Decreto nº 50.150/2024
DENOMINA "Dr. Aldeney Goes Alves" a 19.ª Delegacia de Polícia Civil, integrante da estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado do Amazonas, constante da Lei Delegada nº 87, de 18 de maio de 2007, e dá outras providências.
DECRETO Nº 50.150, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
DENOMINA "Dr. Aldeney Goes Alves" a 19.ª Delegacia de Polícia Civil, integrante da estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado do Amazonas, constante da Lei Delegada nº 87 , de 18 de maio de 2007, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 40.247 , de 8 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos e requisitos relativos à denominação dos bens pertencentes ao Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nº 4909/2022-GDG/PC, datado de 16 de novembro de 2022, subscrito pelo Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado do Amazonas, encaminhando proposta de dar o nome do Delegado Aldeney Goes Alves ao 19.º Distrito Integrado de Polícia;
CONSIDERANDO a manifestação da Assessoria Técnica, exarada por intermédio do Parecer Técnico Fundiário, da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios, e o que mais consta do Processo nº 01.01.022102.020355/2022-86, DECRETA:
Art. 1º Fica denominada "Dr. Aldeney Goes Alves" a 19.ª Delegacia de Polícia Civil, integrante da estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado do Amazonas, constante do item 3 da alínea b do inciso IV do artigo 3.º da Lei Delegada nº 87 , de 18 de maio de 2007.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de agosto de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício
BRUNO DE PAULA FRAGA
Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 40247/2019 de //
Lei Delegada nº 87/2007 de //