Decreto nº 55.030/2026
ENQUADRA, por Progressão Horizontal e Promoção Vertical, o servidor da Secretaria de Estado de Saúde, que identifica.
DECRETO Nº 55.030, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
ENQUADRA, por Progressão Horizontal e Promoção Vertical, o servidor da Secretaria de Estado de Saúde, que identifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO o trânsito em julgado da DECISÃO DO EXMO. DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, proferida nos autos da Apelação Cível nº 0680150-25.2023.8.04.0001, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto por JUAREZ ALVES DE SOUZA, reformando parcialmente a sentença, para determinar a progressão da parte requerente para o enquadramento na Classe B, Referência 3, com o consequente pagamento das verbas retroativas referentes ao reajuste de datas base dos anos de 2020 e 2021, consoante a Lei nº 4.852/2019;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício nº 02969/2026/SAJ-PPC/PGE, encaminhada pelo Ofício nº 4042/2026-DEGETS/GAB/SES-AM, do Secretário de Estado de Saúde;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na forma do
§ 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011103.004140/2024-53, DECRETA:
Art. 1º Fica promovido o servidor JUAREZ ALVES DE SOUZA, Matrícula nº 171.249-7C, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Saúde, a título de progressão horizontal e promoção vertical, nos termos do artigo 15, parágrafos 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, da Lei nº 3.469, de 24 de dezembro de 2009, conforme o quadro abaixo especificado: ENQUADRAMENTO POR PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
CARGO CLASSE REF. CARGO CLASSE REF. A CONTAR DE
Técnico de Enfermagem A 1 Técnico de Enfermagem A 2 18/03/2014
2 3 18/03/2016
3 4 18/03/2018
4 B 1 18/03/2020
B 1 2 18/03/2022
2 3 18/03/2024
Art. 2º Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de agosto de 2026.
ROBERTO MAIA CIDADE FILHO
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
LUIS ALBERTO SARAIVA SANTOS
Secretário de Estado de Saúde
ROBSON TOGNI DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda