Decreto nº 54.858/2026
ENQUADRA por Progressão Horizontal, a Servidora da Secretaria de Estado de Saúde, que identifica.
DECRETO Nº 54.858, DE 03 DE AGOSTO DE 2026
ENQUADRA por Progressão Horizontal, a Servidora da Secretaria de Estado de Saúde, que identifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DA 4.ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAZONAS, proferido nos autos do Recurso Inominado nº 0688742-29.2021.8.04.0001, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso, reformando parcialmente a sentença, para determinar a progressão horizontal de HELEONORA CRISTINA OLIVEIRA PINTO, para o cargo de Psicólogo, Classe A, Referência 2, a contar de 1.º/06/2022, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, observando-se o novo marco temporal;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício nº 03595/2026/SAJ-PPC/PGE, encaminhada por intermédio do Ofício nº 4143/2026-DEGETS/GAB/SES-AM, do Secretário de Estado de Saúde;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na forma do
§ 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011103.013706/2026-08, DECRETA:
Art. 1º Fica promovida, a contar de 1.º de junho de 2022, a servidora HELEONORA CRISTINA OLIVEIRA PINTO, Matrícula nº 118.181-5E, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Saúde, a título de progressão horizontal, nos termos do artigo 15, parágrafos 5.º e 7.º, da Lei nº 3.469, de 24 de dezembro de 2009, conforme o quadro abaixo especificado: ENQUADRAMENTO POR PROGRESSÃO HORIZONTAL
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
CARGO CLASSE REFERÊNCIA CARGO CLASSE REFERÊNCIA
Psicólogo A 1 Psicólogo A 2
Art. 2º Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de agosto de 2026.
ROBERTO MAIA CIDADE FILHO
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
JANDER DE LIMA LASMAR
Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar
ROBSON TOGNI DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda