Lei Ordinária nº 5.213/2020
REVOGA a Lei nº 4.877, de 16 de julho de 2019, que "dispõe sobre o armazenamento de imagens em dispositivos de monitoramento e gravação eletrônica por meio de circuito fechado de câmeras em estabelecimentos do Estado do Amazonas".
LEI Nº 5.213, DE 26 DE AGOSTO DE 2020.
REVOGA a Lei nº 4.877 , de 16 de julho de 2019, que "dispõe sobre o armazenamento de imagens em dispositivos de monitoramento e gravação eletrônica por meio de circuito fechado de câmeras em estabelecimentos do Estado do Amazonas".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS DECRETA:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 4.877 , de 16 de julho de 2019, que "dispõe sobre o armazenamento de imagens em dispositivos de monitoramento e gravação eletrônica por meio de circuito fechado de câmeras em estabelecimentos do Estado do Amazonas".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4877/2019 de //