Decreto nº 50.007/2024

DECRETO Nº 50.007, DE 08 DE AGOSTO DE 2024

CONCEDE pensão mensal à MARILENE BARROS DE SOUZA, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ - CÍVEL, proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0002230-34.2014.8.04.4400;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado contida na Solicitação nº 00870/2024, encaminhada por intermédio do Ofício nº 01168/2024-PJC-Procuradoria Judicial Comum;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000, na forma do

§ 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011103.011606/2024-77, DECRETA:

Art. 1º Fica concedida à Senhora MARILENE BARROS DE SOUZA, pensão mensal no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, a ser paga até 01/09/2056, data em que a vítima Everton de Souza Ferreira, completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou até o falecimento da beneficiária, o que advir primeiro.

Art. 2º À Secretaria de Estado de Administração e Gestão caberá proceder ao pagamento da Pensão concedida por este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 08 de agosto de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA

Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.