Decreto nº 50.784/2024
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
DECRETO Nº 50.784, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado , e;
CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 310ª reunião realizada no dia 31 de outubro de 2024, referendada pela Resolução nº 012/2024-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas neste Decreto;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 70 do anexo único do Decreto nº 47.727 , de 05 de julho de 2023, que APROVA o Regulamento da Lei nº 2.826 , de 29 de setembro de 2003, que "REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências";
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nº 781/2024 - GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo nº 01.01.016101.003562/2024-45, DECRETA:
Art. 1º Ficam acrescentadas as NCM/SH aos produtos abaixo relacionados, na forma a seguir:
I - NCM/SH 0302.14.00, 0302.13.00, 0302.89.31, 0302.89.33, 0302.89.34, 0302.89.35, 0302.89.37, 0302.89.38, 0302.89.41, 0302.89.42, 0302.89.43, 0302.89.44, 0302.89.90, 0303.11.00, 0303.12.00, 0303.13.00, 0303.89.20, 0303.89.54, 0304.41.00, 0304.81.00, 0305.69.90, 4103.90.00, relativamente ao produto PEIXE BENEFICIADO (INTERIOR), incentivado por meio do Decreto nº 42.082 , de 18 de março de 2020, fabricado pela sociedade empresária BIO PESCADOS DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.913.125/0001-54 e no CCA sob o nº 06.201.304-1, conforme Parecer de Análise nº 363/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 379/2024 - SEDECTI;
II - NCM/SH 8414.90.20, relativamente ao produto PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO, incentivado por meio do Decreto nº 31.489 , de 02 de agosto de 2011, fabricado pela sociedade empresária BRITÂNIA COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.699.433/0001 - 29 e no CCA sob o nº 06.300.733-9, conforme Parecer de Análise nº 266/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 380/2024 - SEDECTI;
III - NCM/SH 3920.10.99, relativamente ao produto CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTOADESIVA), incentivado por meio do Decreto nº 46.631 , de 16 de novembro de 2022, fabricados pela sociedade empresária BZH INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.679.231/0001-01 e no CCA sob o nº 06.301.170-0, conforme Parecer de Análise nº 322/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 382/2024 - SEDECTI;
IV - NCM/SH 8507.90.20, relativamente ao produto PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO, incentivado por meio do Decreto nº 33.169 , de 22 de janeiro de 2013, fabricado pela sociedade empresária CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.200.194/0003-80 e no CCA sob o nº 06.300.760-6, conforme Parecer de Análise nº 303/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 383/2024 - SEDECTI;
V - NCM/SH 8529.90.20, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA PARA ÁUDIO E VÍDEO, incentivado por meio do Decreto nº 49.507 , de 20 de maio de 2024, fabricado pela sociedade FOXCONN MOEBG INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.986.284/0001-49 e no CCA sob o nº 06.390.063-7, conforme Parecer de Análise nº 311/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 389/2024 - SEDECTI;
VI - NCM/SH 0302.14.00, 0302.13.00, 0302.89.31, 0302.89.33, 0302.89.34, 0302.89.35, 0302.89.37, 0302.89.38, 0302.89.41, 0302.89.42, 0302.89.43, 0302.89.44, 0302.89.90, 0303.11.00, 0303.12.00, 0303.13.00, 0303.89.20, 0303.89.54, 0304.41.00, 0304.81.00, 0305.69.90, 4103.90.00, relativamente ao produto PEIXE BENEFICIADO, incentivado por meio do Decreto nº 48.312 , de 19 de outubro de 2023, fabricado pela sociedade empresária FRIGORÍFICO 3 RIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.882.497/0001-14 e no CCA sob o nº 06.201.543-5, conforme Parecer de Análise nº 361/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 390/2024 - SEDECTI;
VII - NCM/SH 8470.90.90, relativamente ao produto TERMINAL FINANCEIRO LOTÉRICO, incentivado por meio do Decreto nº 35.698 , de 31 de março de 2015, fabricado pela sociedade empresária PROCOMP AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 84.107.697/0001-94 e no CCA sob o nº 06.200.227-9, conforme Parecer de Análise nº 321/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 396/2024 - SEDECTI;
