Lei Ordinária nº 5.349/2020
AUTORIZA o Poder Executivo Estadual a celebrar Termo Aditivo ao Contrato firmado com a União, ao amparo da Lei n.
LEI Nº 5.349, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
AUTORIZA o Poder Executivo Estadual a celebrar Termo Aditivo ao Contrato firmado com a União, ao amparo da Lei n.
496, de 11 de setembro de 1997/Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de
2001, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar nº 173 , de 27 de maio de 2020.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a celebrar Termo Aditivo ao Contrato nº 005/98 STN/COAFI, firmado com a União, ao amparo da Lei nº 9.496 , de 11 de setembro de 1997, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, nos termos da Lei nº 2.466 . de 15 de outubro de 1997.
Art. 2º O aditivo de que trata esta Lei será formalizado mediante observância dos termos e condições estabelecidos pela Lei Complementar nº 173 , de 27 de maio de 2020, para alteração das condições do contrato aditado.
Art. 3º Permanecem vinculadas ao refinanciamento de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, em garantias das obrigações assumidas no contrato aditado, as receitas de que tratam os artigos 155, 157, 159, inciso I, a e II, da Constituição Federal, nos termos do §
4.º do artigo 167 da Constituição Federal, e Lei Complementar nº 87 , de 13 de setembro de 1996.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 5º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao Contrato n.
005/98 STN/COAFI, aque se refere o artigo 1.º
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Av. Mário Ypiranga Monteiro nº 3.950 - Ed. Dep. José de Jesus Lins de Albuquerque - Parque Dez CEP: 69.050-030 - Manaus - AM assembleiaam www.ale.am.gov.br
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.