Decreto nº 51.899/2025
REGULARIZA a situação funcional da servidora da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas "Dra. Rosemary Costa Pinto", que especifica.
DECRETO Nº 51.899, DE 16 DE JUNHO DE 2025
REGULARIZA a situação funcional da servidora da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas "Dra. Rosemary Costa Pinto", que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO a solicitação formulada pela Diretora-Presidente da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas "Dra. Rosemary Costa Pinto", por intermédio do Ofício nº 1.296/2025-ASJUR/DIPRE/FVS-RCP;
CONSIDERANDO que a época da edição do Decreto nº 47.781 , de 18 de julho de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, a servidora foi enquadrada com o nome de AUXILIADORA ALES BARROSO, para o cargo de Agente de Endemias, Classe B, Padrão 2, em decorrência da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0719224-57.2021.8.04.0001, e atualmente houve uma alteração no seu prenome, passando a chamar-se ISADORA SALES ALES BARROSO;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se proceder à correção, com vistas a regularizar a situação funcional da servidora, e o que mais consta do Processo nº 01.02.017306.002441/2023-05, DECRETA:
Art. 1º Fica corrigido, na forma abaixo, o Decreto nº 47.781 , de 18 de julho de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte referente ao nome da servidora ISADORA SALES ALES BARROSO, Agente de Endemias, Matrícula n.º Matrícula nº 208.370-1A, do Quadro de Pessoal da Fundação de Vigilância em Saúde do Estado do Amazonas "Dra. Rosemary Costa Pinto":
ATO SITUAÇÃO FUNCIONAL
ANTERIOR CORREÇÃO
Decreto nº 47.781 , de 18 de julho de 2023. (D.O.E 18.07.2023) AUXILIADORA ALES BARROSO ISADORA SALES ALES BARROSO
Parágrafo único. Os efeitos da correção efetivada na forma deste artigo alcançam a data de origem do ato alterado.
Art. 2º Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de junho de 2025.
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 47781/2023 de 18/07/2023