Lei Ordinária nº 5.269/2020
ALTERA, para Delegacia Especializada em Repressão a Crimes Cibernéticos, a nomenclatura da Delegacia Interativa, integrante da estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado do Amazonas, constante da Lei Delegada nº 87, de 18 de maio de 2007 que "DISPÕE sobre a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS, definindo suas finalidades, competências e estrutura organizacional, fixando o seu quadro de cargos comissionados e estabelecendo outras providências", e dá outras providências.
LEI Nº 5.269, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020.
ALTERA, para Delegacia Especializada em Repressão a Crimes Cibernéticos, a nomenclatura da Delegacia Interativa, integrante da estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado do Amazonas, constante da Lei Delegada nº 87 , de 18 de maio de 2007 que "DISPÕE sobre a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS, definindo suas finalidades, competências e estrutura organizacional, fixando o seu quadro de cargos comissionados e estabelecendo outras providências", e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS DECRETA:
Art. 1º O subitem 4.15 do item 4 da alínea b do inciso IV do artigo 3.º da Lei Delegada nº 87 , de 18 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º (...) (...)
IV - ORGÃOS DE ATIVIDADES-FIM:
b) Departamento de Polícia Metropolitana:
4. Delegacias Especializadas em: (...)
4.15. Repressão a Crimes Cibernéticos - DERCC"
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Delegada nº 87/2007 de //