Decreto nº 50.362/2024
ENQUADRA por Progressão Horizontal, a servidora da Secretaria de Estado da Saúde, que identifica.
DECRETO Nº 50.362, DE 1 DE OUTUBRO DE 2024.
ENQUADRA por Progressão Horizontal, a servidora da Secretaria de Estado da Saúde, que identifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DA 4.ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAZONAS, proferida nos autos do Recurso Inominado nº 0527707-89.2023.8.04.0001, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto, reformando a sentença a quo para julgar parcialmente procedente a ação, para determinar a progressão horizontal da recorrente ANTÔNIA SANDRA DE JESUS DO VALE, para a classe A2, a contar de 19.09.2019, para a classe A3, a contar de 19.09.2021, e, para a classe A4, a contar de 19.09.2023;
CONSIDERANDO as manifestações da Procuradoria Geral do Estado, exarada no Ofício nº 02623/2024/SAJ-PPC/PGE, e da Secretaria de Estado de Saúde, contida no Ofício nº 2949/2024-GCP/GAB/SES-AM;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000, na forma do
§ 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011103.012936/2024-80, DECRETA:
Art. 1º Fica enquadrada a servidora ANTÔNIA SANDRA DE JESUS DO VALE, Matrícula nº 207.518-0B, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado da Saúde, a título de progressão horizontal, nos termos do artigo 15, §§ 6.º e 8.º, da Lei nº 3.469 , de 24 de dezembro de 2009, conforme o quadro abaixo especificado:
ENQUADRAMENTO POR PROGRESSÃO HORIZONTAL
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL A CONTAR
CARGO CLASSE REF. CARGO CLASSE REF.
Técnico de Enfermagem A 1 Técnico de Enfermagem A 2 19/09/2019
2 3 19/09/2021
3 4 19/09/2023
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 1.º de outubro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.