Decreto nº 52.143/2025

DECRETO Nº 52.143, DE 25 DE JULHO DE 2025

MODIFICA dispositivos do Decreto nº 52.041 , de 09 de julho de 2025, que `ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias e dá outras providências`.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado , e;

CONSIDERANDO os Pareceres de Análise aprovados na 314ª reunião do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, realizada em 17 de junho de 2025, referendado pela Resolução nº 004 /2025-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas neste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 70 do anexo único do Decreto nº 47.727 , de 05 de julho de 2023, que APROVA o Regulamento da Lei nº 2.826 , de 29 de setembro de 2003, que "REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências";

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nº 579/2025 - GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo nº 01.01.016101.002722/2025-10, DECRETA:

Art. 1º Modifica os artigos 1.º, III, "a" e "b", VI, 2.º, I, "a" e "b", 5.º, I, 6.º, IV, "a", e o caput do 7.º do Decreto nº 52.041 , de 09 de julho de 2025, que "ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias e dá outras providências", que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 1º ...

III - ....

a) NCM/SH 8543.70.39, relativamente ao produto Gravador/Reprodutor Digital de Áudio e Vídeo com Câmera de Vídeo Remota para Sistema de Segurança, incentivada por meio do Decreto nº 48.784 , de 22 de dezembro de 2023;

b) NCM/SH 8543.70.39, relativamente ao produto Gravador/Reprodutor Digital de Sinais de Áudio e Vídeo para Sistema de Segurança, incentivada por meio do Decreto nº 48.784 , de 22 de dezembro de 2023.

...

VI - NCM/SH 8504.40.10, relativamente ao produto Estação de Recarga para Veículos Elétricos e Eletrônicos, incentivados por meio do Decreto nº 50.313 , de 25 de setembro de 2024, fabricados pela sociedade LIVOLTEK POWER BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.562.508/0001-51 e no CCA sob os n.os 06.201.548-6 e 06.301.255-3, conforme Parecer de Análise nº 176/2025 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 200/2025 - SEDECTI`;"

"Art. 2º ...

I - ....

a) NCM/SH 8521.90.90 e 8521.90.10, relativamente ao produto Gravador/Reprodutor Digital de Áudio e Vídeo com Câmeras de Vídeo Remotas, para Sistema de Segurança, incentivado por meio do Decreto nº 48.784 , de 22 de dezembro de 2023;

b) NCM/SH 8521.90.00, relativamente ao produto Gravador/Reprodutor Digital de Sinais de Áudio e Vídeo para Sistema de Segurança, incentivado por meio do Decreto nº 48.784 , de 22 de dezembro de 2023."

"Art. 5º ...

I - Cabo Óptico, NCM/SH 8544.70.10 e 8544.70.90, incentivada por meio do Decreto nº 47.422 , de 17 de maio de 2023, fabricado pela sociedade empresária AFFLUENCE BLISS VENTURA SOLUÇÕES DE CONECTIVIADE E INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.383.564/0001-14 e no CCA sob o nº 06.201.487-0, conforme Parecer de Análise nº 153/2025 - GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 177/2025-SEDECTI, observando o prazo limite para implantação até 17 de maio de 2026;

..."

"Art. 6º ...

IV - ..."

"a) Motocicleta acima de 100 CM3 até 450 CM3, NCM/SH: 8711.30.00, 8711.20.10, 8711.20.20, incentivado por meio do Decreto nº 47.543 , de 31 de maio de 2023;

..."

"Art. 7º Fica comunicada a incorporação da sociedade empresária KNAUF ISOPOR DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.592.818/0001-03 e no CCA sob os n.os 06.200.731-9 e 06.300.171-3, estabelecida à Rua Rio Jaguarão, nº 752-C, Quadra 27, Lote 463, Vila Buriti, Manaus-AM, pela sociedade empresária KNAUF ISOPOR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.685.556/0013-65 e no CCA sob os n.os 06.200.731-9 e 06.300.171-3, sucedendo-a em direitos e obrigações, razão pela qual solicita a transferência dos incentivos fiscais concedidos aos produtos abaixo relacionados para a incorporadora, conforme Parecer Técnico nº 132/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 198/2025-SEDECTI:

..."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, operando seus efeitos a contar de 09 de julho de 2025.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de julho de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 52041/2025 de 09/07/2025

Decreto nº 50313/2024 de 25/09/2024