Decreto nº 53.863/2026
REGULARIZA a situação funcional do servidor da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, que especifica.
DECRETO Nº 53.863, DE 26 DE MARÇO DE 2026
REGULARIZA a situação funcional do servidor da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO que o nome do servidor ADALBERTO FONSECA DE SOUZA foi preterido da relação constante do Decreto nº 34.300 , de 17 de dezembro de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar;
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder à inclusão do nome do servidor no referido Decreto, objetivando a devida regularização funcional, e o que mais consta do Processo nº 01.01.028101.028699/2025-72, DECRETA:
Art. 1º Fica incluído no Decreto nº 34.300 , de 17 de dezembro de 2013, o nome do servidor ADALBERTO FONSECA DE SOUZA, Professor PF20-ESP-III, Matrícula nº 011.494-4B, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar: Decreto nº 34.300 , de 17 de dezembro de 2013 (D.O.E 17.12.2013)
Matrícula Situação Anterior Situação Atual
011.494-4B Cargo Classe Código Ref Classe Código Ref.
PROFESSOR 5.ª ED-LIC-V D 5.ª PF20.LIC-V H
Parágrafo único. Os efeitos da inclusão efetivada na forma deste artigo alcançam a data de origem do ato originário.
Art. 2º Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de março de 2026.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ARLETE FERREIRA MENDONÇA
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda