Decreto nº 50.396/2024

DECRETO Nº 50.396, DE 04 DE OUTUBRO DE 2024

QUALIFICA como Organização Social de Saúde no âmbito do Estado do Amazonas a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CHAVANTES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO a Manifestação Técnica nº 16/2024 - CQOSP/SES-AM da Comissão de Qualificação de Organizações Sociais e Seleção de Projetos, favorável à qualificação, uma vez que foram atendidos os requisitos legais para o deferimento do pleito, devidamente aprovado pelo Secretário de Estado de Saúde;

CONSIDERANDO o disposto no

§ 2.º, do art. 6.º do Decreto nº 42.086 , de 18 de março de 2020;

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Estado de Saúde, formulada por meio do Ofício nº 02908/2024 - CQOSP/GAB/SES-AM, e o que mais consta do Processo nº 01.01.017101.030840.2024-08, DECRETA:

Art. 1º Fica qualificada como Organização Social de Saúde no âmbito do Estado do Amazonas a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CHAVANTES, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, portadora do CNPJ: 73.027.690/0001-46, com sede à Rua Maria Ferreira, 22, Centro - CEP 18970-000, Chavantes - SP, para firmar contrato de gestão junto ao Estado do Amazonas, desde que atendidos os aspectos técnicos e de viabilidade econômico-social, no resguardo do interesse público;

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entre em vigor na data de sua publicação;

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 04 de outubro de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES

Secretária de Estado de Saúde

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

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