Decreto nº 50.626/2024
CONCEDE pensão mensal à BRUNO DE LIMA EVANGELISTA MARTINS e dá outras providências.
DECRETO Nº 50.626, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
CONCEDE pensão mensal à BRUNO DE LIMA EVANGELISTA MARTINS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO a proposta de acordo apresentada pelo Estado do Amazonas e aceita por BRUNO DE LIMA EVANGELISTA MARTINS, nos autos da Ação Ordinária nº 0492603-02.2024.8.04.0001;
CONSIDERANDO o trânsito em julgado da Sentença do MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara da Fazenda Pública, proferida nos autos da mencionada Ação Ordinária, que homologou o acordo firmado entre as partes, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado contida na Solicitação de Ofício nº 01234/2024, encaminhada pelo Ofício nº 01636/2024-PJC-Procuradoria Judicial Comum;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000, na forma do
§ 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011103.018058/2024-06, DECRETA:
Art. 1º Fica concedida pensão mensal a por BRUNO DE LIMA EVANGELISTA MARTINS, representado por sua genitora, a Sra. Eliana Santana de Lima, na proporção de 2/9 (dois nonos) do salário mínimo vigente, até 18/03/2038, data em que completará 25 (vinte e cinco) anos de idade.
Art. 2º À Secretaria de Estado de Administração e Gestão caberá proceder ao pagamento da Pensão concedida por este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de novembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.