Decreto nº 50.381/2024

DECRETO Nº 50.381, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024

ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado , e;

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 309ª reunião realizada no dia 29 de agosto de 2024, referendada pela Resolução nº 006/2024-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas neste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 70 do anexo único do Decreto nº 47.727 , de 05 de julho de 2023, que APROVA o Regulamento da Lei nº 2.826 , de 29 de setembro de 2003, que "REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências";

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nº 651/2024 - GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo nº 01.01.016101.002984/2024-01, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a denominação social de 4DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA, para 4DA INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.236.705/0001-87 e no CCA sob os n.os 06.300.535-2 e 06.200.581-2, conforme Parecer de Análise nº 269/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 282/2024 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 39.029 , de 24 de maio de 2018.

Art. 2º Fica alterado o tipo jurídico da sociedade empresária TECH FLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 21.950.231/0004-89 e no CCA n.os 06.201.377-7 e 06.301.094-1, incentivada por meio do Decreto nº 44.149 , de 06 de julho de 2021. para TECH FLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS S.A, conforme Parecer de Análise nº 221/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 316/2024-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico.

Art. 3º Fica comunicado que o prazo limite para implantação da linha de produção dos seguintes produtos:

I - Resina Termoplástica Extrudada (Apresentada na Forma de Grânulos), NCM/SH: 3907.10.49, 3907.99.99, 3902.10.10, 3902.30.00, 3906.90.19, 3904.69.10, 3908.10.29, 3902.20.00, 3906.90.29, 3904.10.20, 3902.90.00, 3908.10.23, 3901.20.11, 3901.20.29, 3903.19.00, 3906.90.44, 3904.40.90, 3907.40.90, 3901.20.19, 3907.61.00, 3903.30.10, 3907.40.10, 3901.90.10, 3907.69.00, 3906.90.49, 3903.30.20, 3906.90.43, 3901.40.00, 3901.90.30, 3901.90.90, 3901.30.10, 3904.10.90, 3901.90.20, 3908.90.90, 3903.20.00, 3904.50.10, 3207.10.90, 3904.21.00, 3904.69.90, 3206.11.30, 3901.20.21, 3904.22.00, 3901.30.90, 3903.90.90, 3906.90.42, 3902.10.20, 3904.50.90, 3906.90.21, 3904.61.90, 3906.90.11, 3904.30.00, 3906.10.00, 3904.40.10, 3906.90.31, 3907.70.00, 3906.90.12, 3904.10.10, 3906.90.39, 3903.90.10, 3906.90.32, 3901.10.20, 3903.11.10, 3906.90.22, 3901.10.30, 3903.11.20, 3904.61.10, 3906.90.41, incentivados por meio do Decreto nº 46.138 de 05 de agosto de 2022, referente à sociedade empresária COMERCIAL PRA CAFÉ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.230.380/0004-80, e no CCA nº 06.300.978-1, conforme Parecer de Análise nº 293/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 289/2024 - SEDECTI, foi prorrogado até 05 de agosto de 2025.

II - MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL, NCM/SH: 8471.30.12, 8471.30.19, incentivados por meio do Decreto nº 46.182 , de 12 de agosto de 2022, referente à sociedade empresária TEC TOY S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 22.770.366-0001/82, e no CCA nº 06.200.249-0, conforme Parecer de Análise nº 305/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 315/2024 - SEDECTI, foi prorrogado até 12 de agosto de 2025.

Art. 4º Fica comunicado, nos termos do

§ 3.º do artigo 9.º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 , de 29 de dezembro 2003, a paralisação temporária de linhas de produção dos seguintes produtos:

I - Fabricado pela sociedade empresária CROWN INDUSTRIA E COMERCIO DE CANETAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.108.970/0001-36 e no CCA sob o nº 06.201.150-2, conforme Parecer de Análise nº 241/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 291/2024-SEDECTI, observado o prazo limite para a retomada da produção até 30 de setembro de 2025, na forma que segue:

a) CANETA TINTEIRO, NCM/SH: 9608.30.00, incentivado por meio do Decreto nº 37.707 , de 16 de março de 2017.

b) CANETA ESFEROGRÁFICA DE METAL NÃO PRECIOSO, NCM/SH: 9608.10.00, incentivado por meio do Decreto nº 37.707 , de 16 de março de 2017.

II - APARELHO REPRODUTOR DE MULTIMÍDIA COM TECNOLOGIA "OVER THE TOP" (OTT) POR ASSINATURA, PARA USO VIA INTERNET, NCM/SH: 8517.62.99, incentivado por meio do Decreto nº 41.711 , de 20 de dezembro de 2019, fabricado pela sociedade empresária FOXCONN MOEBG INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.986.284/0001-49 e no CCA sob o nº 06.200.562-6, conforme Parecer de Análise nº 300/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 297/2024-SEDECTI, observado o prazo limite para a retomada da produção até 31 de maio de 2026;

III - Fabricado pela sociedade empresária HUMAX DO BRASIL INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.645.479/0001-65 e no CCA sob o nº 06.200.945-1, conforme Parecer de Análise nº 273/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 298/2024-SEDECTI, observado o prazo limite para a retomada da produção até 26 de junho de 2026, na forma que segue:

a) MODULADOR/DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA TELEVISÃO A CABO - CABLE MODEM, NCM/SH: 8517.62.55, incentivado por meio do Decreto nº 34.663 de 03 de abril de 2014.

b) APARELHO RECEPTOR DE TELEVISÃO. SEM DISPOSITIVO DE VISUALIZAÇÃO, PRÓPRIO PARA REPRODUÇÃO A PARTIR DA INTERNET, NCM/SH: 8517.62.55, incentivado por meio do Decreto nº 40.784 de 10 de junho de 2019.

Art. 5º Fica comunicado o cancelamento de incentivos fiscais referente as sociedades empresárias a seguir:

I - AMAZÔNIA BOAT LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.022.366/0001-12 e no CCA sob o nº 06.200.054-3, concedida por meio do Decreto nº 24.055 , de 02 de março de 2004, conforme Parecer de Análise nº 238/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 284/2024-SEDECTI;

II - VALGROUP AM INDÚSTRIA DE EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.807.608/0001-83 e no CCA sob o nº 06.300.224-8, concedida por meio do Decreto nº 24.186 , de 26 de abril de 2004, conforme Parecer de Análise nº 250/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 317/2024-SEDECTI.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de outubro de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GUSTAVO ADOLFO IGREJAS FILGUEIRAS

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, em exercício

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 50502/2024 de 21/10/2024

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 39029/2018 de //

Decreto nº 44149/2021 de //

Decreto nº 46138/2022 de 05/08/2022

Decreto nº 46182/2022 de 12/08/2022

Decreto nº 37707/2017 de //

Decreto nº 34663/2014 de //

Decreto nº 24055/2004 de //

Decreto nº 23994/2003 de //

Decreto nº 41711/2019 de //

Decreto nº 24186/2004 de //

Decreto nº 40784/2019 de //