Decreto nº 53.152/2025
ENQUADRA por Progressão Horizontal, a servidora da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, que identifica.
DECRETO Nº 53.152, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
ENQUADRA por Progressão Horizontal, a servidora da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, que identifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DA 4.ª TURMA RECURSAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, proferido nos autos do Recurso Inominado Cível nº 0175702-08.2025.8.04.1000, que conheceu e deu provimento parcial, modificando a Sentença recorrida, para determinar as progressões pleiteadas, nas datas vindicadas na exordial da Autora NÍDIA BRASIL DE FREITAS, limitando os efeitos financeiros ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado exarada no Ofício nº 5062/2025/SAJ-PPC/PGE, no sentido que seja cumprida a obrigação de fazer na forma indicada na petição inicial, ou seja: para Referência B, a contar de 23/02/2016; para Referência C, a contar de 01/03/2019; para a Referência D, a contar de 01/03/2022; e para a Referência E, a contar de 01/03/2025;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000, na forma do
§ 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011103.023209/2025-29, DECRETA:
Art. 1º Fica promovida a docente NÍDIA BRASIL DE FREITAS, Matrícula nº 217.491-0A, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, a título de progressão horizontal, nos termos do artigo 24, inciso I, da Lei nº 3.951 , de 4 de novembro de 2013, conforme o quadro abaixo especificado: ENQUADRAMENTO PROGRESSÃO HORIZONTAL
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL A CONTAR DE
CLASSE CARGO/ CÓDIGO REF. CLASSE CARGO/CÓDIGO REF.
4ª PROFESSOR/PF40.LPL-IV A 4ª PROFESSOR/PF40.LPL-IV B 23/02/2016
B C 01/03/2019
C D 01/03/2022
D E 01/03/2025
Art. 2º Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de dezembro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
ARLETE FERREIRA MENDONÇA
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
MARCUS VINICIUS PESSOA DA SILVA
Secretário de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda