Lei Complementar nº 226/2022
ALTERA o inciso XLIV do artigo 70 da Lei Complementar Estadual nº 17, de 23 de janeiro de 1997.
LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 11 DE MARÇO DE 2022.
ALTERA o inciso XLIV do artigo 70 da Lei Complementar Estadual nº 17 , de 23 de janeiro de 1997.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o inciso XLIV do artigo 70 da Lei Complementar Estadual nº 17 , de 23 de janeiro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 70. ...
...
XLIV - compor, na forma da lei, os grupos de trabalho, comissões e comitês."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950
Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 17/1997 de //