Decreto nº 53.360/2026
ENQUADRA por Progressão Horizontal, o servidor da Fundação de Medicina Tropical "Doutor Heitor Vieira Dourado", que identifica.
DECRETO Nº 53.360, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
ENQUADRA por Progressão Horizontal, o servidor da Fundação de Medicina Tropical "Doutor Heitor Vieira Dourado", que identifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DA MM. JUÍZA DE DIREITO DA 3.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0441792-38.2024.8.04.0001, que julgou parcialmente procedente o pedido do Autor VANDO DA SILVA BARRETO, a fim de determinar a sua progressão para a Classe A, Referência 3 e seus reflexos;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado exarada no Ofício nº 05235/2025-SAJ/PPC/PGE encaminhada por intermédio do Ofício nº 01000/2025-GDP/FMT-HVD, da Diretora-Presidente em exercício da Fundação de Medicina Tropical "Doutor Heitor Vieira Dourado";
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000, na forma do
§ 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011103.024575/2025-03, DECRETA:
Art. 1º Fica promovido o servidor VANDO DA SILVA BARRETO, Matrícula nº 206.119-8B, do Quadro de Pessoal da Fundação de Medicina Tropical "Doutor Heitor Vieira Dourado", a título de progressão horizontal, nos termos do artigo 15, parágrafos 5.º e 7.º, da Lei nº 3.469 , de 24 de dezembro de 2009, conforme o quadro abaixo especificado: ENQUADRAMENTO POR PROGRESSÃO HORIZONTAL
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
CARGO CLASSE REFERÊNCIA CARGO CLASSE REFERÊNCIA
Técnico de Patologia Clínica A 1 Técnico de Patologia Clínica A 3
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de janeiro de 2026.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda