Decreto nº 50.377/2024
MODIFICA o inciso II do artigo 1.º do Decreto nº 49.522, de 21 de maio de 2024, e dá outras providências.
DECRETO Nº 50.377, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024
MODIFICA o inciso II do artigo 1.º do Decreto nº 49.522 , de 21 de maio de 2024, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado , e;
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise do Projeto de Diversificação nº 038/2024-GPIN/DCI/SEDEC pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 307ª reunião realizada no dia 25 de abril de 2024, referendada pela Resolução nº 002/2024-CODAM, que aprovou a Proposição nº 109/2024-SEDECTI;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 70 do anexo único do Decreto nº 47.727 , de 05 de julho de 2023, que APROVA o Regulamento da Lei nº 2.826 , de 29 de setembro de 2003, que "REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências";
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nº 644/2024 - GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo nº 01.01.016101.002936/2024-05, DECRETA:
Art. 1º O inciso II do artigo 1.º do Decreto nº 49.522 , de 21 de maio de 2024, que "CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária CLEAN AMAZONAS LTDA", passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
...
II - Resíduos de Plásticos Recicláveis sob a Forma Granel ou Prensado, NCM/SH: 3915.10.00, 3915.90.00, 3915.20.00 e 3915.30.00.
..."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, operando seus efeitos a contar de 21 de maio de 2024.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de outubro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GUSTAVO ADOLFO IGREJAS FILGUEIRAS
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 49522/2024 de 21/05/2024