Decreto nº 51.799/2025
ENQUADRA por Promoção Vertical e Horizontal, a servidora da Fundação Hospitalar de Dermatologia Tropical e Venereologia "Alfredo da Matta", que identifica.
DECRETO Nº 51.799, DE 28 DE MAIO DE 2025
ENQUADRA por Promoção Vertical e Horizontal, a servidora da Fundação Hospitalar de Dermatologia Tropical e Venereologia "Alfredo da Matta", que identifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DA 3.ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAS DO ESTADO DO AMAZONAS, proferido nos autos do Recurso Inominado nº 0652719-84.2021.8.04.0001, que conheceu e deu provimento ao recurso interposto, cassando a sentença e julgando procedente os pedidos exordiais, para determinar o enquadramento da Recorrente WALDEMARA VASCONCELOS GOMES, em sua matrícula B, como Técnica em Patologia, Classe C, Referência 3, a contar de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado exarada no Ofício nº 01024/2025-SAJ/PPC, encaminhada por intermédio do Ofício nº 0266/2025-GDP/FUHAM, do Diretor-Presidente da Fundação Hospitalar de Dermatologia Tropical e Venereologia "Alfredo da Matta";
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000, na forma do
§ 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011103.005037/2025-01, DECRETA:
Art. 1º Fica promovida, a contar de janeiro de 2021, a servidora WALDEMARA VASCONCELOS GOMES, Matrícula nº 152.377-5B, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Hospitalar de Dermatologia Tropical e Venereologia "Alfredo da Matta", a título de promoção vertical e progressão horizontal, nos termos do artigo 15, parágrafos 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, da Lei nº 3.469 , de 24 de dezembro de 2009, conforme o quadro abaixo especificado:
ENQUADRAMENTO POR PROMOÇÃO VERTICAL E PROGRESSÃO HORIZONTAL
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
CARGO CLASSE REF. CARGO CLASSE REF.
Técnico de Patologia Clínica B 1 Técnico de Patologia Clínica C 3
Art. 2º Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de maio de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.