBEV S.A.(FILIAL), inscrita no CNPJ sob o nº 07.526.557/0117-30 e no CCA sob os n.os 06.200.204-0 e 06.300.199-3, sucedendo-a em direitos e obrigações, razão pela qual solicita a transferência dos incentivos fiscais concedidos aos produtos abaixo relacionados para a incorporadora, conforme Parecer Técnico nº 134/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 214/2024-SEDECTI:

I - TAMPAS METÁLICAS PARA GARRAFAS DE VIDRO, CM/SH: 8309.10.00, por meio do Decreto nº 24.299 , de 06 de julho de 2004;

II - REFRIGERANTES, NCM/SH: 2202.10.00, por meio do Decreto nº 24.194 , de 29 de abril de 2004.

Art. 5º Fica comunicado, nos termos do

§ 3.º do artigo 9.º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 , de 29 de dezembro de 2003, a paralisação temporária de linhas de produção dos seguintes produtos:

I - MODULADOR/DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA TELEVISÃO A CABO - CABLE MODEM, NCM/SH: 8517.62.55, incentivado por meio do Decreto nº 35.702 , de 31 de março de 2015, fabricado pela sociedade empresária ARRIS INDÚSTRIA ELETRÔNICA DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.154.836/0001-15 e no CCA sob o nº 06.200.595-2, conforme Parecer de Análise nº 184/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 216/2024-SEDECTI, observado o prazo limite para a retomada da produção até 17 de abril de 2026;

II - fabricado pela sociedade empresária VISTEON AMAZONAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.651.366/0001-56 e no CCA sob os n.os 06.300.483-6 e 06.200.053-5, conforme Parecer de Análise nº 209/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 237/2024-SEDECTI, observado o prazo limite para a retomada da produção até 26 de março de 2024, na forma que segue:

a) CHAVE SELETORA PARA CONDICIONADOR DE AR, NCM/SH: 8415.90.10 e 8415.90.90, incentivado por meio do Decreto nº 29.395 , de 25 de novembro de 2009;

b) SENSOR DO NÍVEL DE COMBUSTÍVEL, NCM/SH:9026.90.10, incentivado por meio do Decreto nº 29.394 , de 25 de novembro de 2009.

Art. 6º Fica comunicado, conforme Parecer de Análise nº 051/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 230/2024-SEDECTI, o cancelamento de incentivos fiscais referente à sociedade empresária OMEGA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.808.453/0003-61 e no CCA sob o nº 06.201.469-2, concedida por meio do Decreto nº 45.992 , de 11 de julho de 2022.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de julho de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 35702/2015 de //

Decreto nº 34877/2014 de //

Decreto nº 38073/2017 de //

Decreto nº 24215/2004 de //

Decreto nº 45246/2022 de 25/02/2022

Decreto nº 41245/2019 de //

Decreto nº 29395/2009 de //

Decreto nº 45992/2022 de //

Decreto nº 29394/2009 de //

Decreto nº 24186/2004 de //

Decreto nº 23994/2003 de //

Decreto nº 24194/2004 de //

Decreto nº 24299/2004 de //

Decreto nº 49166/2024 de 15/03/2024

Decreto nº 43279/2021 de //

Decreto nº 40592/2019 de //

Decreto nº 46756/2022 de 06/12/2022

Decreto nº 26551/2007 de //