Decreto nº 54.813/2026
REGULARIZA a situação funcional do servidor da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, que especifica.
DECRETO Nº 54.813, DE 28 DE JULHO DE 2026
REGULARIZA a situação funcional do servidor da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO que o nome do servidor PAULO BATISTA DE LIMA, da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, foi indevidamente incluído no Decreto nº 51.370, de 17 de março de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;
CONSIDERAANDO a manifestação contida no Parecer nº 558/2026 da Fundação AMAZONPREV, bem como no Despacho de fls.72 a 77 da Procuradoria Geral do Estado;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de regularizar a situação funcional do servidor, e o que mais consta do Processo nº 01.01.028101.024731/2025-40, DECRETA:
Art. 1º Fica excluído do Decreto nº 51.370, de 17 de março de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, o nome do servidor PAULO BATISTA DE LIMA, Professor PF20.ESP-III, 3.ª Classe, Referência "G1", Matrícula nº 025.574-2B, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, na forma abaixo: DECRETO Nº 51.370, DE 17/03/2025, D.O.E (17/03/2025)
Nome Matrícula Cargo SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL Município
Classe Cód. Ref. Classe Cód. Ref. IRANDUBA
PAULO BATISTA DE LIMA 025.574-2 B Professor 3.ª PF20. ESP-III G1 2ª PF20. MSC-II G1
Parágrafo único. Os efeitos da exclusão efetivada na forma deste artigo alcançam a data do ato original.
Art. 2º Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de julho de 2026.
ROBERTO MAIA CIDADE FILHO
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JANDER DE LIMA LASMAR
Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar
ROBSON TOGNI DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda