Decreto nº 52.038/2025

DECRETO Nº 52.038, DE 08 DE JULHO DE 2025

DECLARA de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO que nos termos do artigo 5.º, alínea "m", do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, consideram-se casos de utilidade pública a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios;

CONSIDERANDO a Exposição de Motivos subscrita pelo Subprocurador-Geral do Estado;

CONSIDERANDO a manifestação favorável da Procuradoria-Geral do Estado, contida no Parecer Chefia nº 0034/2025-PPIF/PGE, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011103.012156/2025-10, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, nos termos do art. 5.º, alínea. "m", do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, o imóvel urbano situado na Avenida Mário Ypiranga, nº 1762, bairro Adrianópolis, nesta capital, registrado sob a matrícula nº 107.971 do Cartório do 1.º Ofício de Registro de Imóveis e Protesto de Letras da Comarca de Manaus (AM), de propriedade de Norte Tech Serviços em Energia Ltda, com área total de 14.960,32 m2.

Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior possui os seguintes limites e confrontações:

I - OESTE: com a Avenida Mário Ypiranga, antiga Rua Recife, para onde faz frente, por uma linha ligando os marcos M-1/M-2, no azimute de 3º25`52", e distância de 80,00m.

II - NORTE: com terras pertencentes à Procuradoria-Geral do Estado e Conjunto Celetramazon, por três linhas, ligando os marcos M-02/M-03/M-04/M-05, nos azimutes de 80º30`06"; 339º23`02" e 69º26`18" e distâncias de 142,66m; 27,85m e 22,20m.

III - LESTE: com Conjunto Celetramazon, por quatro linhas ligando os marcos M-05/M-06/M-07/M-08/M-09 nos azimutes de 159º23`01"; 249º27`00"; 151º59`06" e 159º23`01" e distâncias de 27,80m; 1,21m; 10,87m e 60,43m.

IV - SUL: com terras pertencentes ao Patrimônio Municipal e o Conjunto Celetramazon, por duas linhas entre os marcos. M-9/M-10/M-01, no azimute de 241º34`04" e 262º05`20" e distâncias de 51,66m e 147,50m seguindo até retornar o vértice inicial M-01.

Art. 3º O imóvel desapropriado se destina à utilização pela Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas, para a instalação da nova sede do órgão.

Art. 4º Fica a Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas autorizada a promover a desapropriação do imóvel de que trata este Decreto, à conta de recursos oriundos do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado (FUNDPGE) e/ou da própria Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 5º Para efeito de imissão provisória na posse, na forma autorizada pelo artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, esta desapropriação é considerada de urgência.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 08 de julho de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

VIVALDO MICHILES NETO

Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

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