VIII - NCM/SH 5603.13.10, relativamente ao produto FITA DE TECIDO NÃO BORDADO PARA IMPRESSÃO POR TRANSFERÊNCIA TÉRMICA, EM ROLO, incentivado por meio do Decreto nº 36.769 , de 09 de março de 2016, fabricado pela sociedade empresária SYNTPAPER INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.204.894/0002-76 e no CCA sob os n.os 06.201.102-2 e 06.300.914-5, conforme Parecer de Análise nº 320/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 401/2024 - SEDECTI;
IX - NCM/SH 3917.31.00, 3917.32.10, 3917.32.90, 3923.10.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.90.90, 3923.90.10, 3923.90.90, 3925.10.00, 3926.90.90, 6305.32.00, 6305.33.10, 6305.33.90, 6305.39.00, relativamente ao produto ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM, incentivado por meio do Decreto nº 44.149 , de 06 de julho de 2021, fabricado pela sociedade empresária TECH FLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 21.950.231/0004-89 e no CCA sob os n.os 06.201.377-7 e 06.301.094-1, conforme Parecer de Análise nº 320/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 402/2024 - SEDECTI;
X - NCM/SH 3907.69.00, relativamente ao produto ARTIGO DE COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS), incentivado por meio do Decreto nº 38.070 , de 18 de julho de 2017, fabricado pela sociedade empresária WALFF INDUSTRIAL S. A, inscrita no CNPJ sob o nº 20.703.241/0001-04 e no CCA sob os n.os 06.201.072-7 e 06.300.889-0, conforme Parecer de Análise nº 385/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 404/2024 - SEDECTI;
Art. 2º Fica alterada a NCM/SH: 3923.10; 8529.90, para NCM/SH: 3923.10.90; 8529.90.20, relacionada ao produto PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO, incentivado por meio do Decreto nº 31.489 , de 02 de agosto de 2011, fabricado pela sociedade empresária BRITÂNIA COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.699.433/0001 - 29 e no CCA sob o nº 06.300.733-9, conforme Parecer de Análise nº 378/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 381/2024 - SEDECTI;
Art. 3º Fica alterado a nomenclatura dos produtos, na forma a seguir:
I - De CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DEPOLIESTIRENO EXPANSÍVEL), AUTOADESIVA, NCM/SH: 3919.90.20; 3919.10.20 e 3919.90.90, para CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTOADESIVA), NCM/SH: 3919.90.20; 3919.10.20 e 3919.90.90, incentivado por meio do Decreto nº 46.631 , de 16 de novembro de 2022, fabricado pela sociedade empresária BZH INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.679.231/0001-01 e no CCA sob o nº 06.301.170-0, conforme Parecer de Análise nº 322/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 382/2024 - SEDECTI;
II - De RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), NCM/SH: 3206.11.30; 3207.10.90; 3901.20.19; 3901.90.30; 3904.10.10; 3904.10.20; 3904.10.90; 3904.21.00; 3904.22.00; 3904.30.00; 3904.40.10; 3904.40.90; 3904.50.10; 3904.50.90; 3904.61.10; 3904.61.90; 3904.69.10; 3904.69.90; 3906.10.00; 3906.90.11; 3906.90.12; 3906.90.19; 3906.90.21; 3906.90.22; 3906.90.29; 3906.90.31; 3906.90.32; 3906.90.39; 3906.90.41; 3906.90.42; 3906.90.43; 3906.90.44; 3906.90.49; 3907.61.00; 3907.70.00; 3907.99.99; 3908.10.29; 3903.30.10; 3901.30.90; 3902.20.00; 3901.90.10; 3902.30.00; 3907.40.10; 3907.10.49; 3903.30.20; 3902.10.10; 3903.20.00; 3903.90.10; 3901.20.29; 3901.20.21; 3901.20.11; 3902.90.00; 3903.90.90; 3908.10.23; 3902.10.20; 3903.11.20; 3901.90.90; 3903.19.00; 3901.90.20; 3908.90.90; 3903.11.10; 3901.30.10, 3907.40.90, para COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), NCM/SH: 3206.11.30; 3207.10.90; 3901.20.19; 3901.90.30; 3904.10.10; 3904.10.20; 3904.10.90; 3904.21.00; 3904.22.00; 3904.30.00; 3904.40.10; 3904.40.90; 3904.50.10; 3904.50.90; 3904.61.10; 3904.61.90; 3904.69.10; 3904.69.90; 3906.10.00; 3906.90.11; 3906.90.12; 3906.90.19; 3906.90.21; 3906.90.22; 3906.90.29; 3906.90.31; 3906.90.32; 3906.90.39; 3906.90.41; 3906.90.42; 3906.90.43; 3906.90.44; 3906.90.49; 3907.61.00; 3907.70.00; 3907.99.99; 3908.10.29; 3903.30.10; 3901.30.90; 3902.20.00; 3901.90.10; 3902.30.00; 3907.40.10; 3907.10.49; 3903.30.20; 3902.10.10; 3903.20.00; 3903.90.10; 3901.20.29; 3901.20.21; 3901.20.11; 3902.90.00; 3903.90.90; 3908.10.23; 3902.10.20; 3903.11.20; 3901.90.90; 3903.19.00; 3901.90.20; 3908.90.90; 3903.11.10; 3901.30.10. 3907.40.90, incentivado por meio do Decreto nº 35.230 , DE 01 de outubro de 2014, fabricado pela sociedade empresária COMPOL POLÍMEROS DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.290.530/0001-14 e no CCA sob o nº 06.300.880-7, conforme Parecer de Análise nº 359/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 384/2024 - SEDECTI;
