Decreto nº 54.003/2026
ENQUADRA por Progressão Horizontal, o servidor da Secretaria de Estado de Saúde, que identifica.
DECRETO Nº 54.003, DE 27 DE ABRIL DE 2026
ENQUADRA por Progressão Horizontal, o servidor da Secretaria de Estado de Saúde, que identifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAÃ, proferida nos autos da Ação nº 0000610-78.2025.8.04.5700, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para determinar o enquadramento de SCHIRLEY PINHO DE SOUZA, na Referência 2: 29/10/2020 a 29/10/2022, na Referência 3: 29/10/2022 a 29/10/2024, na Referência 4: 29/10/2024 a 23/10/2025;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício nº 01615/2026/SAJ-PPC/PGE, encaminhada por meio do Ofício nº 2071/2026-DGTES/GAB/SES-AM;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000, na forma do
§ 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011103.007753/2026-04, DECRETA:
Art. 1º Fica promovido o servidor SCHIRLEY PINHO DE SOUZA, Matrícula nº 173.062-2B, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Saúde, em atendimento à determinação judicial prolatada nos autos da Ação Ordinária nº 0000610-78.2025.8.04.5700, conforme o quadro abaixo especificado: ENQUADRAMENTO POR PROGRESSÃO HORIZONTAL
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL PERÍODO
CARGO CLASSE REF. CARGO CLASSE REF.
Agente Administrativo E 1 Agente Administrativo E 2 29/10/2020 a 29/10/2022
2 3 29/10/2022 a 29/10/2024
3 4 29/10/2024 a 23/10/2025
Art. 2º Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de abril de 2026.
ROBERTO MAIA CIDADE FILHO
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda