Decreto nº 49.927/2024
AUTORIZA a alienação de imóvel público estadual, localizado à rua Gabriel Gonçalves, s/n.º, bairro Aleixo, Manaus/AM, e dá outras providências.
DECRETO Nº 49.927, DE 26 DE JULHO DE 2024
AUTORIZA a alienação de imóvel público estadual, localizado à rua Gabriel Gonçalves, s/n.º, bairro Aleixo, Manaus/AM, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO que o art. 45, IV, da Lei nº 2.754 , de 29 de outubro de 2002, confere ao Governador do Estado a prerrogativa de autorizar, após prévia anuência da Assembleia Legislativa, a alienação de imóveis públicos estaduais;
CONSIDERANDO a autorização legislativa conferida pela Assembleia Legislativa, por intermédio da Lei nº 6.083 , de 21 de dezembro de 2022 que "AUTORIZA a alienação, a título oneroso, do imóvel público estadual que especifica.";
CONSIDERANDO as manifestações da Procuradoria Geral do Estado, contidas no Parecer nº 260/2022-PPIF/PGE e nos Despachos de fls. 493/497 e 627;
CONSIDERANDO o Parecer nº 007/2024-CPAT/SEAD, atestando a oportunidade e conveniência da alienação do bem;
CONSIDERANDO o que mais consta do Processo nº 01.01.011103.011333.2022-07, DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a alienação, a título oneroso, e mediante regular processo licitatório, do imóvel de propriedade do Estado do Amazonas, localizado na Rua Gabriel Gonçalves, s/n, Manaus, Amazonas, com área de 6.559,53m2, individualizado e caracterizado na Transcrição nº 7.637, do Livro 3-D, fls. 226/227, de 02/03/1945, do Cartório do 1.º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Manaus, Amazonas.
Art. 2º O produto da alienação deverá ser vertido ao Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado - FUNDPGE, criado pela Lei Estadual nº 3.698 , de 26 de dezembro de 2011, conforme permissivo do artigo 3.º do referido diploma legal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de julho de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.