III - De RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), NCM/SH: 3206.11.30, 3207.10.90, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3904.90.00, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3906.90.41, 3906.90.42, 3906.90.43, 3906.90.44, 3906.90.49, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.24, 3908.10.29, 3908.90.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.40.00, para COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), NCM/SH: 3206.11.30, 3207.10.90, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3904.90.00, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3906.90.41, 3906.90.42, 3906.90.43, 3906.90.44, 3906.90.49, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.24, 3908.10.29, 3908.90.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.40.00, incentivado por meio do Decreto nº 38.972 , de 15 de maio de 2018, fabricado pela sociedade empresária RUBBERON INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 09.641.540/0005-52 e no CCA sob o nº 06.300.982-0, conforme Parecer de Análise nº 306/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 399/2024 - SEDECTI;
Art. 4º Fica excluída a NCM/SH: 3908.10.24, 3904.90.00, 3901.10.91, 3901.10.92, 3901.10.10, relativamente ao produto RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), incentivado pelo Decreto nº 35.230 , DE 01 de outubro de 2014, fabricado pela sociedade empresária COMPOL POLÍMEROS DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.290.530/0001-14 e no CCA sob o nº 06.300.880-7, conforme Parecer de Análise nº 359/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 384/2024 - SEDECTI.
Art. 5º Fica alterada a denominação social e tipo jurídico da sociedade empresária, CONSTANTA DA AMAZONIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A, para CONSTANTA DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.405.471/0001-03 e no CCA sob o nº 06.301.180-8, conforme Parecer de Análise nº 345/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 385/2024 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 47.036 , de 17 de fevereiro de 2023.
Art. 6º Fica corrigido a razão social da sociedade empresária RENOVA CONNECT GESTÃO DE DRENAGEM FLUVIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.570.171/0001-96 e no CCA sob o nº 06.201.472-2, para RENOVA CONNECT GESTÃO DE DRENAGEM PLUVIAL LTDA, incentivada por meio do Decreto nº 46,054, de 21 de julho de 2022 e alterada por meio do Decreto nº 49.356 , de 25 de abril de 2024. conforme Parecer de Análise nº 350/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 397/2024-SEDECTI.
Art. 7º Fica comunicado que o prazo limite para implantação da linha de produção dos seguintes produtos:
I - Fabricado pela sociedade empresária AMAZÔNIA PNEUS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.833.100/0001-13 e no CCA sob os n.os 06.201.457-9 e 06.301.144-1, conforme Parecer de Análise nº 325/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 377/2024-SEDECTI, observado o prazo limite para a implantação até 12 de agosto de 2025, na forma que segue:
a) CÂMARA DE AR PARA PNEUMÁTICO DE MOTOCICLETA, NCM/SH:4013.90.00, incentivados por meio do Decreto nº 46.181 de 12 de agosto de 2022;
b) CÂMARA DE AR PARA PNEUMÁTICO DE BICICLETA, NCM/SH: 4013.20.00, incentivados por meio do Decreto nº 46.181 de 12 de agosto de 2022.
II - Fabricado pela sociedade empresária RJB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 38.213.447/0001-11 e no CCA sob os n.os 06.301.172-7 e 06.201.491-9, conforme Parecer de Análise nº 364/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 398/2024-SEDECTI, observado o prazo limite para a implantação até 04 de novembro de 2025, na forma que segue:
a) RELÉ DE TEMPO, NCM/SH: 8536.49.00, incentivados por meio do Decreto nº 46.571 de 04 de novembro de 2022;
b) TOMADA POLARIZADA PARA USO INDUSTRIAL, NCM/SH: 8536.69.10, incentivados por meio do Decreto nº 46.571 de 04 de novembro de 2022.
Art. 8º Fica comunicado, nos termos do inciso IX e
§ 2.º ambos do artigo 16 do anexo único do Decreto nº 47.727 , de 05 de julho de 2023, a paralisação temporária de linhas de produção dos seguintes produtos:
I - CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU PAREDE COM MAIS DE UM CORPO "SPLIT SYSTEM", NCM/SH: 8415.10.11, 8415.10.19 e 8415.10.90, incentivado por meio do Decreto nº 33.817 , de 30 de julho de 2013, fabricado pela sociedade empresária DAIKIN AR CONDICIONADO AMAZONAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.073.380/0001-50 e no CCA sob o nº 06.201.003-4, conforme Parecer de Análise nº 318/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 386/2024-SEDECTI, observado o prazo limite para a retomada da produção até 05 de outubro de 2025;
II - Fabricado pela sociedade empresária DUXTENO INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 19.944.492/0004-44 e no CCA sob os n.os 06.201.387-4 e 06.301.079-8, conforme Parecer de Análise nº 374/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 387/2024-SEDECTI, observado o prazo limite para a retomada da produção até 05 de outubro de 2025, na forma que segue:
a) CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTO-ADESIVA), NCM/SH: 3920.62.99, 3921.11.00, 3920.71.00, 3920.93.00, 3920.69.00, 3921.14.00, 3920.62.19, 3926.90.90, 3920.49.00, 3920.63.00, 3920.51.00, 3920.20.90, 3921.13.90, 3921.90.90, 3920.61.00, 3920.43.90, 3920.10.99, 3920.59.00, 3920.92.00, 3920.91.00, 3921.12.00, 3920.20.19, 3920.10.10, 3920.99.90, 3921.90.19, 3920.94.00, 3921.19.00 e 3920.73.90, incentivado por meio do Decreto nº 43.407 , de 12 de fevereiro de 2021;
b) RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), NCMS/SH 3908.10.29, 3902.20.00, 3904.10.20, 3906.90.29, 3904.40.10, 3906.90.31, 3904.50.90, 3906.90.21, 3906.90.39, 3904.10.10, 3906.10.00, 3904.30.00, 3901.10.30, 3901.90.30, 3901.90.90, 3901.90.20, 3908.90.90, 3906.90.43, 3903.90.90, 3901.30.90, 3906.90.11, 3904.61.90, 3904.69.90, 3901.10.20, 3906.90.42, 3902.10.20, 3903.20.00, 3904.22.00, 3901.20.21, 3206.11.30, 3906.90.32, 3903.90.10, 3908.10.24, 3904.50.10, 3907.10.49, 3907.99.99, 3906.90.19, 3904.69.10, 3902.10.10, 3902.30.00, 3903.30.20, 3901.90.10, 3901.20.19, 3906.90.49, 3906.90.22, 3903.11.10, 3904.61.10, 3901.40.00, 3906.90.41, 3903.11.20, 3906.90.12, 3907.70.00, 3901.20.29, 3901.20.11, 3904.90.00, 3904.10.90, 3904.21.00, 3901.30.10, 3907.60.00, 3207.10.90, 3903.30.10, 3907.40.10, 3903.19.00, 3906.90.44, 3904.40.90, 3907.40.90, 3902.90.00 e 3908.10.23, incentivado por meio do Decreto nº 44.019 , de 12 de fevereiro de 2021;
III - PORTEIRO ELETRÔNICO COM VÍDEO, NCM/SH:8517.18.90, incentivado por meio do Decreto nº 41.251 , de 09 de setembro de 2019, fabricado pela sociedade empresária ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.484.188/0001-02 e no CCA sob o nº 06.200.189-2, conforme Parecer de Análise nº 362/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 388/2024-SEDECTI, observado o prazo limite para a retomada da produção até 09 de setembro de 2026.
Art. 9º Fica comunicado o cancelamento de incentivos fiscais referente as sociedades empresárias:
I - GENIS EQUIPAMENTO DE GINÁSTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.489.753/0001-51 e no CCA sob o nº 06.200.460 - 3, concedida por meio dos Decretos nº 28.623 , de 19 de maio de 2009 e nº 43.876 , de 18 de maio de 2021, conforme Parecer de Análise nº 403/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 391/2024-SEDECTI.
II - VOOLT FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.210.431/0003-96 e no CCA sob o nº 06.201.273-8, concedida por meio do Decreto nº 41.591 , de 02 de dezembro de 2019, conforme Parecer de Análise nº 380/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 403/2024-SEDECTI.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de dezembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 47036/2023 de 17/02/2023
Decreto nº 43876/2021 de //
Decreto nº 28623/2009 de //
Decreto nº 41591/2019 de //
Decreto nº 41251/2019 de //
Decreto nº 44019/2021 de //
Decreto nº 43407/2021 de //
Decreto nº 33817/2013 de //
Decreto nº 47727/2023 de 05/07/2023
Decreto nº 46571/2022 de 04/11/2022
Decreto nº 46181/2022 de 12/08/2022
Decreto nº 49356/2024 de 25/04/2024
Decreto nº 42082/2020 de //
Decreto nº 38972/2018 de //
Decreto nº 35230/2014 de //
Decreto nº 38070/2017 de //
Decreto nº 46631/2022 de 16/11/2022
Decreto nº 44149/2021 de //
Decreto nº 36769/2016 de //
Decreto nº 35698/2015 de //
Decreto nº 48312/2023 de 19/10/2023
Decreto nº 49507/2024 de 20/05/2024
Decreto nº 33169/2013 de //
Decreto nº 31489/2011 de //